Resposta à Consulta Nº 188 DE 22/10/2026


 


ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ARMAZÉM GERAL – NOTA FISCAL RETORNO SIMBÓLICO – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA – EMISSÃO DIÁRIA CONSOLIDADA – IMPOSSIBILIDADE.


A emissão da NF-e de retorno simbólico para o depositante é individualizada e deve ser promovida a cada saída de mercadoria promovida pelo armazém-geral com destino a terceiros. O documento deve referenciar a chave de acesso individualizada da Nota Fiscal de venda/saída emitida pelo depositante.

A emissão de nota fiscal englobando o resumo diário de operações é exceção reservada a situações expressamente tipificadas no RICMS/MT.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a possibilidade de emissão diária consolidada de Nota Fiscal de retorno simbólico nas saídas de mercadorias depositadas com destino a terceiros adquirentes indicados pelos respectivos depositantes.

A consulente relata que:

a. na atividade de armazém geral realiza a guarda e a movimentação de mercadorias, com expressivo volume diário de operações;

b. a saída de mercadorias depositadas com destino a terceiros adquirentes implica, a cada operação, a emissão de Nota Fiscal de retorno simbólico ao estabelecimento depositante;

c. em razão do elevado volume diário de operações de saídas realizadas por múltiplos depositantes, a emissão individualizada das Notas Fiscais de retorno simbólico gera expressivo custo operacional e administrativo.

Expõe seu entendimento de que a emissão diária consolidada de Nota Fiscal de retorno simbólico de mercadorias depositadas, em razão de não se tratar de movimentação física de mercadoria, não causaria prejuízo correspondente ao controle fiscal, à fiscalização de trânsito ou à arrecadação estadual, pois se presta apenas a permitir que o depositante promova, em sua escrituração fiscal, a baixa da mercadoria que deixou de estar sob depósito.

Por fim, formula os seguintes questionamentos:

1. A ausência de movimentação física de mercadoria associada à emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico, prevista nos arts. 615, § 1º, 616, § 1º e 617, § 2º, inciso II, do RICMS/MT, autoriza, à luz da finalidade meramente escritural desse documento, sua emissão consolidada ao final de cada dia, englobando a totalidade das operações de retorno simbólico realizadas para um mesmo depositante naquela data, mediante a manutenção, para cada operação individual, de controle interno apto a identificar destinatário, mercadoria, quantidade e a respectiva Nota Fiscal de saída emitida ao destinatário final?

2. Em caso de resposta negativa ao Quesito 1, por ausência de amparo legal expresso para a hipótese, requer a Consulente seja informado: (i) se a pretensão poderá ser viabilizada mediante Regime Especial/Termo de Acordo, nos termos do art. 14-C do RICMS/MT, e, em caso afirmativo, quais os requisitos e a unidade competente para a respectiva formalização; e (ii) se, alternativamente, a matéria comporta submissão a estudo técnico de alteração normativa do RICMS/MT junto à unidade de política tributária competente.

II - FUNDAMENTOS

Em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 5211-7/01 Armazéns gerais – emissão de warrant e, entre outras atividades secundárias, na CNAE 5211-7/99 – Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; e está submetida ao regime de apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS.

A dúvida da consulente consiste na possibilidade de emissão de uma única nota fiscal diária de retorno simbólico, consolidando as saídas de mercadorias depositadas com destino a terceiros adquirentes.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, RICMS/MT, ao disciplinar as obrigações afetas aos armazéns-gerais, estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico no ato de saída da mercadoria, conforme art. 615, § 1º, e art. 617, § 2º, inciso II:

Regulamento do ICMS/2014

CAPÍTULO VI - DOS ARMAZÉNS-GERAIS

Art. 615 Na saída de mercadorias depositadas em armazém-geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 28 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)

I – o valor da operação;

II – a natureza da operação;

III – o destaque do valor do ICMS, se devido;

IV – a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I – o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da respectiva entrada no armazém-geral;

II – a natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”;

III – o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

IV – o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2° O armazém-geral indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data da sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal a que se refere o § 1° deste artigo.

§ 3° A Nota Fiscal que a alude o § 1° deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do armazém-geral.

§ 4° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

(...)

Art. 617 Na saída de mercadorias depositadas em armazém-geral, situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente: (cf. art. 30 do Convênio SINIEF s/n°,de 15/12/70)

I – o valor da operação;

II – a natureza da operação;

III – a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém-geral, mencionando-se o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 1° Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput deste artigo, não será efetuado o destaque de imposto.

§ 2° Na hipótese deste artigo, o armazém-geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá:

I – Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

b) a natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

d) o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: “O pagamento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral”;

II – Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral:

b) a natureza da operação: “Outras Saídas – retorno simbólico de mercadorias depositadas”;

c) o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo estabelecimento depositante, bem como o respectivo nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

d) o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário e o número, a série e subsérie e a data da Nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

§ 3° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pelas Notas Fiscais referidas no caput deste artigo e no inciso I do § 2°, também deste preceito.

§ 4° A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2° deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do armazém-geral.

§ 5° O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará, no Registro de Entradas, a Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando, na coluna “Observações”, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal a que alude o inciso I do § 2° deste artigo, bem como o nome do armazém-geral e respectivos endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, lançando, também, nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito do imposto pago pelo armazém-geral.
(...) Destaques acrescentados

Note-se que nas hipóteses previstas nos artigos 615, § 1°, e 617, § 2°, inciso II, a legislação estabelece requisitos que vinculam o documento fiscal de retorno simbólico à operação específica de saída das mercadorias, de modo a assegurar a identificação do estabelecimento depositante, do estabelecimento adquirente e da correspondência entre os documentos fiscais envolvidos.

Essa vinculação é relevante não apenas para o controle físico e escritural dos estoques, mas também para a regularidade da escrituração fiscal e para a rastreabilidade das operações, inclusive mediante o relacionamento entre as respectivas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e os registros correspondentes na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Dessa forma, a emissão de uma única Nota Fiscal de retorno simbólico para consolidar as saídas de mercadorias destinadas a diferentes adquirentes não se mostra compatível com os procedimentos previstos nos arts. 615, § 1º, e 617, § 2º, inciso II, do RICMS/MT. Isso porque o documento consolidado não atenderia, de forma individualizada, aos requisitos de identificação e de referência às Notas Fiscais correspondentes a cada operação, comprometendo a necessária vinculação documental e a rastreabilidade fiscal.

A Nota Fiscal de retorno simbólico destina-se à baixa do estoque do depositante junto ao armazém-geral, relativa à mercadoria que está sendo retirada e entregue ao adquirente final, devendo obrigatoriamente ser informada a chave de acesso específica da Nota Fiscal de saída/venda emitida pelo depositante, possibilitando a rastreabilidade nas operações triangulares.

Considerando a premissa de que a Nota Fiscal de retorno simbólico tem função precípua de ajuste de estoque e escrituração fiscal, destaca-se a vinculação indissociável das chaves de acesso na NF-e e na EFD, que seria impossibilitada com a emissão de um único documento diário consolidado.

Portanto, é vedada a emissão de uma única Nota Fiscal de retorno simbólico, a título de consolidação diária, para as saídas de mercadorias destinadas a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. As notas fiscais devem refletir cada operação de saída individualmente, sendo indispensável a emissão de uma Nota Fiscal de retorno simbólico vinculada a cada documento de saída emitido pelo estabelecimento depositante.

III – CONCLUSÃO

Passa-se, então, às respostas aos questionamentos propostos:

1. A ausência de movimentação física de mercadoria associada à emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico, prevista nos arts. 615, § 1º, 616, § 1º e 617, § 2º, inciso II, do RICMS/MT, autoriza, à luz da finalidade meramente escritural desse documento, sua emissão consolidada ao final de cada dia, englobando a totalidade das operações de retorno simbólico realizadas para um mesmo depositante naquela data, mediante a manutenção, para cada operação individual, de controle interno apto a identificar destinatário, mercadoria, quantidade e a respectiva Nota Fiscal de saída emitida ao destinatário final?

Não, a ausência de movimentação física e a finalidade escritural da Nota Fiscal de retorno simbólico não autorizam a sua emissão consolidada ao final do dia.

O marco temporal de cumprimento da obrigação acessória é o da ocorrência de cada evento individual de saída física do produto do armazém geral, conforme previsto no art. 615, § 1º, e no art. 617, § 2º, inciso II, do RICMS/MT.

2. Em caso de resposta negativa ao Quesito 1, por ausência de amparo legal expresso para a hipótese, requer a Consulente seja informado: (i) se a pretensão poderá ser viabilizada mediante Regime Especial/Termo de Acordo, nos termos do art. 14-C do RICMS/MT, e, em caso afirmativo, quais os requisitos e a unidade competente para a respectiva formalização; e (ii) se, alternativamente, a matéria comporta submissão a estudo técnico de alteração normativa do RICMS/MT junto à unidade de política tributária competente.

Não. A pretensão não pode ser viabilizada nos termos do art. 14-C do RICMS/MT.

O art. 14-C do RICMS/MT dispõe sobre a formalização eletrônica de termo de credenciamento, opção, adesão ou migração para fruição de benefício fiscal:

Art. 14-C Quando for exigido termo de credenciamento, de opção, de adesão ou de migração para fruição de benefício fiscal, o mesmo será disponibilizado de forma eletrônica pela SEFAZ, devendo o interessado formalizá-lo mediante acesso e assinatura eletrônica, com as seguintes informações e declarações:

(...)

Todavia, não há previsão estabelecida de regime especial para emissão de nota fiscal de retorno simbólico de forma consolidada ao final de cada dia, englobando a totalidade das operações realizadas para um mesmo depositante.

Quanto ao item (ii), informa-se que o Processo de Consulta se limita a declarar a interpretação da legislação tributária positivada. Propostas ou solicitações de alteração normativa do RICMS/MT não são apreciadas neste âmbito, devendo eventuais estudos técnicos ou sugestões de alteração legislativa serem encaminhados à Unidade de Política Tributária Estadual, da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2026.

Elaine de Oliveira Fonseca

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos