ITCD – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – APOSTA COLETIVA INFORMAL – PRÊMIO DE LOTERIA – CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA DOS PARTICIPANTES – RECEBIMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO POR UM DOS COTISTAS – POSTERIOR RATEIO – AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA.
O repasse de parcelas de prêmio de loteria aos participantes de aposta coletiva informal não configura doação, ainda que o prêmio tenha sido integralmente recebido por apenas um dos cotistas, em razão de a aposta não ter sido formalizada como coletiva perante a instituição pagadora.
Para tanto, deve estar comprovado que os participantes foram previamente identificados, contribuíram financeiramente para a formação da aposta e detinham, antes do sorteio, direito ao resultado na proporção das respectivas cotas.
Nessas circunstâncias, a transferência dos valores constitui cumprimento de obrigação decorrente de relação jurídica preexistente, sem caráter de liberalidade. Não se configura, portanto, o fato gerador do ITCD previsto no art. 1º, inciso II e § 6º, da Lei nº 7.850/2002.
..., pessoa física, domiciliado no Município de .../MT, inscrita no CPF sob o n° ..., formulou consulta sobre a eventual incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD sobre valores decorrentes de prêmio de loteria obtido por grupo de 53 (cinquenta e três) Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante aposta coletiva informal.
Segundo relatado, o Consulente integrou, juntamente com outros 52 participantes, o denominado “BOLÃO – SORTEIO ESPECIAL – LOTOFÁCIL DA INDEPENDÊNCIA/2026 – OFICIAIS DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO”, estruturada em 53 cotas de R$ 392,00 cada.
Informa que as contribuições para formação do fundo comum destinado à realização das apostas foram efetuadas anteriormente ao sorteio, mediante pagamento único ou em 8 parcelas mensais de R$ 49,00, entre janeiro e agosto de 2026, havendo, conforme informado, planilha de controle, comprovantes de pagamentos, registros eletrônicos e demais documentos comprobatórios da participação individual.
Uma das apostas integrantes do bolão foi contemplada no concurso especial nº ... da Lotofácil da Independência de ..., cabendo ao grupo prêmio no montante informado de R$ .....
O bolão, contudo, não foi formalizado previamente perante a Caixa Econômica Federal nos sistemas corporativos próprios como aposta fracionada. Em consequência, o bilhete encontra-se formalmente vinculado apenas ao Consulente, razão pela qual o pagamento integral do prêmio será operacionalizado em seu nome e creditado em conta bancária de sua titularidade.
A despeito dessa circunstância formal, sustenta que a integralidade do prêmio jamais integrou economicamente o patrimônio exclusivo do Consulente, pois os direitos sobre a aposta e sobre eventual premiação pertenciam, desde antes do sorteio, aos 53 participantes na proporção de suas cotas.
A existência dessa relação foi formalmente documentada mediante Termo de Reconhecimento de Comunhão de Direitos e Partilha de Prêmio de Aposta Coletiva, firmado eletronicamente pelos integrantes do grupo.
Após o recebimento do prêmio, o Consulente pretende transferir a cada um dos demais 52 participantes o respectivo quinhão, mediante operações bancárias identificadas.
Diante disso, formula os seguintes questionamentos:
1. Incide o ITCD sobre os repasses que o Consulente, na qualidade de titular do bilhete premiado perante a Caixa Econômica Federal, promoverá aos demais 52 cotistas do prêmio da loteria, tendo em vista que a cotitularidade sobre o prêmio é preexistente ao sorteio, decorrente de contribuição financeira prévia e comprovada de cada cotista, e formalizada em Termo de Reconhecimento de Comunhão de Direitos e Partilha de Prêmio de Aposta Coletiva?
2. Em caso de resposta afirmativa ao questionamento anterior, qual a base de cálculo, a alíquota aplicável e o procedimento de recolhimento do ITCD incidente sobre cada repasse individual?
Em síntese, o Consulente solicita manifestação formal da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em processo de consulta tributária, sobre a incidência do ITCD sobre os valores que, após o recebimento integral do prêmio da Lotofácil da Independência/... em sua conta bancária, serão repassados aos demais 52 participantes do bolão, considerando que todos contribuíram previamente para a formação da aposta, possuem cotas previamente definidas e tiveram sua cotitularidade formalmente reconhecida em instrumento próprio, de modo que o crédito integral em nome do Consulente decorre apenas de contingência operacional perante a Caixa Econômica Federal.
Sobre a matéria, no Estado de Mato Grosso, a Lei nº 7.850/2002 assim estabelece:
Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:
I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - a doação a qualquer título.
§ 1º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
§ 2º Compreende-se no inciso I do caput a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.
§ 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação ou legado com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.
§ 4º No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória.
§ 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da meação ou quinhão.
§ 6º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
Nota-se que o ITCD incide sobre a sucessão legítima ou testamentária e sobre a doação a qualquer título, abrangendo, nesta última hipótese, bens móveis, títulos, créditos e quaisquer outros direitos.
Portanto, para que os repasses ora examinados se submetam ao ITCD, é indispensável que constituam juridicamente doação.
O Código Civil assim dispõe:
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Nos termos do art. 538 do Código Civil, a doação pressupõe liberalidade, pela qual uma pessoa, por vontade própria, transfere bens ou vantagens integrantes de seu patrimônio para o patrimônio de outra.
Assim, são essenciais à caracterização do negócio de doação, entre outros elementos, a existência de patrimônio pertencente ao doador a ser transferido ao donatário e a intenção de realizar liberalidade – animus donandi.
À luz dos fatos narrados, esses elementos não se verificam nos repasses decorrentes do bolão em questão. O mero deslocamento financeiro entre contas bancárias não configura, por si só, doação.
A análise tributária deve recair sobre o negócio ou relação jurídica que justifica o deslocamento patrimonial, e não exclusivamente sobre o aspecto operacional pelo qual o dinheiro ingressa e posteriormente deixa determinada conta bancária.
De acordo com a documentação e os fatos descritos na consulta, não se está diante de decisão tomada pelo titular formal do bilhete após conhecer o resultado da loteria, consistente em repartir espontaneamente prêmio que anteriormente lhe pertencesse de modo exclusivo.
A situação objeto da consulta é substancialmente distinta. A obrigação de dividir eventual prêmio não nasceu depois do sorteio. O resultado positivo do concurso apenas torna economicamente exigível um direito decorrente da relação previamente formada entre os participantes.
Em outras palavras, o sorteio não transforma o Consulente em proprietário econômico de 100% do prêmio para, em um segundo momento, torná-lo doador de 52 parcelas.
A existência de apenas um titular formal perante a instituição pagadora constitui circunstância operacional e probatória relevante, mas não é suficiente, por si só, para modificar a natureza das relações patrimoniais anteriormente constituídas entre os apostadores.
Nesse contexto, é necessário distinguir duas relações jurídicas.
1. A primeira é a relação externa mantida entre a entidade pagadora da loteria e a pessoa identificada como titular do bilhete.
2. A segunda é a relação interna existente entre os participantes que financiaram conjuntamente a aposta.
A inexistência de registro oficial das 53 cotas perante a Caixa pode produzir consequências quanto à forma de pagamento e, sobretudo, quanto ao ônus de comprovação da existência do bolão informal.
Não decorre daí, todavia, necessariamente, que todos os direitos econômicos sobre a aposta pertençam ao portador formal do bilhete.
Demonstrada por elementos contemporâneos ao sorteio a constituição de uma aposta coletiva, o recebimento integral pelo participante encarregado do resgate representa concentração temporária da disponibilidade financeira, seguida do cumprimento da obrigação de entregar aos demais participantes os respectivos quinhões.
Assim, a transferência bancária não representa diminuição de patrimônio próprio em favor de terceiro. Representa o cumprimento da obrigação de entrega de parcela do prêmio pertencente economicamente ao coparticipante.
O Consulente, segundo os fatos apresentados, não pode livremente decidir conservar para si as parcelas dos demais participantes sem contrariar a relação jurídica previamente formada. O pagamento decorre de obrigação nascida da associação voluntária dos participantes para realização da aposta comum.
Por conseguinte, inexiste a espontaneidade patrimonial característica da doação. A transferência do quinhão aos demais integrantes não terá como causa jurídica a vontade do Consulente de enriquecer gratuitamente os beneficiários. Sua causa reside no direito anteriormente constituído de cada participante sobre o resultado da aposta coletiva.
Consequentemente, não se aperfeiçoa o fato gerador “doação” previsto na legislação do ITCD.
Ante o exposto, passa-se às respostas aos questionamentos apresentados pela Consulente, como segue:
1. Incide o ITCD sobre os repasses que o Consulente, na qualidade de titular do bilhete premiado perante a Caixa Econômica Federal, promoverá aos demais 52 cotistas do prêmio da loteria, tendo em vista que a cotitularidade sobre o prêmio é preexistente ao sorteio, decorrente de contribuição financeira prévia e comprovada de cada cotista, e formalizada em Termo de Reconhecimento de Comunhão de Direitos e Partilha de Prêmio de Aposta Coletiva?
Não. Confirmada a veracidade dos fatos apresentados na consulta não há a incidência do ITCD sobre os repasses efetuados aos demais 52 cotistas.
O ingresso integral do prêmio na conta bancária do Consulente representa, nesse contexto, mera centralização operacional do pagamento, não aquisição econômica da integralidade do prêmio.
O posterior repasse das parcelas aos demais participantes não decorre de liberalidade ou animus donandi, mas do cumprimento de obrigação jurídica decorrente da participação coletiva anteriormente constituída.
Não estando caracterizada doação, inexiste o fato gerador previsto no art. 1º, II, da Lei estadual nº 7.850/2002.
2. Em caso de resposta afirmativa ao questionamento anterior, qual a base de cálculo, a alíquota aplicável e o procedimento de recolhimento do ITCD incidente sobre cada repasse individual?
Conforme descrito na resposta negativa ao primeiro quesito, não se configura na respectiva hipótese a incidência do ITCD, em virtude de não se caracterizar a ocorrência de doação.
O entendimento exarado na presente Solução de Consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.
É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2026.
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
Aprovada.
Adilson Garcia Rúbio
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos