Resposta à Consulta Nº 183 DE 18/10/2026


 


ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA - RETORNO DE PRODUÇÃO – EMISSÃO DE NF-e - CFOP 5.453 – REMUNERAÇÃO DO PRODUTOR RURAL – PARCELA PRODUÇÃO – CFOP 5.456.


O CFOP 5.453 é a codificação própria e específica para o retorno da produção gerada na integração rural sem transferência de propriedade, prevista na tabela do Anexo II do RICMS/MT.

Aplica-se o CFOP 5.456 para acobertar a parcela da produção correspondente à remuneração do produtor rural no sistema de integração.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n°... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a emissão dos documentos fiscais na produção integrada prevista na Lei Federal nº 13.288/2016.

A consulente, estabelecimento industrial abatedouro de aves, relata que:

a. possui unidade destinada à incubação de ovos férteis para produção de pintos de um dia;

b. adota sistema de produção integrada, previsto na Lei Federal nº 13.288/2016;

c. permanece proprietária das aves matrizes remetidas à granja integrada (CFOP 5.451);

d. remete ração, medicamentos e demais insumos necessários ao manejo das aves (CFOP 5.452);

e. produtor rural integrado é pessoa física inscrito no cadastro de contribuintes do estado de Mato Grosso;

f. os ovos férteis produzidos retornados são transferidos à unidade incubadora, inexistindo operação de compra e venda com produtor integrado.

Informa que a remuneração do produtor rural decorre exclusivamente do contrato de integração, calculada conforme índices técnicos de produtividade e desempenho zootécnico.

Diante disso, formula os seguintes questionamentos:

1. O retorno desses ovos férteis produzidos pelas aves matrizes pertencentes ao integrador deve ser documentado mediante Nota Fiscal de Produtor Rural utilizando CFOP 5.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”), conforme procedimento previsto no art. 841 do RICMS/MT, ou existe CFOP específico para essa operação?

2. A remuneração paga ao produtor rural será aplicado o CFOP 5456?

II - FUNDAMENTOS

Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 1012-1/01 – Abate de aves e, entre outras atividades secundárias, CNAE 0155-5/02 – Produção de pintos de um dia e CNAE 0155-5/05 – Produção de ovos.

Está submetida ao regime de apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS e credenciada no PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal e fez opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa, credenciamentos com validade até 31/12/...

Em síntese, a dúvida da consulente diz respeito à documentação fiscal adequada da operação, especialmente da remessa de aves matrizes e insumos para o produtor rural, do retorno de ovos férteis destinados à incubação e da remuneração paga ao produtor rural, situações distintas da integração destinada à produção de frangos para abate.

O sistema de produção integrada avícola, disciplinado pela Lei Federal nº 13.288/2016, possui regras específicas de acobertamento fiscal e escrituração no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, conforme artigos 825 a 843, dos quais destaca-se a seguir:

CAPÍTULO XII - DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR

Art. 825 Em relação às atividades integradas referentes à avicultura e à suinocultura, bem como ao correspondente abate e industrialização dos produtos resultantes dos respectivos processos, será observado, quanto ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes, o disposto neste capítulo.

§ 1° Para fins do preconizado neste capítulo, consideram-se atividades integradas aquelas ocorridas no território mato-grossense, em que:

I – todas as etapas sejam desenvolvidas por unidades pertencentes ao estabelecimento industrial, observado o estatuído nos artigos 829 e 830;

II – as etapas, quando desenvolvidas por estabelecimentos não pertencentes ao mesmo titular, forem vinculadas, por força de contrato específico, a determinado estabelecimento industrial, o qual fica responsável por fornecimento de insumos para a suinocultura ou avicultura, com reserva de exclusividade na aquisição da produção decorrente dessas atividades, observado, ainda, o disposto no § 2° deste artigo.

(...)

Art. 828 Para os efeitos dos procedimentos adotados neste capítulo, em relação às granjas não pertencentes ao titular da centralizadora geral, que desenvolverem atividades integradas, na forma do inciso II do § 1° do artigo 825, aplicam-se as seguintes disposições:

I – será exigida inscrição estadual própria para as atividades de suinocultura e de avicultura;

II – o estabelecimento, ainda que pertencente a pessoa jurídica, para os fins deste capítulo, será considerado como microprodutor rural e deverá observar o que segue:

a) fica dispensada a manutenção de livros fiscais, nos termos do § 12 do artigo 388;

b) em relação às operações com mercadorias, cada estabelecimento microprodutor rural somente poderá:

1) promover saídas de mercadorias com destino à centralizadora geral, ressalvadas as remessas a terceiros, desde que vinculados às atividades integradas, por conta e ordem daquela;

2) ressalvado o disposto no § 3° do artigo 825, receber mercadorias diretamente da centralizadora geral ou, quando de terceiros, desde que por conta e ordem daquela;

c) deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos disciplinados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, facultada a opção pelo uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para acobertar as saídas de mercadorias, ainda que simbólicas, com destino à centralizadora geral, bem como as remessas efetivas, por conta e ordem daquela, a outro estabelecimento, mesmo que de terceiros, desde que vinculados às atividades integradas; (efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025)​(...)

Art. 837 Sem prejuízo do disposto nos artigos 825 a 836, na emissão de documentos fiscais para acobertar as operações e prestações pertinentes às atividades integradas de avicultura e de suinocultura e respectivos processos industriais adiante relacionadas, deverão ser observadas as disposições dos artigos 838 a 843:

I – transferências de animal e insumos utilizados na produção rural, quando as atividades forem desenvolvidas por unidades pertencentes ao mesmo titular, na qualidade de granjas próprias, vinculadas ao sistema de integração;

II – remessas de animal e de insumos efetuadas pelo estabelecimento industrial para estabelecimento não pertencente ao mesmo titular, na qualidade de granjas de terceiros, vinculadas ao sistema de integração;

III – retorno ao estabelecimento industrial, na qualidade de centralizadora geral, de animal e de insumos não utilizados na produção rural, oriundos de granja de terceiros;

IV – transporte de animal, bens e insumos nas hipóteses arroladas nos incisos I a III deste artigo, vinculado a contrato que envolva repetitivas prestações de serviços.

(...)

Art. 840 Em relação às operações promovidas, envolvendo granjas de terceiros, o estabelecimento industrial procederá da seguinte forma:

I – na remessa, ainda que simbólica, de animal e insumos, por estabelecimento vinculado às atividades integradas: o remetente emitirá Nota Fiscal de saída, utilizando o CFOP 5.451;

II – no retorno, ainda que simbólico, de animal, a estabelecimento vinculado às atividades integradas: o destinatário emitirá Nota Fiscal de entrada, utilizando o CFOP 1.451;

III – no retorno, ainda que simbólico, de insu​​​mo nÒo utilizado, a estabelecimento vinculado Ós atividades integradas: o destinatßrio emitirß Nota Fiscal de entrada, utilizando o CFOP 1.452.

Paragrafo único A emissão da Nota Fiscal de entrada de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo deverá ser efetuada pela centralizadora geral, até o ·ltimo dia do mÛs da emissão pelas granjas de terceiros das correspondentes Notas Fiscais de Produtor, devendo ser discriminados os números destas no campo ôObservaþÒoö daquele documento fiscal.

Art. 841 As granjas de terceiros deverão:

I - arquivar as Notas Fiscais de entrada de animal e insumos, efetuando o registro na EFD com o CFOP 1.949;​

II - emitir as Notas Fiscais de Produtor, relativas Ós saÝdas de animal e insumos, seguido do arquivamento e registro na EFD com o CFOP 5.949.​

(...)

Destaques acrescentados.

III – CONCLUSÃO

Passa-se, então, às respostas aos questionamentos propostos:

1. O retorno desses ovos férteis produzidos pelas aves matrizes pertencentes ao integrador deve ser documentado mediante Nota Fiscal de Produtor Rural utilizando CFOP 5.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”), conforme procedimento previsto no art. 841 do RICMS/MT, ou existe CFOP específico para essa operação?

O art. 841, II, do RICMS/MT estabelece previsão genérica do uso do CFOP 5.949 para saídas de animal e insumos de granjas de terceiros. Não obstante, há codificação própria e específica prevista na tabela do Anexo II do RICMS/MT para o retorno da produção gerada na integração rural para o estabelecimento industrial, sem transferência de propriedade:

5.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL

5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes ao retorno da produção, bem como de animais criados, recriados ou engordados pelo produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também se classificam neste código os retornos, em ato cooperativo, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

Portanto, em razão de sua especificidade, deve ser utilizado o CFOP 5.453 - Retorno de animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural, e não o CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, de caráter residual.

2. Na remuneração paga ao produtor rural será aplicado o CFOP 5456?

Sim, deve ser utilizado o CFOP 5.456 - Saída referente à remuneração do produtor - Sistema de Integração e Parceria Rural, para acobertar a parcela da produção correspondente à remuneração do produtor rural no sistema de integração.

3. Existe procedimento fiscal específico previsto pela SEFAZ/MT para integração destinada à produção de ovos férteis para incubação, distinto daquele utilizado na integração destinada ao frango de corte?

Não, o RICMS, no capítulo XII, disciplina as atividades integradas de avicultura e suinocultura e respectivos processos industriais, englobando, portanto, a produção de ovos férteis.

4. Está correto o procedimento de remessa das aves matrizes pelo CFOP 5.451 e da ração e demais insumos pelo CFOP 5.452, ou o art.840 do RICMS/MT determina a utilização de CFOP diverso para essas remessas no sistema de produção integrada?

O art. 840, inciso I, do RICMS/MT, dispõe de forma genérica sobre as remessas para granjas de terceiros no sistema integrado; por sua vez, o Anexo II do RICMS/MT desmembra de forma analítica a codificação das operações do Grupo 5.450 de acordo com a natureza da mercadoria:

5.451 - Remessa de animal - Sistema de Integração e Parceria Rural.

Classificam-se neste código as saídas referentes às remessas de animais para criação, recriação, produção ou engorda em estabelecimento de produtor no sistema integrado e de produção animal, inclusive em sistema de confinamento. Também se classificam neste código as remessas, em ato cooperativo, inclusive as operações entre cooperativa singular e cooperativa central.

5.452 - Remessa de insumo - Sistema de Integração e Parceria Rural.
Classificam-se neste código as saídas referentes às remessas de insumos para utilização em estabelecimento de produtor no sistema.

Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2026.

Elaine de Oliveira Fonseca

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos