ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – SOJA E MILHO – OPERAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E TRADING COMPANY – DIFERENÇA POSTERIOR DE PESO, QUANTIDADE OU QUALIDADE – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA – AUSÊNCIA DE RETORNO FÍSICO – NF-e DE AJUSTE – ART. 178, IV, DO RICMS/MT – NF-e DE AJUSTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO EFETIVAÇÃO PARCIAL DA EXPORTAÇÃO – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – VEDAÇÃO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL SEM EFETIVA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.
A devolução simbólica prevista no artigo 178, inciso IV, do RICMS/MT somente é admitida nas hipóteses expressamente contempladas pela legislação, não alcançando, por analogia, operação em que cooperativa, na condição de estabelecimento comercial, remete soja ou milho a trading company.
A expressão “NF-e de ajuste”, correspondente à finalidade 3 da NF-e, não constitui, por si só, autorização material para emissão do documento fiscal. A finalidade técnica atribuída à NF-e deve estar amparada por hipótese prevista na legislação tributária.
Não havendo circulação ou retorno de mercadoria, é vedada a utilização de documento fiscal como se houvesse ocorrido devolução, salvo nas hipóteses em que a legislação expressamente autorize a devolução ou retorno simbólico.
Na remessa com fim específico de exportação, constatada diferença negativa entre a quantidade remetida e aquela efetivamente recebida ou exportada, a parcela cuja exportação não se concretizou sujeita-se ao tratamento previsto no artigo 7º do RICMS/MT, cabendo ao remetente a apuração e o recolhimento do imposto correspondente, observadas as disposições aplicáveis.
..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formulou consulta sobre o procedimento de remessa/devolução simbólica nas operações de grãos com diferença de peso.
A consulente busca informação sobre o procedimento fiscal a ser adotado nas operações de comercialização de produtos agrícolas, especialmente soja e milho, realizadas entre cooperativas e empresas comerciais exportadoras (trading companies).
Informa que, no desenvolvimento de suas atividades, são realizadas operações de compra e venda de soja e milho, com a correspondente emissão de documentos fiscais e entrega física dos produtos.
Esclarece que, posteriormente à entrega, podem ser constatadas diferenças entre a quantidade consignada no documento fiscal e aquela considerada para fins de liquidação definitiva da operação, decorrentes, entre outros fatores, de pesagem no destino, classificação do produto, índices de umidade, impurezas, qualidade ou readequações contratuais próprias da comercialização de produtos agrícolas.
Relata que, em determinadas hipóteses, a regularização contratual e contábil entre a cooperativa e a trading company demandaria a redução da quantidade ou do valor originalmente documentado.
Acrescenta, contudo, que não existe mercadoria fisicamente disponível para retorno ao estabelecimento remetente, quando identificada a necessidade de redução, visto que os grãos já podem ter sido comercializados, industrializados, exportados ou consumidos na cadeia operacional.
A consulente registra que o artigo 178, inciso IV, do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso prevê hipótese de emissão de Nota Fiscal de devolução simbólica, quando o documento fiscal consignar quantidade superior à efetivamente recebida pelo destinatário, abrangendo expressamente operações promovidas por produtor agropecuário e determinadas operações promovidas por estabelecimento de extração mineral.
Argumenta, assim, que o dispositivo não contempla expressamente situação equivalente na qual a operação original seja realizada entre uma cooperativa, na condição de estabelecimento comercial remetente, e uma trading company.
A consulente menciona, ainda, o artigo 660 do RICMS/MT.
Expõe entendimento no sentido de que seria necessário procedimento fiscal apto a compatibilizar os documentos fiscais com a efetiva realidade econômica e contratual da operação, ainda que inexista retorno físico da mercadoria.
Diante disso, formula os seguintes questionamentos:
1. É admissível a emissão de Nota Fiscal de Devolução Simbólica por Trading Company em favor de Cooperativa, nas operações com soja e milho, quando não houver retorno físico da mercadoria, mas houver necessidade de ajuste quantitativo, financeiro ou contratual?
2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual o procedimento fiscal que a SEFAZ/MT entende adequado para promover a regularização da operação, considerando a inexistência de estoque físico disponível para devolução material da mercadoria?
3. A ausência de previsão expressa nos artigos 178, inciso IV, e 660, inciso I, do RICMS/MT impede totalmente a utilização de documento fiscal de ajuste entre Trading Company e Cooperativa para fins exclusivos de regularização contratual e fiscal?
4.Existe procedimento alternativo autorizado pela legislação estadual que permita refletir adequadamente os ajustes contratuais e de quantidade sem caracterizar devolução física de mercadoria?
5. Na hipótese de inexistência de previsão expressa, poderá ser adotado procedimento fiscal de ajuste mediante NF-e específica, sem destaque de ICMS, desde que destinada exclusivamente à regularização documental da operação originalmente realizada?
Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 4623-1/03 - Comércio atacadista de algodão, submetida ao regime de apuração normal do imposto nos termos do art. 131 do RICMS.
Como destacado, a consulente fez menção ao artigo 660 do RICMS/MT. Todavia, para adequada delimitação da matéria, cumpre observar que referido dispositivo disciplina hipótese distinta, relacionada ao retorno ao estabelecimento de mercadoria não entregue ao destinatário, não constituindo fundamento específico para a devolução simbólica decorrente de diferença posterior de quantidade nas operações ora analisadas.
Portanto, inicialmente, cumpre delimitar que a presente análise se refere à hipótese em que a operação originária ocorre entre uma cooperativa, na condição de estabelecimento comercial remetente, e uma trading company, e em que, após a entrega da mercadoria, pretende-se reduzir a quantidade ou o valor originalmente documentado sem que ocorra retorno físico de soja ou milho.
Nesse contexto, convém transcrever o artigo 178 do RICMS/MT, citado pela consulente:
Art. 178 Os contribuintes emitirão, conforme o caso, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda: (v. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações - efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025)
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
II – na transmissão de propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;
III – sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, ou forem utilizados serviços de transporte, nas hipóteses do artigo 201;
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
b) operação promovida por estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral, atendidas as condições do § 9° do artigo 201 deste regulamento.
§ 1° Para os efeitos deste artigo, incluem-se entre os contribuintes do imposto os produtores agropecuários, pessoas físicas ou jurídicas. (efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025)
§ 2° A Nota Fiscal de que trata o inciso IV do caput deste artigo, emitida pelo destinatário da mercadoria, deverá ter a finalidade de ajuste, pela indicação da opção “3 – NF-e de ajuste”, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, e servirá para que o remetente, arrolado nas alíneas do referido inciso IV, promova a devida regularização na respectiva escrituração fiscal.
Trata-se de dispositivo normativo que estabelece obrigações acessórias relativas a determinado evento. Assim, nota-se que o artigo 178, inciso IV, do RICMS/MT disciplina situação específica de devolução simbólica de mercadoria quando o documento fiscal indicar quantidade superior à recebida pelo destinatário. O dispositivo contempla, na alínea “a”, operação promovida por produtor agropecuário, bem como hipótese própria relacionada a estabelecimento industrial que exerça determinada atividade de extração mineral.
Além disso, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a Nota Fiscal emitida pelo destinatário para essa finalidade deverá ser identificada como “3 – NF-e de ajuste”, servindo para a regularização da escrituração fiscal do remetente abrangido pelas hipóteses previstas no inciso IV.
Consequentemente, a autorização para utilização da NF-e de ajuste decorre da hipótese jurídica prevista no Regulamento e não da simples existência, no leiaute da NF-e, da finalidade denominada “ajuste”.
A Administração Tributária mato-grossense já se manifestou no sentido de que, embora o artigo 178, inciso IV, não concentre todas as hipóteses possíveis de devolução simbólica existentes na legislação, procedimentos dessa natureza somente podem ser utilizados quando houver norma que os autorize para a respectiva operação.
Assim, a inexistência de enquadramento no artigo 178, inciso IV, não significa que jamais possa existir devolução simbólica fora daquele dispositivo. Significa, porém, que será indispensável localizar, para a operação concreta, outra norma específica que autorize o procedimento.
No caso descrito, não se identifica regra geral que autorize estender o tratamento próprio das operações promovidas por produtor agropecuário às vendas realizadas por cooperativa, na condição de estabelecimento comercial, para trading company.
A circunstância de a mercadoria consistir em soja ou milho, isoladamente, não é suficiente para produzir tal extensão. Tampouco o fato de os produtos citados estarem sujeitos a variações naturais de peso, umidade, impurezas ou qualidade cria, por si só, autorização geral para emissão de devolução simbólica por qualquer contribuinte integrante da cadeia comercial.
Por outro lado, o artigo 660, também citado pela consulente, trata de hipótese diversa, conforme se transcreve a seguir:
Art. 660 O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá:
I – emitir Nota Fiscal pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na coluna “ICMS – Valores Fiscais – Operações com Crédito do Imposto” ou “ICMS – Valores Fiscais – Operações sem Crédito do Imposto”, conforme o caso;
II – manter arquivada a 1a (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a anotação prevista no parágrafo único deste artigo;
III – anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou documento equivalente;
IV – exibir ao fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.
Parágrafo único O transporte da mercadoria, em retorno, será acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja 1a (primeira) via deverá conter anotação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo por que não foi entregue a mercadoria.
Observa-se que o referido artigo disciplina o procedimento aplicável ao estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, prevendo, entre outras providências, a emissão de Nota Fiscal de entrada referente ao retorno.
Trata-se, portanto, de retorno efetivo de mercadoria não entregue, não se confundindo com a redução posterior da quantidade contratualmente reconhecida.
Desse modo, o artigo 660 não oferece fundamento para emissão de documento fiscal de devolução simbólica.
No entanto, convém trazer à discussão, que as operações realizadas entre empresas comerciais que destinam mercadorias a tradings, geralmente realizam a remessa de produtos que serão destinados à exportação.
Nesse contexto, conforme previsão contida no artigo 5°, inciso II e § 3°, inciso I, do RICMS/MT, o imposto não incide na saída de mercadoria com o fim específico de exportação para o exterior quando destinada à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que atendidas todas as condicionantes previstas na legislação para tal. Trata-se de enunciado que regulamenta a norma de imunidade prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, e reproduzida, no âmbito de norma geral do ICMS, pela Lei Complementar Federal nº 87/1996 e, no âmbito estadual, pela Lei nº 7.098/1998.
Sobre a matéria, o § 3° do artigo 7° do RICMS disciplina certas hipóteses em que será exigido o recolhimento do imposto, quando a mercadoria, embora remetida para exportação, não é efetivamente exportada. Veja-se a transcrição:
Art. 7° Será exigido na forma deste artigo, o recolhimento do imposto devido nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como em decorrência das disposições do artigo 6°. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009; v. também cláusula terceira do Convênio ICMS 83/2006)
(...)
§ 3° Em relação aos produtos primários e semielaborados, bem como aos demais produtos industrializados, será exigido o imposto nas seguintes hipóteses: (v. caput e respectivos incisos da cláusula terceira do Convênio 83/2006 e caput e respectivos incisos da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)
I – falta de comprovação da efetiva exportação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;
II – nas remessas de algodão em pluma, não se efetivar a exportação depois de decorrido o prazo de 300 (trezentos) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;
III – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa;
IV – não se efetivar a exportação em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;
V – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização;
VI – (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.075/2021)
VII – quando, a qualquer tempo, forem apuradas diferenças nas posições de estoques em fase de formação de lote ou aguardando exportação;
VIII – quando for apurada, de ofício, diferença nos termos do artigo 9°.
(...)
§ 4° Para fins do preconizado no § 3° deste artigo, o imposto será apurado e recolhido pelo remetente mato-grossense, considerando-se o fato gerador ocorrido na data: (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)
I – da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;
II – da saída mais recente identificável para fins do disposto no inciso VII do § 3° deste artigo.
§ 5° (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.306/2022)
§ 6° Aproveita ao remetente mato-grossense o recolhimento do imposto efetuado, tempestiva e corretamente, pelo adquirente, mediante GNRE On-Line ou DAR-1/AUT. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 84/2009)
Conforme se observa, exige-se o recolhimento do imposto na hipótese em que a mercadoria remetida para exportação não é efetivamente exportada, independentemente do motivo - tais como a reintrodução no mercado interno; furto; perdas durante as etapas de carregamento, transporte, recepção ou acondicionamento da mercadoria, etc.
Nesse caso, diante da não efetivação da exportação da mercadoria saída do estabelecimento com esse fim, há a exigência do imposto. Isso ocorre porque a previsão constitucional de não-incidência do ICMS se dá em virtude da destinação da mercadoria para o mercado externo, ou seja, a hipótese de incidência da norma de imunidade é a exportação da mercadoria. Caso a exportação não ocorra, a norma de imunidade não é aplicável.
O artigo 7º, § 3º, inciso III, do RICMS/MT não institui nova hipótese de incidência, limitando-se a disciplinar os efeitos jurídicos da não concretização da exportação, total ou parcial, em consonância com a Lei Complementar nº 87/1996 e com os convênios que regem as remessas com fim específico de exportação.
Nas hipóteses de falta de comprovação da exportação (inciso I) e de perda, perecimento ou quebra técnica (inciso III), a exigência do imposto decorre exclusivamente da não concretização da exportação (e da correspondente inaplicabilidade sobre o fato gerador anterior da respectiva hipótese de não incidência), não se confundindo com a reintrodução da mercadoria no mercado interno, prevista no inciso IV.
Sobre o dever de apuração e recolhimento do imposto, dispõe o § 4º do art. 7º do RICMS que o imposto será apurado e recolhido pelo remetente mato-grossense, considerando-se o fato gerador ocorrido na data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense. Por fim, o § 6º do art. 7º do RICMS/MT enuncia que o recolhimento do imposto efetuado, tempestiva e corretamente, pelo adquirente (destinatário), mediante GNRE ou DAR, aproveita ao remetente.
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no artigo 178, IV, do RICMS/MT é restrita às hipóteses taxativamente previstas no dispositivo. Cabe mencionar que a alínea “a” contempla a operação promovida por produtor agropecuário, em razão de os produtores, geralmente, não possuírem balança para a pesagem rigorosa da mercadoria no momento da saída do produto de seu estabelecimento, constando, assim, no documento fiscal um peso aproximado do real.
Dessa forma, ao receber o produto, a trading pode acusar o recebimento a menor, e então, existe a possibilidade de emissão do documento fiscal de devolução simbólica para ajuste da operação, desde que seja observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352.
O artigo 350 do RICMS dispõe que:
Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
(...)
II – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
(...)
VII - para lançamento do imposto devido em virtude de diferença entre a quantidade enviada para a exportação e a quantidade averbada, quando houver perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro ou qualquer outra causa relativa a mercadoria remetida para exportação.
(...)
§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será também emitido, sendo que o imposto devido será recolhido por GNRE On-Line ou DAR-1/AUT próprio, com as especificações necessárias à regularização, cujos número e data deverão constar no correspondente documento fiscal.
(...)
§ 5° Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 352, fica vedada a emissão do documento fiscal pelo remetente, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de Entrada de que tratam os §§ 6°, 7°, 8° e 9° do artigo 201 deste regulamento, para fins de regularização da operação.
§ 6° O produtor agropecuário e o estabelecimento industrial que exerça atividade de extração mineral enquadrada na CNAE 0810-0/07 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, constante no Anexo I deste regulamento, utilizarão a Nota Fiscal de Entrada referida no § 5° deste artigo para promoverem os devidos ajustes na respectiva escrituração fiscal.
Desse modo, o art. 350, VII, do RICMS, determina que o remetente emita NF-e para lançamento do imposto devido em virtude de diferença entre a quantidade enviada para a exportação e a quantidade averbada, quando houver perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro ou qualquer outra causa relativa a mercadoria remetida para exportação.
Por fim, a classificação da NF-e com finalidade “3 – NF-e de ajuste” constitui requisito técnico utilizado nas situações em que a própria legislação determina ou admite a emissão do documento para ajuste da escrituração. Não se trata de autorização genérica para que o contribuinte emita documento fiscal sempre que necessite ajustar sua contabilidade ou seu contrato comercial.
Ante o exposto, passa-se às respostas aos questionamentos apresentados pela consulente, como segue:
1. É admissível a emissão de Nota Fiscal de Devolução Simbólica por Trading Company em favor de Cooperativa, nas operações com soja e milho, quando não houver retorno físico da mercadoria, mas houver necessidade de ajuste quantitativo, financeiro ou contratual?
Não, a situação descrita não está contemplada pelas disposições do artigo 178, inciso IV, do RICMS/MT.
A hipótese prevista no referido dispositivo, no que interessa à consulta, diz respeito à operação promovida por produtor agropecuário, não alcançando automaticamente a operação em que a cooperativa atua como estabelecimento comercial remetente dos produtos para trading company.
A ausência de retorno físico somente poderá ser suprida por devolução simbólica quando existir previsão normativa aplicável à operação concreta.
Ressalva-se a hipótese em que, em razão das características efetivas do estabelecimento e da operação, a própria cooperativa se enquadre juridicamente como produtor agropecuário relativamente à mercadoria de sua própria produção, situação que demandará análise específica dos fatos e do respectivo enquadramento cadastral e fiscal.
2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual o procedimento fiscal que a SEFAZ/MT entende adequado para promover a regularização da operação, considerando a inexistência de estoque físico disponível para devolução material da mercadoria?
Conforme já abordado, independentemente da inexistência de estoque físico, quando constatada diferença a menor entre o peso indicado na nota fiscal de remessa emitida pela consulente e a quantidade recebida pela trading company em operação destinada à exportação (sujeita à não incidência), presume-se a não exportação da parcela correspondente, ficando a diferença detectada sujeita à incidência do imposto.
Assim, se o remetente declarar no documento fiscal de remessa para exportação determinada quantia ou peso de mercadoria, mas o destinatário, que efetivará a exportação, declara ter recebido quantia ou peso inferior (diferença negativa), independentemente da causa dessa diferença (reintrodução da mercadoria no mercado interno; furto; perdas durante as etapas de carregamento, transporte, recepção e acondicionamento da mercadoria, etc.), o resultado será que parte da mercadoria remetida para exportação não será efetivamente exportada. Nesse caso, diante da não efetivação da exportação da mercadoria saída do estabelecimento com esse fim, haverá a exigência do imposto.
3. A ausência de previsão expressa nos artigos 178, inciso IV, e 660, inciso I, do RICMS/MT impede totalmente a utilização de documento fiscal de ajuste entre Trading Company e Cooperativa para fins exclusivos de regularização contratual e fiscal?
Sim, visto que a devolução simbólica com a emissão de nota fiscal de ajuste depende de previsão expressa na legislação.
4. Existe procedimento alternativo autorizado pela legislação estadual que permita refletir adequadamente os ajustes contratuais e de quantidade sem caracterizar devolução física de mercadoria?
Não. Conforme já exposto, não há procedimento alternativo para este tipo de ajuste.
5. Na hipótese de inexistência de previsão expressa, poderá ser adotado procedimento fiscal de ajuste mediante NF-e específica, sem destaque de ICMS, desde que destinada exclusivamente à regularização documental da operação originalmente realizada?
A resposta é negativa. O artigo 353 do RICMS, ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, dispõe que é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços.
Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.
É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2026.
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos