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Resposta à Consulta Nº 182 DE 15/10/2026

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – MADEIRA EM TORA – REMESSA E RETORNO – DIFERIMENTO – SERRARIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – USO OU CONSUMO PELO ENCOMENDANTE.

Estadual - MT - DOE - 20 out 2026

Resposta à Consulta Nº 183 DE 18/10/2026

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA - RETORNO DE PRODUÇÃO – EMISSÃO DE NF-e - CFOP 5.453 – REMUNERAÇÃO DO PRODUTOR RURAL – PARCELA PRODUÇÃO – CFOP 5.456.

Estadual - MT - DOE - 19 out 2026

Resposta à Consulta Nº 184 DE 19/10/2026

ITCD – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – APOSTA COLETIVA INFORMAL – PRÊMIO DE LOTERIA – CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA DOS PARTICIPANTES – RECEBIMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO POR UM DOS COTISTAS – POSTERIOR RATEIO – AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA.

Estadual - MT - DOE - 20 out 2026

Resposta à Consulta Nº 185 DE 19/10/2026

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SOJA E MILHO – OPERAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E TRADING COMPANY – DIFERENÇA POSTERIOR DE PESO, QUANTIDADE OU QUALIDADE – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA – AUSÊNCIA DE RETORNO FÍSICO – NF-e DE AJUSTE – ART. 178, IV, DO RICMS/MT – NF-e DE AJUSTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO EFETIVAÇÃO PARCIAL DA EXPORTAÇÃO – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – VEDAÇÃO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL SEM EFETIVA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. 

Estadual - MT - DOE - 21 out 2026

Resposta à Consulta Nº 186 DE 20/10/2026

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO - CRÉDITO.

Estadual - MT - DOE - 20 out 2026

Resposta à Consulta Nº 187 DE 21/10/2026

FETHAB. – IAGRO – SOJA EM GRÃOS – AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DIFERENÇA DE PESO – CONTRIBUIÇÕES SOBRE A QUANTIDADE EFETIVAMENTE TRANSPORTADA –RECOLHIMENTO A MAIOR – RESTITUIÇÃO.

Estadual - MT - DOE - 21 out 2026

Resposta à Consulta Nº 188 DE 22/10/2026

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ARMAZÉM GERAL – NOTA FISCAL RETORNO SIMBÓLICO – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA – EMISSÃO DIÁRIA CONSOLIDADA – IMPOSSIBILIDADE.

Estadual - MT - DOE - 22 out 2026

Resposta à Consulta Nº 189 DE 26/10/2026

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – DIFERIMENTO – ARTIGO 37, INCISO XIII, DO ANEXO VII DO RICMS/MT – CNAE PRINCIPAL 4930-2/02 – HIPÓTESE AUTÔNOMA – INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA DA MERCADORIA TRANSPORTADA E DO SETOR ECONÔMICO DO TOMADOR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EMISSÃO DE CT-e – REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. 

Estadual - MT - DOE - 26 out 2026

Resposta à Consulta Nº 190 DE 26/10/2026

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – PRODEIC – RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT – CRÉDITO OUTORGADO – TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

Estadual - MT - DOE - 26 out 2026

Resposta à Consulta Nº 191 DE 27/10/2026

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO - CRÉDITO OUTORGADO – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS – SERVIÇO TRANSPORTE – CRÉDITO FISCAL INTEGRAL.

Estadual - MT - DOE - 27 out 2026