Publicado no DOE - RJ em 12 ago 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008 , pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 86.759.624 | 13.912.675/0001-59 | BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S A | E-04/079/4130/2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.10.2014.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
