Publicado no DOE - MG em 15 ago 2015
Ret. - Dispõe sobre o Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 15.08.2015
Onde se lê:
"CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS COM CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO"
Leia-se:
"CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS COM CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO"
Onde se lê:
"CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS"
Leia-se:
"CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS"
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ATL/SECCRI.
