Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 29/06/2015 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 29/06/2015 ICMS - DIFERIMENTO - CARVÃO VEGETAL - O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de carvão vegetal e sobre as prestações de serviços de transporte correspondentes fica diferido para o momento em que ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 148 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 29/06/2015 CONSULTA INEPTA - Com fundamento nos incisos I e II do caput e inciso II do parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se inepta a presente consulta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, e por versar sobre disposição claramente expressa na legislação. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO DEDICADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL - APLICABILIDADE - Aplica-se o regime da substituição tributária nas operações com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, destinadas a contribuinte, situado neste Estado, que exerce, no mesmo estabelecimento, atividades de industrialização e comercialização do mesmo produto que adquire. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - Estando correta a classificação fiscal dada à mercadoria pelo fabricante, resultando na equivalência entre a alíquota interna correspondente à operação e a alíquota interestadual, não haverá necessidade de o remetente recolher o ICMS/ST relativo ao diferencial de alíquotas. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - MASSA DE “PÃO FRANCÊS” OU “PÃO DO DIA” - Não cabe aplicação de substituição tributária na saída de massa de “pão francês” ou “pão do dia”, congelada e não cozida, para padaria, mesmo que essa faça parte de supermercado, a quem caberá assá-la para venda ao consumidor final, tendo em vista a exceção contida no subitem 43.2.73 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 29/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 29/06/2015 ICMS - LENHA OU CAVACO - INSUMO ENERGÉTICO - DIFERIMENTO - As operações com os produtos arrolados no item 74 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, utilizados como insumo energético pelo estabelecimento industrial destinatário, encontram-se ao abrigo do diferimento do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 29/06/2015 ICMS - SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ANTECIPAÇÃO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 29 jun 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 30/06/2015 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2015

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