O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o descumprimento do dispositivo contido no artigo 7º, § 2º que determina a revogação do Regime Especial necessário aos interesses do Estado;

Considerando a cláusula 3ª do Termo de Acordo que revoga o benefício fiscal quando descumprido o pactuado dos dispositivos contido na IN - 08/2007;

Considerando que o contribuinte é obrigado a cumprir com regularidade suas obrigações fiscais determinado pelo art. 378, I do RICMS.

Resolve:

1. Cancelar o Regime Especial nº 291/2010 referente ao benefício de Crédito Presumido previsto no item 19 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS nas aquisições interestaduais de materiais de construção promovidas por contribuintes do ICMS da Empresa abaixo identificada:

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Do ato da revogação do Termo de Acordo, será data ciência ao beneficiário, produzindo efeitos a partir desta data de acordo com art. 8º da referida Instrução Normativa.

Wilson César de Carvalho

Coordenador da Receita Estadual