Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 27/06/2014 ICMS - REVENDA DE EMBARCAÇÕES DESTINADAS À PRÁTICA ESPORTIVA OU LAZER - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 27/06/2014 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - RESTAURANTE E SIMILARES - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 27/06/2014 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - CERTIDÃO POSITIVA Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 30/06/2014 ICMS - CRÉDITO - LEITE IN NATURA - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 01/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REQUEIJÃO Estadual - MG - DOE - 1 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 11/07/2014 ICMS - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 11 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 31/07/2014 ICMS - CONVÊNIO ICMS 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 31/07/2014 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AUTOTRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 31/07/2014 ICMS - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014

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