FETHAB. – IAGRO – SOJA EM GRÃOS – AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DIFERENÇA DE PESO – CONTRIBUIÇÕES SOBRE A QUANTIDADE EFETIVAMENTE TRANSPORTADA –RECOLHIMENTO A MAIOR – RESTITUIÇÃO.
Nas operações com soja em grãos, as contribuições ao FETHAB incidem sobre a quantidade efetivamente transportada, devendo ser desconsiderado, para fins de cálculo, o peso objeto de devolução simbólica decorrente de diferença entre a quantidade indicada no documento fiscal e aquela efetivamente transportada.
Na hipótese de já ter ocorrido o recolhimento das contribuições sobre quantidade superior à efetivamente transportada, o valor recolhido a maior poderá ser objeto de pedido de restituição, observados os procedimentos previstos na legislação tributária estadual.
Inexiste previsão legal que autorize a compensação automática, na escrituração fiscal, entre valores de FETHAB e IAGRO devidos pelas operações do período e valores passíveis de restituição em decorrência de devoluções simbólicas de períodos anteriores, sem prévia autorização da autoridade competente.
..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº 13.xxx.xxx-1, formulou consulta para dirimir dúvidas sobre o ressarcimento da contribuição ao FETHAB, nas operações de devolução simbólica que realiza.
A consulente informa que, ao adquirir soja em grãos de produtores rurais, faz a retenção do FETHAB e IAGRO, na condição de substituto, conforme determinado no art. 14 do Decreto nº 1.261/2000. No entanto, é comum que haja emissão de nota fiscal de devolução simbólica da mercadoria, seja por diferença de peso, ou impossibilidade de colheita e entrega devido à perda de produção por conta das condições climáticas.
Relata, ainda, que a devolução pode ocorrer em competência posterior à da entrada da mercadoria, logo, quando emitida a devolução simbólica, os tributos incidentes na aquisição já foram recolhidos. Além disso, diz que o sistema da empresa contabiliza a devolução, considerando as retenções incidentes anteriormente e gerando um “crédito” do fundo recolhido.
Neste contexto, faz os seguintes questionamentos:
1) Considerando o fato exposto, quando num determinado mês a quantidade de soja devolvida simbolicamente superar o total de aquisições do período, qual o procedimento a ser seguido pela empresa?
2) A empresa deve fazer o recolhimento das contribuições considerando a aquisição e, posteriormente, solicitar restituição/ressarcimento dos “créditos” apurados pelas devoluções?
3) A empresa pode não realizar recolhimento no período e apenas solicitar a restituição/ressarcimento da diferença entre total devolvido e total adquirido?
Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, submetido ao regime de apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS e credenciada no regime especial para exportação, nos termos do Decreto 1.262/2017.
Em síntese, o contribuinte apresenta dúvidas quanto à possibilidade de reaver recolhimento de contribuição ao FETHAB em virtude de ter feito operações de devolução simbólica de mercadorias adquiridas, cujos recolhimentos foram efetuados por ocasião da emissão da nota fiscal de venda da mercadoria pelo produtor rural.
O Regulamento do ICMS em seu artigo 178, inciso IV e §§ 1° e 2°, ainda prevê que, na aquisição de mercadoria junto a produtor agropecuário, o estabelecimento destinatário deverá emitir Nota Fiscal de devolução simbólica na hipótese em que a quantidade da mercadoria constante do documento fiscal seja maior que a recebida. Eis a transcrição:
Art. 178 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal:
(...)
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
(...)
§ 1° Para os efeitos deste artigo, incluem-se entre os contribuintes do imposto os produtores agropecuários, pessoas físicas, equiparados à pessoa jurídica, por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2° A Nota Fiscal de que trata o inciso IV do caput deste artigo, emitida pelo destinatário da mercadoria, deverá ter a finalidade de ajuste, pela indicação da opção “3 – NF-e de ajuste”, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, e servirá para que o remetente, arrolado nas alíneas do referido inciso IV, promova a devida regularização na respectiva escrituração fiscal.
De acordo com os dispositivos transcritos, os contribuintes destinatários, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, deverão emitir Nota Fiscal de devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal emitido por produtor agropecuário, em decorrência da aquisição de mercadoria efetuada junto a este, for informada quantidade superior à recebida.
Assim, se a quantidade da mercadoria constante da Nota Fiscal emitida pelo produtor rural for maior que a recebida pelo destinatário, este deverá emitir Nota Fiscal de devolução simbólica para regularização da operação.
No que tange ao FETHAB, os incisos I e II-A do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.263/2000 estabelecem:
Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé, madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada, feijão, pulses e colheitas especiais, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas. (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024)
§ 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores:
I - 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FETHAB; (Nova redação dada pela Lei 11.301/2021)
(...)
