Legislação

Portaria ST Nº 1100 DE 13/08/2015 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2015. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2015
Portaria SAF Nº 1862 DE 12/08/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1217/2009 DE 29/01/2010 ICMS – Importação de mercadoria (módulos para forno industrial) por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e entrega em estabelecimento de terceiro localizado em outro Estado – Definição do sujeito ativo. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1229/2009 DE 29/01/2010 ICMS – Industrialização e venda de equipamento para automação industrial, com montagem e instalação – Incidência apenas do ICMS – Base de cálculo – Artigo 37 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1303/2009 DE 29/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria em virtude de garantia – Anulação dos efeitos da operação venda original – Retorno do mesmo produto ou de produto em substituição para o cliente, configurará uma nova operação mercantil com destaque do ICMS – Na hipótese de quebra de garantia, se não houver retorno do produto defeituoso, não deve haver emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1304/2009 DE 29/01/2010 ICMS – Empresa que efetua serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos domiciliares e de saúde – Venda mensal de óleo lubrificante vencido e de sucatas de ferro – Operação de circulação de mercadoria – Necessidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 797/2009 DE 01/02/2010 ICMS – Obrigação acessória – Artigos ópticos - Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – A obrigatoriedade de emissão da NF-e está relacionada ao desenvolvimento da atividade econômica em si ou a sua CNAE – Portaria CAT nº 162/08 e suas alterações (Portarias CAT nºs 49/09, 90/09, 173/09, 208/09 e 04/10) e Decisão Normativa CAT nº 17/2009. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 623 DE 02/02/2010 ICMS – Operações realizadas fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000) – Valor da mercadoria, quando da remessa, diferente do valor da efetiva venda – Possibilidade. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 867 DE 02/02/2010 ICMS – Venda de mercadoria para empresas de construção civil e entrega em obras localizadas dentro e fora do Estado – Alíquota interna – Codificação das operações (CFOP) – A redução da base de cálculo estabelecida pelo artigo 14 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável somente na saída interna de pedra britada ou de pedra-de-mão. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1125/2009 DE 02/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade pela atividade desenvolvida ou pela CNAE constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou CNPJ – Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010

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