Legislação

Resposta à Consulta Nº 1247/2009 DE 02/02/2010 ICMS – Prazo para o credenciamento previsto no artigo 418-A do Regulamento do ICMS, por parte do contribuinte paulista que fabrique ou distribua álcool etílico (etanol) hidratado carburante - AEHC, exceto o varejista – a Portaria CAT-255/2009, que alterou a Portaria CAT–248/2009, estabeleceu o credenciamento da Consulente, de ofício, a título precário, no período de 1º de dezembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010 – Não obstante, a Consulente deverá requerer o credenciamento previsto na Portaria CAT-223/09. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1120/2009 DE 03/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Mercadoria proveniente de outra unidade da federação – Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária – IVA-ST ajustado. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1040/2009 DE 03/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Registro Eletrônico de Documentos Fiscal (REDF) – Obrigatoriedade – Portaria CAT 85/2007, alterada pela Portaria CAT 106/2009. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2010
Resolução SEFAZ Nº 2657 DE 11/08/2015 Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro de 2015. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2015
Resolução SEFAZ Nº 2658 DE 11/08/2015 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2015. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2015
Instrução Normativa SAT Nº 30 DE 13/08/2015 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2015
Decreto Nº 217 DE 13/08/2015 Institui o Programa de Inclusão Produtiva denominado "Emprega Rede". Estadual - MT - DOE - 13 ago 2015
Decreto Nº 42034 DE 13/08/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente em operações com produtos destinados ao ativo fixo e de importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2015
Decreto Nº 42035 DE 13/08/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de tecido sintético, para utilização no processo produtivo de embalagens. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2015
Portaria SF Nº 148 DE 13/08/2015 Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2015

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