II-A - 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta das respectivas Entidades da Cadeia Produtiva, definidas por decreto; (Nova redação dada pela Lei 12.505/2024)
(...)
Na mesma linha, o artigo 10, § 1º, I, “a”, do Decreto nº 1.261/2000, na redação vigente na data de protocolo da consulta, assim dispunha:
Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas.
§ 1° Para fins de efetivar as contribuições referidas no caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá, na forma e prazos estabelecidos no presente decreto, recolher: (Nova redação dada a íntegra do artigo pelo Dec. 75/19, efeitos a partir de 1º.02.19)
I - ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB:
a) 10% (dez por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada;
(...)
II - à Entidade da Cadeia Produtiva da Soja: 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada; (Nova redação dada pelo Dec. 941/2024)
Como pode ser observado da leitura dos dispositivos transcritos, a contribuição ao FETHAB deve ser calculada com base na quantidade de soja transportada.
Desse modo, na pesagem do produto é que se obtém a quantidade efetivamente transportada, que deve ser utilizada para o cálculo do valor da contribuição ao FETHAB.
Se, após a pesagem, for constatado que a quantidade recebida foi menor que a indicada na Nota Fiscal, o destinatário fará Nota Fiscal de devolução simbólica, e a contribuição ao FETHAB incidirá sobre a quantidade efetivamente transportada.
Por oportuno, convém informar que, com a edição do Decreto nº 828/2021, com efeitos a partir de 1º/03/2021, foi trazida para o Decreto nº 1.261/2000 a previsão de desconto de peso em virtude de excesso de umidade e/ou de impurezas, com a emissão de Nota Fiscal de devolução simbólica, conforme preceitua o seu artigo 10-B:
Art. 10-B Nas entradas de soja e milho em grãos, o estabelecimento mato-grossense destinatário, na hipótese em que houver desconto de peso em virtude de classificação por excesso de umidade e/ou impurezas, deverá: (Acrescentado pelo Dec.828/2021, efeitos a partir de 1º.03.2021)
I - emitir uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de saída para fins de devolução simbólica do peso relativo à quantidade descontada em virtude do excesso de umidade e/ou impurezas verificadas;
II - registrar em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD a Nota Fiscal que acobertou a entrada do produto, bem como a emitida nos termos do inciso I deste artigo.
§ 1° Para fins de cálculo da contribuição ao FETHAB e ao IAGRO, na forma prevista neste artigo, será descontado o peso relativo ao excesso de umidade e/ou impureza, incidindo as referidas contribuições sobre o peso líquido do produto.
§ 2° Na hipótese em que se verificar eventual diferença positiva de peso dos produtos constantes no caput deste artigo em virtude do desconto de excesso de umidade e/ou impurezas, o estabelecimento destinatário mato-grossense deverá, também:
I - emitir Nota Fiscal de entrada para fins de regularização do estoque, limitada ao volume constante na Nota Fiscal referida no inciso I do caput deste artigo;
II - informar em sua EFD, em campo próprio, a quantidade relativa à diferença verificada;
III - recolher a contribuição devida ao FETHAB e ao IAGRO, calculada sobre a diferença positiva identificada.
§ 3° Sem prejuízo da obrigação prevista no § 2° deste artigo, sendo identificado sobra do produto em virtude da aplicação dos descontos de peso relativos a excesso de umidade e/ou impurezas, será devida a contribuição ao FETHAB e ao IAGRO.
O questionamento da consulente se refere aos reflexos da devolução simbólica de mercadorias sobre as contribuições ao FETHAB, na condição de substituto tributário, decorrentes das suas operações de aquisição de mercadorias de produtor rural.
Neste sentido, a devolução simbólica da mercadoria, na forma prescrita no artigo 10-B do Decreto n° 1.261/2000, permite o ressarcimento dos valores recolhidos aos referidos fundos, já que a contribuição incide sobre o valor quantitativo da soja efetivamente transportada.
Se não houve entrega (apenas a emissão da nota fiscal), ou se houve diferença a menor de peso entre a nota emitida pelo produtor e a recebida pelo destinatário, parte do volume de grãos informado não chegou a ser transportado. Assim, se já houve o recolhimento sobre a nota fiscal emitida pelo produtor, caberá o ressarcimento dessa diferença, pois a contribuição deve incidir somente sobre a quantidade efetivamente transportada.
Todavia, há que se destacar o prazo para o recolhimento do FETHAB devido na condição de substituto tributário, conforme preconiza o art. 15, § 1º, do Decreto nº 1.261/2000:
Art. 15 O destinatário da mercadoria, responsável pelos recolhimentos nos termos do artigo 13, ao receber a soja, deverá efetuar a retenção das importâncias devidas, decorrentes de cada entrada, deduzindo-a do preço a ser pago ao remetente. (Nova redação dada pelo Dec. 6.994/06)
§ 1º Na hipótese deste artigo, os recolhimentos serão efetuados no mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria, até a data fixada em ato do secretário de Fazenda para o recolhimento do ICMS. (Nova redação dada pelo Dec. 8.157/06)
(...)
Assim sendo, em tese não deveria ocorrer o recolhimento a maior informado pela consulente, pois o pagamento somente seria efetuado após os eventos de devolução simbólica para ajustes de peso e os correspondentes registros na EFD.
No entanto, se ainda assim houver extraordinariamente o efetivo recolhimento a maior das contribuições ao FETHAB, a consulente terá que pleitear a restituição, nos termos dos artigos 1.014 e seguintes do RICMS. Não há na legislação uma autorização específica para compensação de valores recolhidos referentes às contribuições ao fundo mencionado diretamente na escrituração fiscal do contribuinte.
Ante o exposto, passa-se às respostas aos questionamentos apresentados pela consulente, como segue:
1. Considerando o fato exposto, quando num determinado mês a quantidade de soja devolvida simbolicamente superar o total de aquisições do período, qual o procedimento a ser seguido pela empresa?
A devolução simbólica constitui procedimento destinado a ajustar a quantidade constante do documento fiscal de aquisição à quantidade de soja efetivamente recebida, de modo que a contribuição ao FETHAB deve incidir somente sobre a quantidade efetivamente transportada, conforme disposto no § 1º do art. 10-B do Decreto nº 1.261/2000.
O procedimento para documentar a hipótese em que houver desconto de peso em virtude de classificação por excesso de umidade e/ou impurezas, deve observar a íntegra do art. 10-B, que contempla inclusive os devidos registros na Escrituração Fiscal Digital – EFD e os cálculos das contribuições devidas, evitando assim a ocorrência de recolhimento a maior ao FETHAB ou à Entidade da Cadeira Produtiva.
Assim, na devolução simbólica realizada em período de apuração da EFD posterior ao da aquisição e do respectivo recolhimento do FETHAB poderá resultar em valor de contribuição recolhido a maior.
Nessa hipótese, quando em determinado período, a quantidade objeto de devoluções simbólicas for superior à quantidade adquirida no mesmo período, não há na legislação previsão para que essa diferença seja registrada como “crédito” e utilizada para abatimento das contribuições devidas em períodos de apuração subsequentes.
Desse modo, a consulente deverá observar, em cada período, as contribuições devidas em razão das quantidades efetivamente entradas de soja e proceder ao respectivo recolhimento.
Quanto aos valores eventualmente recolhidos a maior, deverá ser pleiteada a correspondente restituição, observados os procedimentos previstos nos arts. 1.014 e seguintes do RICMS.
2. A empresa deve fazer o recolhimento das contribuições considerando a aquisição e, posteriormente, solicitar restituição/ressarcimento dos “créditos” apurados pelas devoluções?
Conforme resposta ao questionamento anterior, o respectivo procedimento contempla inclusive os devidos registros na Escrituração Fiscal Digital – EFD e os cálculos das contribuições devidas, evitando assim a ocorrência de recolhimento a maior ao FETHAB ou à Entidade da Cadeira Produtiva.
Na ocorrência de valor de contribuição efetivamente recolhido a maior, a consulente poderá pleitear sua restituição, nos termos dos arts. 1.014 e seguintes do RICMS.
3. A empresa pode não realizar recolhimento no período e apenas solicitar a restituição/ressarcimento da diferença entre total devolvido e total adquirido?
Não. Não há previsão na legislação que autorize a consulente a deixar de efetuar o recolhimento das contribuições devidas no período de apuração para compensar diretamente, em sua escrituração, valores recolhidos a maior em períodos de apuração anteriores, que tenham se tornado indevidos em razão de devoluções simbólicas.
Assim, os valores devidos em cada período devem ser regularmente recolhidos, não sendo possível a compensação unilateral entre as contribuições a recolher e eventual valor a ser restituído em decorrência de recolhimento indevido.
Ressalva-se, contudo, que, uma vez reconhecido o direito à restituição pela autoridade competente, poderá ser autorizada a utilização do respectivo valor para compensação, observadas as condições estabelecidas na decisão administrativa. Nesse sentido, o inciso VI do art. 106 do RICMS admite que o crédito fiscal de cada período de apuração inclua o valor da restituição de indébito, desde que autorizado pela autoridade competente. Portanto, eventual compensação somente poderá ocorrer após o reconhecimento e a autorização da restituição, não sendo admitida a sua realização de forma automática pelo contribuinte.
Desta forma, nos termos do mencionado artigo 106, inciso VI do RICMS, a Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública (CRRR/SUIRP), ao decidir sobre a restituição, poderá autorizar que o valor seja compensado na escrituração fiscal do contribuinte.
Caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.
É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2026.
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Elaine de Oliveira Fonseca
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
(em exercício)
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos