Portaria SAF Nº 1862 DE 12/08/2015


 Publicado no DOE - RJ em 14 ago 2015


Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.


Comercio Exterior

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Inscrição Estadual CNPJ Empresa Processo nº
79.258.768 12.098.420/0001-31 VALEPLAST INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA E-04/032/217/2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.09.2013.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização