ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO - CRÉDITO.
Nos termos dos artigos 916-B e 916-C do RICMS e do Ato Declaratório de Devedor Contumaz, a utilização de créditos do ICMS por contribuinte enquadrado como devedor contumaz está condicionada ao registro da operação no sistema de gerenciamento eletrônico de créditos fiscais e à apresentação da escrituração fiscal para análise da unidade competente da SEFAZ, com a finalidade de se verificar a regularidade dos créditos cuja utilização se pretende.
..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a escrituração de notas fiscais de entrada cujo ICMS foi recolhido antecipadamente mediante DAR em razão do Regime Cautelar Administrativo e quais os procedimentos aplicáveis para a utilização do respectivo crédito.
A consulente é uma empresa industrial regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e alega que, desde dezembro de 2024, encontra-se submetida ao Regime Cautelar Administrativo instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Em decorrência desse enquadramento, as entradas de mercadorias destinadas ao seu estabelecimento passaram a sujeitar-se ao recolhimento antecipado do ICMS mediante Documento de Arrecadação (DAR), conforme previsto no respectivo regime.
Diante da sistemática instituída pelo regime cautelar administrativo, a consulente identificou três possíveis interpretações para a escrituração dessas operações na EFD-ICMS/IPI:
a) apropriar normalmente o crédito destacado na nota fiscal de entrada e, em contrapartida, efetuar lançamento de Débito Especial mediante o código ..., correspondente ao ICMS antecipado;
b) promover o estorno do crédito da nota fiscal por meio do código ... e, simultaneamente, efetuar o lançamento do Débito Especial mediante o código ...;
c) deixar de apropriar o crédito do ICMS destacado na nota fiscal de entrada, limitando-se ao lançamento do ICMS antecipado como Débito Especial mediante o código ....
A dúvida decorre da necessidade de compatibilizar a sistemática excepcional do regime cautelar com os princípios da não cumulatividade e da neutralidade do ICMS, bem como com a finalidade da medida cautelar, buscando identificar o procedimento que melhor se harmoniza com a legislação tributária estadual.
Além disso, a Consulente recebeu orientação, por meio de atendimento eletrônico da SEFAZ, de que a utilização dos créditos decorrentes do ICMS antecipado deveria ser requerida mediante protocolo no sistema PAC/RUC.
Todavia, ao tentar formalizar o pedido, o sistema passou a informar que a empresa não possui Certidão válida, circunstância que impede a abertura do respectivo processo administrativo e impossibilita, na prática, a utilização dos créditos decorrentes do imposto recolhido antecipadamente.
Também surgiram dúvidas quanto ao correto procedimento de emissão das notas fiscais de saída das mercadorias alcançadas pelo Regime Cautelar.
Segundo interpretação preliminar da Resolução que disciplina referido regime, as saídas dessas mercadorias deveriam ser documentadas mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica sem destaque do ICMS, utilizando o CST 90, e contendo, no campo "Informações Complementares", a indicação de que o imposto foi recolhido antecipadamente na aquisição ou na entrada da mercadoria no Estado, nos termos da Resolução aplicável.
Ante o exposto, a consulente requer manifestação acerca dos seguintes questionamentos:
1) Qual é o procedimento correto para a escrituração, na EFD-ICMS/IPI, das notas fiscais de entrada cujo ICMS foi recolhido antecipadamente mediante DAR em razão do Regime Cautelar Administrativo?
2) Qual é o procedimento legalmente previsto para utilização do crédito decorrente do ICMS recolhido antecipadamente em razão do Regime Cautelar Administrativo? Caso a utilização desse crédito dependa de requerimento por meio do sistema PAC/RUC, como deve proceder a consulente quando o protocolo é impedido em razão da inexistência de Certidão válida?
3) Quanto às saídas das mercadorias cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente em decorrência do Regime Cautelar Administrativo, está correta a interpretação de que a Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitida sem destaque do ICMS, com utilização do CST 90 e com a consignação, no campo "Informações Complementares", de que o imposto foi recolhido antecipadamente na aquisição ou na entrada da mercadoria no Estado, nos termos da Resolução aplicável, ou existe orientação diversa quanto ao correto preenchimento da NF-e e à correspondente escrituração na EFD-ICMS/IPI?
Conforme consta no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente exerce a atividade principal de fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação – CNAE 2833-0/00, estando credenciada no regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no artigo 131 do RICMS/MT.
Consta, ainda, que a consulente está submetida à medida cautelar administrativa prevista nos artigos 915 e 916 do RICMS/MT, tendo sido declarada devedora contumaz, na forma do artigo 916-B do mesmo Regulamento. Divergindo da data declarada pela consulente (dezembro de 2024), o enquadramento como devedora contumaz, bem como a aplicação da referida medida cautelar administrativa se efetivou somente a partir de 09/12/2025.
Verifica-se, por fim, que a consulente possui credenciamentos para fruição de benefícios fiscais no âmbito do PRODEIC, os quais se encontram atualmente suspensos em decorrência dos procedimentos administrativos supracitados.
A Lei nº 7.098/1998 autoriza a adoção de medidas extraordinárias destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e a efetividade da arrecadação do ICMS, conferindo à autoridade fazendária a prerrogativa de instituir regimes especiais de controle, fiscalização e arrecadação em relação a contribuintes que apresentem elevado risco ao adimplemento do imposto.
Em conformidade com essa autorização legal, o RICMS/MT disciplinou, nos artigos 916-B e 916-C, o enquadramento, mediante Ato Declaratório do Secretário Adjunto da Receita Pública, do contribuinte como devedor contumaz, e, nos artigos 914-A a 916-C, a denominada medida cautelar administrativa, permitindo à autoridade tributária submeter determinados contribuintes a regime especial de tutela do pagamento do imposto, mediante restrição de direitos e imposição de controles específicos, sempre que necessário para garantir o cumprimento da obrigação tributária e preservar a segurança da arrecadação. Vejamos:
Art. 914-A Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação, a autoridade administrativa poderá, de ofício, determinar a aplicação de medida administrativa cautelar em relação a estabelecimento do contribuinte, observado o disposto nesta seção. (cf. art. 47-I da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019)
Art. 915 Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010)
§ 1° O regime previsto neste artigo constará da forma que, a critério da autoridade tributária titular da respectiva atribuição regimentar, for necessária para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo.
§ 2° O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser alterada, agravada ou abrandada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.
§ 3° O regime de que trata este artigo poderá, também, ser aplicado ao contribuinte do imposto que deixar de cumprir suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, pertinentes a outros tributos estaduais, bem como que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB.
Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto nos artigos 914-A e 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010 c/c o art. 47-I da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019)
§ 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao estabelecimento e às empresas interligadas, controladas e controladoras, bem como expedirá notificação ao contribuinte, na forma prevista na legislação
§ 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará:
I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual;
II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna;
III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo;
IV – emissão, a cada operação ou prestação de saída, do documento fiscal a que se refere o artigo 216, feito em substituição ao documento fiscal autorizado ao estabelecimento, hipótese em que o documento emitido na forma do referido artigo 216 será acompanhado do DAR-1/AUT correspondente ao recolhimento do respectivo imposto destacado;
V – não encerramento da fase tributária em relação às operações e prestações promovidas, com escrituração de débitos e créditos segundo os valores e margens efetivamente praticados;
VI - lavratura, a cada operação interestadual de entrada ou de saída, do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, com a natureza de "Verificação Fiscal", conforme inciso I do artigo 951-B; (efeitos a partir de 1°/05/2021)
VII – aproveitamento de crédito, condicionado ao registro da operação no sistema de gerenciamento eletrônico de créditos fiscais, destinado a gerenciar eletronicamente os créditos fiscais compensáveis com o ICMS devido, e à apresentação da escrituração fiscal na forma do inciso XV deste parágrafo, para análise junto à Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC, quanto à regularidade do crédito fruído;
VIII – exigência, de ofício, do imposto, sem aplicação das reduções decorrentes dos credenciamentos pertinentes ao estabelecimento, sua interligada, controlada ou controladora;
IX – recolhimento prévio, em DAR-1/AUT, efetuado a cada operação ou prestação, do valor correspondente ao crédito irregular a que se refere o artigo 100, referente ao valor do imposto não efetivamente recolhido ou devido em face de benefício fiscal irregular, concedido por outra unidade federada;
X – elevação da classificação de risco fiscal do sujeito passivo, suas interligadas, controladas, controladora e quadro societário para fins de priorização na verificação fiscal habitual ao trânsito de mercadorias, controle aduaneiro, fiscalização de estabelecimento, cobrança e saneamento de omissões;
XI – inclusão em medida cautelar administrativa de todos os estabelecimentos interligados, coligados ou controlados pelo sujeito passivo, sócios, gerentes ou diretores;
XII – priorização de processos administrativos, exigência tributária e cruzamento eletrônico de dados;
XIII – apresentação de fiança bancária quantificada na forma da legislação tributária, para o período de duração da medida cautelar administrativa, quando for ela necessária ao fiel cumprimento das obrigações tributárias;
XIV – suspensão dos prazos concedidos para pagamento do imposto ou do regime de apuração em conta gráfica;
XV – depósito, no 1° (primeiro) dia útil subsequente, efetuado perante a respectiva Agência Fazendária do domicílio tributário, de cópia dos documentos que comprovam o adimplemento do disposto nos incisos I, II, IV, VI e IX deste parágrafo, relativos ao dia imediatamente anterior, inclusive aquele pertinente a sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo, bem como da comprovação do adimplemento do disposto no inciso VII também deste parágrafo, feita no 5° (quinto) dia útil posterior ao encerramento do respectivo período de apuração.
§ 3° A autoridade administrativa que determinar, provisoriamente, a medida cautelar administrativa informará o montante da garantia a que se refere o inciso XIII do § 2° deste artigo ao sujeito passivo, mediante notificação enviada ao respectivo endereço eletrônico.
§ 4° Deverá o sujeito passivo submetido, provisoriamente, à medida cautelar administrativa de que trata este artigo:
I – informar o fato a terceiros, cientificando a todos que as respectivas operações de entrada e de saída estão submetidas às disposições da medida cautelar administrativa a que se refere este capítulo;
II - indicar, em todos os documentos fiscais que emitir: "Operação submetida à medida administrativa cautelar de que tratam os artigos 914-A, 915 e 916 do RICMS/MT".
§ 5° A admissibilidade do requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo sujeito passivo perante a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa, será feita considerando estar instruído com a garantia de que trata o inciso XIII do § 2° deste artigo.
§ 6° Mediante pedido do sujeito passivo e desde que não haja risco ao cumprimento da obrigação, a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa poderá autorizar, em substituição ao disposto no inciso IV do § 2° deste artigo, o uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, desde que:
I – seja efetuada a Escrituração Fiscal Digital – EFD pertinente ao respectivo período de apuração;
II – cada operação ou prestação seja devidamente acompanhada do DAR-1/AUT referente ao imposto destacado;
III – sejam observadas as demais condições e obrigações estatuídas no º 2░ deste artigo.
§ 7° A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, de oficio, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres indicados no § 2° deste artigo.
§ 8° A autorização prevista no § 6° deste artigo poderá ser suspensa ou cassada na hipótese de descumprimento de cláusula imposta pela medida cautelar administrativa ou de outras obrigações tributárias acessórias, bem como na ocorrência de recolhimentos incompatíveis com operaçãoes e prestações realizadas.
§ 9° As previsões contidas no § 2° deste artigo poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte – SUAC.
Art. 916-B O sujeito passivo que, mediante Ato Declaratório do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, for considerado devedor contumaz poderá ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação. (cf. art. 47-L da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019 - efeitos a partir de 1° de setembro de 2021)
§ 1° Considera-se como devedor contumaz o sujeito passivo que alternativamente: (cf. § 1° do art. 47-L da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 1° de setembro de 2021)
I - deixar de recolher o ICMS declarado, por 4 (quatro) meses consecutivos ou 8 (oito) meses intercalados, nos 12 (doze) meses anteriores ao último inadimplemento;
II - tiver crédito tributário inscrito em dívida ativa, relativo ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal, abrangendo mais de 4 (quatro) períodos de apuração, em valor total que exceder o equivalente a 1.000 (mil) UPFMT.
§ 2° O disposto no inciso I do § 1° deste artigo somente se aplica quando o valor total do imposto e respectivos acréscimos legais excederem o valor equivalente a 750 (setecentos e cinquenta) UPFMT.
§ 3° Para efeitos de aferição da inadimplência contumaz, prevista no § 1° deste artigo, não será computado o crédito tributário, alternativamente:
I - que esteja com sua exigibilidade suspensa ou em relação ao qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento total da dívida;
II - quando o sujeito passivo esteja submetido a recuperação judicial.
§ 4° Para fins de aplicação do disposto neste artigo, o sujeito passivo será notificado previamente de seu enquadramento como devedor contumaz e dos efeitos decorrentes do referido enquadramento, conforme artigo 916-C. (cf. § 5° do art. 47-L da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 1° de setembro de 2021)
§ 5° O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento, que esteja sendo regularmente cumprido.
Art. 916-C O Ato Declaratório referido no caput do artigo 916-B, pelo qual for determinado o enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, incluindo-o no sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação, estabelecerá, além de outros, isolada ou conjuntamente, os seguintes efeitos: (cf. § 3° do art. 47-L da Lei n° 7.098/98 - efeitos a partir de 1° de setembro de 2021)
I - obrigação de efetuar o pagamento antecipado do ICMS na entrada de bem, mercadoria e/ou serviço em seu estabelecimento;
II - obrigação de efetuar o pagamento antecipado do ICMS devido pela saída de bem ou mercadoria do seu estabelecimento ou pela prestação de serviço que realizar;
III - obrigação de efetuar o recolhimento do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;
IV - exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito;
V - obrigação de efetuar o pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, anteriormente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;
VI - atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores;
VII - alteração do período de apuração, do prazo e da forma de recolhimento do imposto;
VIII - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS, nos termos do inciso III do caput do artigo 14 deste regulamento;
IX - suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS;
X - cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais;
XI - obrigatoriedade de prestar informação periódica referente a cada operação ou prestação que realizar ou por período diferenciado e reduzido, relativamente ao fixado para a prestação regular;
XII - obrigatoriedade de apresentação de informações econômicas, patrimoniais e financeiras ainda que não definidas na legislação tributária ou, quando exigidas, por período diferenciado e reduzido, relativamente ao fixado para a apresentação regular;
XIII - inclusão em medida administrativa cautelar definida conforme artigos 914-A a 916;
XIV - plantão permanente do Serviço de Fiscalização no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e/ou de outros elementos relacionados com a condição do contribuinte.
§ 1° Na definição dos efeitos indicados nos incisos do caput deste artigo serão consideradas as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, facultada a implementação de medida não arrolada, própria ou mais adequada ao segmento em que estiver enquadrado o sujeito passivo ou a situação identificada.
§ 2° A inclusão no sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise a garantir o recebimento de créditos tributários.
Da leitura desses dispositivos, observa-se que compete ao Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ determinar, mediante ato declaratório, o enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, conforme disposto no caput do art. 916-B, com sua submissão às medidas previstas no sistema especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação.
No caso concreto em análise, a consulente está submetida às medidas restritivas previstas no Ato Declaratório de Devedor Contumaz, em razão da condição de devedora contumaz declarada por meio da Notificação nº 437225/11/68/2025. Importa destacar, nesse contexto, que as medidas restritivas previstas não constituem modalidade ou forma diferenciada de apuração do ICMS. Trata-se de mecanismo administrativo de controle, fiscalização e arrecadação destinado a antecipar o recolhimento do imposto e a reduzir o risco de inadimplemento por contribuintes enquadrados nas hipóteses previstas na legislação.
Assim, embora a consulente permaneça enquadrada no regime normal de apuração previsto no artigo 131 do RICMS/MT, a submissão ao Regime Cautelar modifica a forma de exigência do imposto relativamente às operações alcançadas pela medida. Nessas hipóteses, o ICMS passa a ser recolhido de forma concomitante à entrada ou à circulação da mercadoria, mediante Documento de Arrecadação – DAR, conforme disciplinado na regulamentação aplicável ao regime.
Essa sistemática de recolhimento antecipado produz reflexos na escrituração fiscal do contribuinte, que deve ser realizada de modo compatível com as medidas impostas pelo regime cautelar, de forma a preservar os efeitos da antecipação do recolhimento e evitar que a sistemática ordinária de apuração produza resultado incompatível com a medida administrativa.
III - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS
1) Qual é o procedimento correto para a escrituração, na EFD-ICMS/IPI, das notas fiscais de entrada cujo ICMS foi recolhido antecipadamente mediante DAR em razão do Regime Cautelar Administrativo?
Não se confundem o crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de entrada e o crédito decorrente do ICMS recolhido antecipadamente em razão do Regime Cautelar Administrativo.
O crédito destacado na nota fiscal de entrada decorre da própria operação de aquisição da mercadoria e deve ser regularmente escriturado na EFD-ICMS/IPI, nos registros próprios do Bloco C, observadas as regras gerais de escrituração dos documentos fiscais. A submissão da consulente às regras determinadas no Ato Declaratório de que trata a Notificação nº 437225/11/68/2025 não altera, por si só, a natureza desse crédito nem afasta sua escrituração relativamente à operação de entrada. A efetiva utilização desses créditos, contudo, permanece condicionada ao atendimento das exigências previstas no inciso VII do § 2º do artigo 916 do RICMS/MT, isto é, ao registro da operação no sistema de gerenciamento eletrônico de créditos fiscais e à apresentação da escrituração fiscal para análise da autoridade fiscal responsável, quanto à regularidade do crédito cuja utilização se pretende, nos termos do item 2.6 da Notificação, que determina “requerer autorização prévia ao fisco para aproveitamento de crédito fiscal”.
Por sua vez, o ICMS recolhido antecipadamente em razão do enquadramento como devedora contumaz corresponde ao imposto exigido antecipadamente em relação à futura saída da mercadoria, constituindo crédito distinto daquele destacado na nota fiscal de entrada. Por essa razão, seu registro não se confunde com a escrituração do documento fiscal de aquisição, devendo ser efetuado diretamente na apuração do ICMS, no Bloco E da EFD-ICMS/IPI, mediante o código de ajuste próprio.
Assim, a escrituração deve observar a seguinte sistemática: (i) o crédito de ICMS destacado na nota fiscal de entrada deve ser escriturado normalmente no Bloco C; e (ii) o crédito correspondente ao ICMS recolhido antecipadamente deve ser lançado separadamente, diretamente na apuração do imposto, no Bloco E, mediante a utilização do código de ajuste aplicável.
2) Qual é o procedimento legalmente previsto para utilização do crédito decorrente do ICMS recolhido antecipadamente em razão do Regime Cautelar Administrativo? Caso a utilização desse crédito dependa de requerimento por meio do sistema PAC/RUC, como deve proceder a consulente quando o protocolo é impedido em razão da inexistência de Certidão válida?
Nos termos do inciso VII do § 2º do artigo 916 do RICMS/MT, o aproveitamento dos créditos do ICMS está condicionado ao registro da operação no sistema de gerenciamento eletrônico de créditos fiscais e à apresentação da escrituração fiscal para análise da Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC. Atualmente, a competência para verificar a regularidade do crédito cuja utilização se pretende é da Coordenadoria de Controles de Declarações da Superintendência de Controle e Monitoramento – CCDEC/SUCOM/SARP/SEFAZ.
Nesse contexto, a escrituração do crédito decorrente do ICMS recolhido antecipadamente não se confunde com sua efetiva utilização. Embora o crédito deva ser registrado na apuração do ICMS segundo a sistemática própria da EFD-ICMS/IPI, sua utilização para compensação do imposto devido depende do cumprimento do procedimento administrativo estabelecido pela SEFAZ/MT para o gerenciamento e controle dos créditos fiscais, inclusive da análise de sua regularidade pela unidade fazendária competente, por força do enquadramento como devedora contumaz, nos termos dispostos no Ato Declaratório consubstanciado na Notificação nº 437225/11/68/2025.
Assim, inexistindo disposição específica em sentido diverso, o aproveitamento do crédito decorrente do ICMS recolhido antecipadamente em razão do Regime Cautelar Administrativo deverá ser requerido e processado conforme as disposições da Portaria nº 84/2007-SEFAZ.
Nos termos do artigo 6º da referida Portaria, constitui requisito para a solicitação de aproveitamento do crédito tributário a emissão prévia de Certidão Negativa de Débito – CND-e ou de Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais”.
Desse modo, caso o sistema impeça a protocolização do pedido em razão da inexistência de certidão válida, a consulente deverá regularizar as pendências que estejam impedindo a emissão da certidão exigida. A impossibilidade de protocolização decorrente da ausência desse requisito não autoriza, por si só, a utilização do crédito à margem do procedimento estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Regularizada a pendência e obtida Certidão válida, caberá à consulente promover a protocolização do pedido pelo sistema próprio, submetendo o crédito à análise da unidade fazendária competente, na forma prevista no inciso VII do § 2º do artigo 916 do RICMS/MT.
3) Quanto às saídas das mercadorias cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente em decorrência do Regime Cautelar Administrativo, está correta a interpretação de que a Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitida sem destaque do ICMS, com utilização do CST 90 e com a consignação, no campo "Informações Complementares", de que o imposto foi recolhido antecipadamente na aquisição ou na entrada da mercadoria no Estado, nos termos da Resolução aplicável, ou existe orientação diversa quanto ao correto preenchimento da NF-e e à correspondente escrituração na EFD-ICMS/IPI?
Não, a interpretação sugerida está incorreta.
A submissão do contribuinte ao Regime Cautelar Administrativo não altera, por si só, a natureza tributária das operações de saída realizadas pelo estabelecimento. Desse modo, a NF-e deverá ser emitida de acordo com o tratamento tributário aplicável à própria operação de saída, observando-se a correspondente situação tributária, inclusive quanto ao destaque do ICMS, quando exigido pela legislação.
A circunstância de o contribuinte ter recolhido antecipadamente determinado valor de ICMS em relação à futura saída da mercadoria não transforma a operação relativa à efetiva saída, automaticamente, em operação não tributada, nem autoriza, por si só, a emissão do documento fiscal sem destaque do imposto. O recolhimento antecipado constitui forma de exigência do imposto e não modifica a natureza jurídica da operação subsequente.
Quanto à correspondente escrituração na EFD-ICMS/IPI, os débitos decorrentes das efetivas operações de saída deverão ser escriturados e apurados segundo a sistemática ordinária estabelecida no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital.
Dessa forma, respondidos os questionamentos, consideram-se sanadas as dúvidas da consulente.
Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou de eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, sem prejuízo da sujeição aos termos do Ato Declaratório de enquadramento como devedora contumaz (Notificação nº 437225/11/68/2025), com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS/MT não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS/MT.
É a solução, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos na legislação transcrita não existem no original.
Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2026.
Marcos de Souza Andrade
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos