Resposta à Consulta Nº 182 DE 15/10/2026


 


ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – MADEIRA EM TORA – REMESSA E RETORNO – DIFERIMENTO – SERRARIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – USO OU CONSUMO PELO ENCOMENDANTE.


Na remessa de madeira em tora para industrialização por encomenda e no respectivo retorno aplica-se a regra específica de diferimento do lançamento do imposto de que trata o artigo 29 do Anexo VII do RICMS/MT.

O diferimento não alcança o valor acrescido pela industrialização quando o produto se destinar ao uso ou consumo do autor da encomenda, nos termos do art. 29, §§2º e 3º do Anexo VII do RICMS, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido pelo estabelecimento industrial.

A receita própria do estabelecimento industrial optante pelo Simples Nacional submete-se às regras próprias desse regime.

A destinação do produto industrializado a uso ou consumo pelo estabelecimento encomendante, após o retorno, interrompe o diferimento do lançamento do imposto incidente sobre as operações com a matéria-prima de sua propriedade, cabendo a ele o correspondente lançamento e recolhimento do imposto, nos termos dos artigos 580 e 583 do RICMS/MT.

Na operação interna, utilizam-se os CFOPs 5.901, na remessa para industrialização, 5.902, no retorno dos insumos, e 5.124, relativamente ao valor da industrialização e dos materiais empregados pelo industrializador.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de.../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ... formulou consulta sobre o tratamento tributário e documental aplicável à remessa de madeira em tora, oriunda de manejo florestal realizado por produtor rural pessoa física, para beneficiamento em serraria optante pelo Simples Nacional, com posterior retorno da madeira beneficiada para uso próprio na propriedade rural.

Trata-se de consulta formulada por estabelecimento de serraria, localizado neste Estado e optante pelo Simples Nacional, que informa receber de produtor rural, pessoa física, também estabelecido em Mato Grosso, madeira in natura, na forma de toras, para realização de desdobramento/beneficiamento.

Após o processamento, a madeira industrializada retornará ao estabelecimento do produtor rural, autor da encomenda, sendo destinada ao seu próprio uso ou consumo na propriedade rural.

A consulente entende que a operação deve ser tratada como industrialização por encomenda, mediante emissão, pelo encomendante, de Nota Fiscal de remessa para industrialização, com CFOP 5.901, seguida, após o processamento, de Nota Fiscal de retorno emitida pela serraria, com CFOP 5.902, além da indicação do valor correspondente à industrialização realizada.

Entende, ainda, que, por se destinar a madeira beneficiada ao uso próprio do produtor rural, ocorreria o encerramento do diferimento do ICMS incidente sobre a madeira em tora, cabendo à própria serraria, na condição de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, efetuar o recolhimento do imposto por meio do PGDAS-D.

Diante disso, formula os seguintes questionamentos:

1) Está correta essa interpretação?

2) Não estando correta, qual seria a forma adequada para a operação?

II - FUNDAMENTOS

Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 1610-2/03 - Serrarias com desdobramento de madeira em bruto, optante pelo regime diferenciado do Simples Nacional.

Em síntese, o contribuinte apresenta dúvidas quanto ao tratamento tributário e documental adequado à operação que descreve, especialmente quanto à emissão dos documentos fiscais, aos CFOPs aplicáveis, à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS e se há encerramento do diferimento, tendo em vista que é optante pelo Simples Nacional.

Inicialmente, esclarece-se que a presente análise parte das premissas de que a madeira em tora é extraída no território mato-grossense, que tanto o produtor rural quanto a serraria estão regularmente inscritos neste Estado e que a operação ocorre integralmente em Mato Grosso.

Nesse contexto, esclarece-se que a madeira em tora pode, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação, estar submetida ao diferimento previsto no artigo 10 do Anexo VII do RICMS/MT.

Art. 10 O lançamento do imposto incidente na saída de madeira in natura, extraída no território mato-grossense, bem como nas saídas de lenha, resíduos de madeira, cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II – saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive desdobramento de toras.

§ 1° O benefício aludido neste artigo poderá, ainda, alcançar as saídas internas de aparas de madeira (maravalhas), quando destinadas à formação de pisos de aviários.

§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento​.

§ 3° O disposto no inciso II do 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 4° Para fins do disposto no 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

§ 5° O diferimento previsto no caput deste preceito e, ainda, aplicável em relação a saídas de aparas de madeira (maravalhas), nos termos do § 1°, também deste artigo, abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo e nos artigos 1°, 3°, 4°, 6°, 7°, 11 e 12 deste anexo.

§ 5°-A O diferimento previsto neste artigo fica estendido às operações com as mercadorias arroladas no caput deste preceito ou com os produtos resultantes do respectivo processo industrial, realizadas entre estabelecimentos industriais, localizados no território mato-grossense, até a correspondente saída com destino a outra unidade Federada ou com destino a não contribuinte ou a contribuinte não enquadrado em CNAE, principal ou secundária, relativa a atividade industrial.

§ 6° A fruição do diferimento nas hipóteses arroladas no caput deste preceito e, ainda, em relação a aparas de madeira (maravalhas), nos termos do § 1°, também deste artigo, impede a utilização de qualquer outro benefício aplicável à mercadoria ou à operação, exceto os previstos no artigo 10 do Anexo VI deste regulamento e na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.
(...)

O referido dispositivo prevê o diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações internas com madeira in natura extraída no território mato-grossense, até os momentos nele indicados, entre os quais a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, inclusive do desdobramento de toras. A fruição desse tratamento pelo estabelecimento produtor é opcional e está condicionada aos requisitos previstos na legislação.

Todavia, ainda que o remetente da madeira seja optante pelo regime do diferimento previsto no art. 10 do Anexo VII do RICMS, esse regime não é aplicável ao caso em análise, pois há regra específica disciplinando a espécie de operação relatada.

No caso consultado, a madeira é remetida a terceiro para industrialização por encomenda, devendo o produto industrializado retornar ao estabelecimento de origem.

Para essa operação (industrialização por encomenda), o RICMS/MT contém disciplina própria e específica nos artigos 29 a 35 do Anexo VII, razão pela qual a remessa para a serraria e o respectivo retorno devem ser examinados à luz desse regramento, ainda que a madeira objeto da remessa seja proveniente de contribuinte optante pelo diferimento do mencionado artigo 10 do Anexo VII.

Vejamos o que prescreve o artigo 29 do Anexo VII do RICMS/MT:

Art. 29 O lançamento do imposto incidente nas saídas de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento ou com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso, para a industrialização, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos.

§ 1° Ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes, o diferimento previsto neste artigo compreende:

I – as saídas que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro também industrializador;

II – as saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda.

§ 2° Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento industrializador estejam localizados no território mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende, também, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados.

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica quando a encomenda for feita por particular ou, ainda, por contribuinte para integração ao seu ativo imobilizado, bem como para uso ou consumo no seu estabelecimento, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes.

§ 4° Ressalvado o disposto no § 6° deste preceito, constitui condição do diferimento previsto neste artigo o retorno real dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável por igual período.

§ 5° Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o § 4° deste artigo, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, acrescido dos juros de mora e de multa, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme a caso, 923 ou 924 das disposições permanentes. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)​

§ 5°-A Excepcionalmente, no período de 1° de abril de 2020 até a publicação deste decreto, o prazo previsto no § 4° deste artigo será de 300 (trezentos) dias contados da data da saída das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda.​

§ 6° O disposto neste artigo não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se houver previsão em contrário estabelecida em protocolo celebrado com a unidade da Federação onde ocorrer a industrialização.

Nota:

1. Vigência por prazo indeterminado.

Observa-se que o transcrito artigo 29 do Anexo VII dispõe especificamente sobre as saídas de mercadorias com destino a outro estabelecimento para industrialização. Segundo o dispositivo, o lançamento do imposto incidente na remessa fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, o autor da encomenda promover a subsequente saída desses produtos. Já o § 1º, inciso II, estabelece que esse diferimento compreende igualmente a saída promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao autor da encomenda.

Portanto, mesmo que a mercadoria — madeira em tora — esteja abrangida, em condições ordinárias, pelo diferimento previsto no artigo 10 do Anexo VII, a partir do momento em que a operação realizada é especificamente uma remessa para industrialização por encomenda, aplica-se à remessa e ao retorno o diferimento próprio desse tipo de operação, conforme previsto no artigo 29.

Não se trata de aplicação cumulativa de dois regimes de diferimento sobre a mesma operação. O artigo 10 disciplina, de maneira geral, o diferimento nas operações internas com madeira in natura. Já o artigo 29 disciplina especificamente a circulação de mercadoria quando remetida a terceiro para industrialização e seu posterior retorno.

Assim, para a operação objeto da consulta, o fundamento do diferimento da remessa e do retorno é o artigo 29 do Anexo VII, por ser mais específico, e desde que atendidas as respectivas condições. Portanto, atendidas tais condições, o ICMS incidente na remessa ao industrializador e no retorno do produto industrializado fica diferido até a subsequente saída promovida pelo estabelecimento encomendante.

Caracteriza-se industrialização por encomenda quando o proprietário dos insumos os remete a outro estabelecimento para realização de processo industrial, com posterior retorno do produto resultante ao estabelecimento de origem.

É exatamente a situação apresentada.

O produtor rural permanece proprietário da madeira durante todo o processo. A serraria não adquire as toras, mas as recebe exclusivamente para proceder ao desdobramento ou beneficiamento e posteriormente devolver o produto industrializado.

Assim, observadas as condições do artigo 29 do Anexo VII, o ICMS incidente na remessa da madeira para industrialização fica diferido, segundo a regra específica desse dispositivo.

Tratando-se de operação interna, deverá ser utilizado na remessa o CFOP 5.901 – Remessa para industrialização por encomenda. O documento fiscal deverá identificar adequadamente a madeira encaminhada para processamento e conter os demais elementos necessários à vinculação com o posterior retorno.

Concluído o processo industrial, o produto resultante deverá retornar efetivamente ao estabelecimento autor da encomenda.

O artigo 29, § 1º, inciso II, inclui no diferimento a saída do produto promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao autor da encomenda.

A aplicação desse tratamento está condicionada, entre outros requisitos, ao retorno real dos produtos industrializados no prazo de 180 dias, contados da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável por igual período, nos termos do § 4º do artigo 29.

No documento fiscal de retorno, a parcela correspondente aos insumos pertencentes ao encomendante e incorporados ao produto resultante será indicada com o CFOP 5.902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda. O valor correspondente à matéria-prima retornada deverá guardar correspondência com o valor pelo qual foi recebida para industrialização.

Além da circulação em retorno da matéria-prima pertencente ao autor da encomenda, deve ser considerada também a circulação correspondente à operação própria realizada pela serraria.

O § 2º do artigo 29 estabelece que, quando o autor da encomenda e o estabelecimento industrializador estiverem localizados no território mato-grossense, o diferimento compreende, em regra, também a parcela correspondente ao valor acrescido pelos serviços prestados pelo industrializador. Todavia, observa-se que o caso consultado possui particularidade de exceção expressamente prevista no § 3º do citado dispositivo, qual seja, a madeira industrializada será destinada ao uso ou consumo do estabelecimento autor da encomenda.

Nessas hipóteses, o § 3º do artigo 29 determina expressamente que o diferimento previsto no § 2º não se aplica à parcela correspondente ao valor acrescido pela industrialização.

Dispõe o referido § 3º que essa exceção alcança a encomenda efetuada por contribuinte para integração do produto ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo em seu estabelecimento, hipótese em que deve ser observado o artigo 72, inciso XIII, do RICMS/MT.

Portanto, devem ser distinguidas:

a) a remessa e o retorno da matéria-prima, submetidos ao diferimento específico do artigo 29; e

b) a parcela correspondente à industrialização efetuada pela serraria, que, em razão da destinação do produto ao uso ou consumo do encomendante, não está abrangida pelo diferimento previsto no § 2º.

O valor correspondente à industrialização realizada pela serraria, bem como o valor das mercadorias de sua propriedade eventualmente empregadas no processo, deverá ser identificado com o CFOP 5.124 – Industrialização efetuada para outra empresa.

O artigo 72, inciso XIII, do RICMS/MT estabelece que, no retorno de mercadorias do estabelecimento industrializador, nas condições do artigo 29, a base de cálculo corresponde ao valor total cobrado do autor da encomenda, inclusive o preço das mercadorias empregadas pelo industrializador.

Assim, na documentação do retorno deverão ser discriminados:

a) CFOP 5.902, relativamente à matéria-prima de propriedade do autor da encomenda incorporada ao produto resultante; e

b) CFOP 5.124, relativamente ao valor cobrado pela industrialização e aos materiais de propriedade da serraria eventualmente empregados.

Como, na hipótese analisada, o produto foi encomendado para uso ou consumo do autor da encomenda, o imposto incidente sobre a operação identificada pelo CFOP 5.124 não está sujeito ao regime de diferimento, nos termos do artigo 29, §§ 2º e 3º.

A circunstância de a consulente ser optante pelo Simples Nacional não modifica a caracterização da operação como industrialização por encomenda. Também não altera os CFOPs próprios da remessa e do retorno.

O valor da madeira pertencente ao encomendante, recebida para processamento e posteriormente retornada, não constitui receita própria da serraria.

Por outro lado, o valor cobrado pela industrialização e pelos insumos de propriedade da própria serraria eventualmente empregados no processo constitui receita da consulente. Essa receita deverá ser oferecida à tributação no PGDAS-D, segundo as regras próprias do Simples Nacional.

Considerando que, no caso concreto, o § 3º do artigo 29 afasta o diferimento da parcela do valor acrescido pela industrialização, a receita própria da serraria deverá receber o tratamento tributário próprio do regime simplificado.

A definição da forma de segregação da receita, do anexo aplicável e da alíquota efetiva é matéria disciplinada pela legislação federal do Simples Nacional, não constituindo objeto da presente análise da legislação estadual.

Todavia, conforme informado, não haverá subsequente saída.

Depois de retornar ao estabelecimento de origem, a madeira será destinada definitivamente ao uso ou consumo do próprio encomendante.

Nessa situação, torna-se impossível a ocorrência da subsequente saída indicada no artigo 29 como momento de lançamento do imposto anteriormente diferido.

Incide, portanto, a regra do artigo 580, inciso III, do RICMS/MT, segundo a qual interrompe o diferimento qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto no momento expressamente previsto na legislação, conforme se transcreve:

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:

(...)

III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.

(...)

§ 1° O lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo.

(...)

Observa-se que o § 1º do transcrito artigo 580 estabelece que o lançamento será efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer a hipótese de interrupção.

No caso apresentado, a destinação ao uso ou consumo ocorre no estabelecimento do autor da encomenda, depois do retorno da madeira industrializada. Logo, é nesse estabelecimento que ocorre o evento interruptivo do diferimento específico da industrialização por encomenda.

Nos termos do artigo 583 do RICMS/MT, a pessoa em cujo estabelecimento ocorrer a operação ou evento definido pela legislação como momento de lançamento do imposto diferido deverá efetuar o pagamento correspondente às operações anteriores, na qualidade de responsável, conforme abaixo:

Art. 583 Salvo disposição em contrário, a pessoa, em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação ou evento previsto neste capítulo, nos artigos do Anexo VII deste regulamento ou nos demais atos da legislação tributária, como o momento do lançamento do imposto diferido, efetuará o pagamento correspondente às saídas anteriores, na qualidade de responsável:

I – de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, é devedor por responsabilidade originária, sem direito a qualquer crédito;

II – nas demais hipóteses, no período em que ocorrer a operação ou o evento, mediante lançamento no Registro de Apuração do ICMS – quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos” – com a expressão “Diferimento – v. Observações”, ou no Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT próprio, se for o caso, sem direito a crédito.

Parágrafo único No caso do inciso II do caput deste artigo, no campo “Observações”, o contribuinte demonstrará, quando for o caso, com dados mínimos necessários, a operação ou o evento, bem como a respectiva apuração do imposto.

Portanto, quando não houver uma operação própria tributada na qual o imposto possa ser englobado, o pagamento será efetuado no período em que ocorrer o evento, mediante lançamento na apuração ou DAR-1/AUT próprio, sem direito a crédito.

Assim, a posterior destinação da madeira industrializada ao uso ou consumo do produtor rural ocasionará o encerramento do diferimento relativo à remessa para industrialização e ao retorno, cabendo ao estabelecimento autor da encomenda proceder ao correspondente recolhimento.

Não cabe à serraria recolher antecipadamente esse imposto, uma vez que, no momento do retorno, encontra-se cumprida a sistemática específica prevista no artigo 29, não se configurando, nessa etapa, a hipótese de encerramento do diferimento por destinação ao uso ou consumo por parte do produtor rural encomendante.

Além disso, destaca-se a ocorrência do fato gerador do imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, sendo também considerada saída do estabelecimento a mercadoria produzida pelo contribuinte que for destinada a seu uso ou consumo, conforme definido no inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 7.098/98.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, passa-se às respostas aos questionamentos apresentados pela consulente, como segue:

1. Está correta a interpretação apresentada pela consulente?

Parcialmente.

Está correto o entendimento de que a operação envolve remessa para processamento por terceiro e posterior retorno ao estabelecimento de origem, devendo ser utilizados, em princípio:

a) CFOP 5.901, na remessa das toras pelo produtor rural;

b) CFOP 5.902, no retorno dos insumos recebidos e incorporados ao produto resultante; e

c) CFOP 5.124, quanto ao valor correspondente à industrialização realizada pela consulente e aos materiais próprios eventualmente empregados.

Todavia, não está correto o entendimento de que o ICMS anteriormente diferido incidente sobre a operação com madeira em tora deverá ser recolhido no âmbito do PGDAS-D da serraria.

Primeiro porque o valor da madeira pertencente ao encomendante, recebida para processamento e posteriormente retornada, não constitui receita própria da serraria. Segundo porque o ICMS incidente sobre as operações com madeira, de propriedade do encomendante, estará submetido ao regime de diferimento previsto no artigo 29 do Anexo VII.

No caso apresentado, a destinação ao uso ou consumo ocorre no estabelecimento do autor da encomenda, depois do retorno da madeira industrializada. Nos termos do artigo 583 do RICMS/MT, a pessoa em cujo estabelecimento ocorrer a operação ou evento definido pela legislação como momento de lançamento do imposto diferido deverá efetuar o pagamento correspondente às operações anteriores, na qualidade de responsável.

Como não haverá uma operação própria tributada na qual o imposto possa ser englobado, o pagamento será efetuado no período em que ocorrer o evento (uso ou consumo), mediante lançamento na apuração ou DAR-1/AUT próprio, sem direito a crédito.

Por fim, convém destacar que, como o produto resultante da industrialização será destinado ao uso ou consumo/ativo do autor da encomenda, o diferimento previsto no § 2º do artigo 29 do Anexo VII não alcança a parcela correspondente ao valor acrescido pela industrialização, conforme ressalva prevista no § 3º do mesmo artigo.

2. Qual o procedimento fiscal adequado para a operação?

Consideradas as premissas apresentadas, a operação deverá observar, em síntese, o seguinte:

a) o produtor rural emitirá NF-e com CFOP 5.901 para acobertar a remessa das toras à serraria para industrialização, ficando o lançamento do imposto incidente sobre essa operação diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos ou sua destinação a uso ou consumo.

b) concluído o processamento, a serraria emitirá NF-e de retorno ao produtor rural, utilizando o CFOP 5.902 quanto aos insumos recebidos e incorporados ao produto resultante, ficando o lançamento do imposto incidente sobre essa operação diferido nos mesmos moldes da operação anterior.

c) na mesma operação de retorno, deverá ser informado, mediante CFOP 5.124, o valor correspondente à industrialização realizada e aos materiais próprios da serraria eventualmente empregados;

d) com a destinação do produto resultante ao uso ou consumo do autor da encomenda, não se aplica ao valor acrescido pela industrialização o diferimento previsto no artigo 29, § 2º, do Anexo VII do RICMS/MT, em razão da regra de exceção prevista no § 3º do mesmo dispositivo;

e) a receita própria auferida pela serraria em decorrência da atividade de industrialização (preço do trabalho e materiais eventualmente empregados) será submetida à tributação no âmbito do Simples Nacional, segundo as regras próprias do regime; e

f) a destinação definitiva da madeira industrializada para o uso ou consumo do estabelecimento encomendante, impossibilitando a subsequente saída, caracteriza hipótese de interrupção do diferimento, nos termos do artigo 580, inciso III, do RICMS/MT. Como o evento ocorre no estabelecimento do autor da encomenda, caberá a este efetuar o correspondente lançamento e recolhimento do imposto, conforme artigos 580, § 1º, e 583 do RICMS/MT.

Caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2026.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos