ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – PRODEIC – RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT – CRÉDITO OUTORGADO – TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
O benefício de crédito outorgado concedido no âmbito do PRODEIC é aplicado, exclusivamente, às operações próprias com produtos resultantes do processo industrial do estabelecimento beneficiário.
Admite-se a utilização do crédito outorgado nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que o contribuinte exerça a opção pela equiparação da operação à ocorrência do fato gerador do ICMS, nos moldes da Lei Complementar nº 87/96 e do Convênio ICMS nº 109/2024.
Nas operações de transferência em que o estabelecimento remetente optar pela tributação, o destinatário poderá apropriar-se do crédito de ICMS destacado na Nota Fiscal, independentemente do valor do crédito outorgado usufruído pela matriz, desde que observadas as regras gerais de aproveitamento do crédito previstas nos artigos 99 e seguintes do RICMS/MT.
..., empresa estabelecida no Município de .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta acerca da possibilidade de fruição de benefício fiscal no âmbito do PRODEIC (crédito outorgado) nas operações de transferência de mercadoria para sua filial situada em Cuiabá-MT, considerando a opção pela tributação dessas operações.
Nesse sentido, a consulente informa que é credenciada no PRODEIC, usufruindo crédito outorgado de ICMS nas saídas de produção própria, conforme a legislação estadual; e que possui estabelecimento filial situado em Cuiabá/MT.
Relata que exerce atividade industrial (corte, costura, montagem, entre outras), resultando em produtos de fabricação própria, os quais são transferidos à filial para comercialização e/ou industrialização complementar, mediante utilização do CFOP 5.151.
Destaca que, embora tais transferências não configurem, em regra, fato gerador do ICMS, pretende optar por sua tributação, com destaque do imposto à alíquota interna e observância dos requisitos legais.
Aponta possível interpretação restritiva quanto à aplicação do crédito outorgado do PRODEIC nessas operações, mas menciona entendimento desta Secretaria, na Consulta Tributária nº 092/2026-UDCR/UNERC, no sentido de que operações tributadas repercutem na apuração do ICMS, inclusive para fins de benefícios fiscais.
Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:
1. Natureza da operação para fins de PRODEIC: Considerando que (i) as mercadorias são de produção própria da matriz e (ii) a transferência será realizada com destaque do ICMS por opção do contribuinte, pode tal operação ser caracterizada, para fins do PRODEIC, como saída tributada de produção própria do estabelecimento beneficiário, apta a ensejar a fruição do crédito outorgado?
2. Aplicação do crédito outorgado: Em caso de resposta positiva ao item anterior, o crédito outorgado do PRODEIC poderá ser apropriado pela matriz sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de transferência?
3. Direito ao crédito na filial: Considerando que (i) a filial realiza operações subsequentes tributadas e (ii) a entrada decorre de nota fiscal regularmente tributada, com destaque do ICMS, poderá a filial apropriar-se integralmente do crédito do ICMS destacado, para fins de compensação com débitos decorrentes de suas operações subsequentes?
4. Interação entre crédito outorgado e crédito físico: A eventual fruição do crédito outorgado pela matriz interfere ou limita, de alguma forma, o direito da filial ao aproveitamento do crédito do ICMS destacado na operação de transferência?
5. Limitações ou condicionantes: Há, na legislação estadual ou na regulamentação do PRODEIC, qualquer vedação, limitação ou condicionante específica quanto: (a) à aplicação do crédito outorgado em transferências tributadas; (b) ao aproveitamento do crédito pela filial; e (c) à cumulatividade entre crédito outorgado na origem e crédito físico na entrada?
6. Procedimentos formais: Quais procedimentos formais devem ser observados pela consulente para o exercício válido da opção pela tributação das transferências, assegurando: (i) a regularidade do destaque do ICMS; (ii) a legitimidade da fruição do crédito outorgado; e (iii) o direito ao crédito pela filial?
Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara como atividade principal a confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (CNAE 1413-4/01); bem como que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT, e que se encontra credenciada nos benefícios do PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso e PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil.
Verifica-se, ainda, que a consulente constituiu filial situada em .../MT, com inscrição estadual n° ... e no CNPJ sob o n° ..., a qual, também declara exercer atividade principal de “Confecções de roupas profissionais, exceto sob medida - CNAE 1413-4/01”; e atividades secundárias, entre outras, de comércio varejista e atacadista de roupas em geral.
Em síntese, pelo que se depreende da narrativa dos fatos apresentados pela consulente, a controvérsia consiste em verificar se, na transferência de mercadoria para estabelecimento filial de mesma titularidade situado em Cuiabá-MT, na hipótese de fazer opção pela equiparação à operação tributada, poderá aplicar o benefício fiscal do PRODEIC consistente em crédito outorgado; bem como se a filial poderá se apropriar do crédito correspondente ao imposto destacado na nota fiscal de transferência.
Feita essa delimitação conceitual, passa-se à análise de outro aspecto relevante à matéria, relativo ao tratamento das remessas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Nos termos do art. 12, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 87/1996 e do art. 3º, § 15, do RICMS/MT, a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, como regra, não configura fato gerador do ICMS, assegurando-se, nessa hipótese, a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores.
Contudo, o art. 3°, § 16, do RICMS/MT, em consonância com o § 5° do art. 12 da LC n° 87/96, faculta ao contribuinte optar pela equiparação dessas transferências a operações sujeitas à ocorrência do fato gerador de imposto, desde que observadas as condições previstas na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024 e no art. 125-A, §§ 2º e 3º, do RICMS/MT. Nessa hipótese opcional, a transferência passa a ser tratada, para todos os fins, como operação tributada.
No que se refere ao PRODEIC, o benefício de crédito outorgado, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 288/2019, aplica-se exclusivamente às operações próprias com produtos resultantes do processo industrial do estabelecimento beneficiário. Assim, considerando que, na transferência sem incidência, não há operação tributada, não se viabiliza, em regra, a fruição do crédito outorgado.
Por outro lado, nos termos do § 1º-A do art. 14 do referido Decreto, incluído pelo Decreto nº 1.553/2025, admite-se a utilização do crédito outorgado nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que o contribuinte exerça a opção pela equiparação da operação à ocorrência do fato gerador do ICMS, nos moldes do Convênio ICMS nº 109/2024.
Dessa forma, o benefício fiscal de crédito outorgado do PRODEIC, nas remessas de mercadorias industrializadas entre estabelecimentos de mesma titularidade, somente poderá ser usufruído quando tais transferências forem equiparadas a operações tributadas, por opção do contribuinte, não sendo aplicável nas hipóteses em que prevalecer a regra geral de não incidência do imposto.
Cumpre ressaltar que, no caso em análise, conforme informações cadastrais, a consulente encontra-se credenciada para fruição do benefício fiscal de crédito outorgado concedido no âmbito do PRODEIC, nas modalidades “PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso” e “PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxteis”. Os produtos contemplados, bem como os respectivos percentuais de benefício, estão disciplinados, respectivamente, na Resolução CONDEPRODEMAT nº 021/2019, de 06/12/2019, e na Resolução CONDEPRODEMAT nº 030/2019, de 06/12/2019, ambas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.
No tocante aos produtos de confecção, ambas as Resoluções estabelecem a concessão de crédito outorgado correspondente a 85% nas operações internas e a 90% nas operações interestaduais, aplicável aos produtos classificados nos Capítulos 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 65 da NCM.
Diante do exposto, passa-se a responder aos questionamentos apresentados pela consulente:
1. Natureza da operação para fins de PRODEIC: Considerando que (i) as mercadorias são de produção própria da matriz e (ii) a transferência será realizada com destaque do ICMS por opção do contribuinte, pode tal operação ser caracterizada, para fins do PRODEIC, como saída tributada de produção própria do estabelecimento beneficiário, apta a ensejar a fruição do crédito outorgado?
Sim. De acordo com o § 1°-A do artigo 14 do Decreto n° 288/2019, introduzido pelo Decreto n° 1.553/2025, admite-se a utilização do crédito outorgado nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que o contribuinte exerça a opção pela equiparação da operação à ocorrência do fato gerador do ICMS, conforme prevê o artigo 3°, § 16, c/c artigo 125-A, §§ 2° e 3°, ambos do RICMS/MT.
2. Aplicação do crédito outorgado: Em caso de resposta positiva ao item anterior, o crédito outorgado do PRODEIC poderá ser apropriado pela matriz sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de transferência?
O percentual do crédito outorgado passível de fruição deve ser aplicado sobre o valor do ICMS incidente na operação cujo produto esteja abrangido pelo benefício fiscal, observando-se, para fins de apuração do crédito outorgado, o disposto no artigo 14 do Decreto nº 288/2019.
No caso em análise, a consulente encontra-se credenciada nos submódulos “PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso” e “PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxteis”, cujos produtos contemplados e respectivos percentuais de fruição estão disciplinados nas Resoluções CONDEPRODEMAT nº 021/2019 e nº 030/2019.
Em ambas as Resoluções, o percentual de crédito outorgado passível de fruição corresponde a 85% do ICMS incidente sobre as operações internas com os produtos de confecção nelas relacionado, classificados nos capítulos 57 a 63 e 65 da NCM.
3. Direito ao crédito na filial: Considerando que (i) a filial realiza operações subsequentes tributadas e (ii) a entrada decorre de nota fiscal regularmente tributada, com destaque do ICMS, poderá a filial apropriar-se integralmente do crédito do ICMS destacado, para fins de compensação com débitos decorrentes de suas operações subsequentes?
Sim. Na hipótese de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em que o remetente opte pela equiparação da transferência a operação tributada (com destaque do ICMS na NF-e), o estabelecimento destinatário pode se creditar do imposto destacado, desde que observadas as regras gerais de aproveitamento do crédito previstas na legislação tributária.
4. Interação entre crédito outorgado e crédito físico: A eventual fruição do crédito outorgado pela matriz interfere ou limita, de alguma forma, o direito da filial ao aproveitamento do crédito do ICMS destacado na operação de transferência?
O valor do crédito outorgado usufruído pelo estabelecimento remetente (matriz) não interfere nem limita o montante do crédito a ser apropriado pelo estabelecimento destinatário (filial), uma vez que se trata de créditos de naturezas distintas. Assim, nas operações de transferência em que o estabelecimento remetente optar pela tributação, o destinatário poderá apropriar-se do crédito de ICMS destacado na Nota Fiscal, independentemente do valor do crédito outorgado usufruído pela matriz, desde que observadas as regras gerais de aproveitamento do crédito previstas na legislação tributária.
5. Limitações ou condicionantes: Há, na legislação estadual ou na regulamentação do PRODEIC, qualquer vedação, limitação ou condicionante específica quanto: (a) à aplicação do crédito outorgado em transferências tributadas; (b) ao aproveitamento do crédito pela filial; e (c) à cumulatividade entre crédito outorgado na origem e crédito físico na entrada?
Conforme já informado, o § 1º-A do artigo 14 do Decreto nº 288/2019 prevê a possibilidade de fruição do crédito outorgado nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade quando o remetente optar pela tributação, e desde que observadas as demais condições estabelecidas no próprio artigo 14 e nos demais dispositivos do Decreto nº 288/2019.
No que se refere ao aproveitamento do crédito pela filial destinatária, referente ao imposto destacado na nota fiscal, esse também é admitido, desde que observadas as regras gerais de apropriação e utilização de créditos previstas na legislação tributária.
Ademais, o fato de o estabelecimento remetente usufruir do crédito outorgado não impede o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento destinatário (filial), tendo em vista que se trata de créditos de naturezas distintas.
6. Procedimentos formais: Quais procedimentos formais devem ser observados pela consulente para o exercício válido da opção pela tributação das transferências, assegurando: (i) a regularidade do destaque do ICMS; (ii) a legitimidade da fruição do crédito outorgado; e (iii) o direito ao crédito pela filial?
A opção pela equiparação da transferência de mercadorias à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do ICMS deverá ser formalizada no “Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências” de todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024.
A observância desse procedimento autoriza a emissão da nota fiscal de transferência com destaque do imposto e assegura a fruição do benefício fiscal do PRODEIC, consistente no crédito outorgado previsto no § 1º-A do artigo 14 do Decreto nº 288/2019.
Além disso, confere ao estabelecimento destinatário (filial) o direito ao aproveitamento do crédito do ICMS destacado na respectiva nota fiscal.
O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.
É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2026.
Antonio Alves da Silva
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Elaine de Oliveira Fonseca
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
(em exercício)
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos