Resposta à Consulta Nº 189 DE 26/10/2026


 


ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – DIFERIMENTO – ARTIGO 37, INCISO XIII, DO ANEXO VII DO RICMS/MT – CNAE PRINCIPAL 4930-2/02 – HIPÓTESE AUTÔNOMA – INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA DA MERCADORIA TRANSPORTADA E DO SETOR ECONÔMICO DO TOMADOR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – EMISSÃO DE CT-e – REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. 


O diferimento do ICMS previsto no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT alcança as prestações de serviço de transporte intermunicipal realizadas dentro do território mato-grossense por contribuinte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 4930-2/02, independentemente da natureza da mercadoria transportada e de sua vinculação ao setor agropecuário, desde que atendidas as condições previstas na legislação.

A hipótese constitui previsão autônoma em relação aos demais incisos do dispositivo, não estando sujeita à restrição estabelecida no § 4º do mesmo artigo.

A fruição do diferimento exige o cumprimento dos requisitos legais, especialmente os previstos nos §§ 1º e 3º do artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formulou consulta sobre a aplicabilidade do diferimento do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal, nos termos do Art. 37 do Anexo VII do RICMS/MT.

A Consulente informa que exerce atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional, atendendo a diversos segmentos econômicos, independentemente da natureza das mercadorias transportadas.

Relata que, no exercício de suas atividades, realiza prestações de serviço de transporte intermunicipal dentro do território mato-grossense, acobertadas por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Expõe dúvida quanto à abrangência do diferimento do ICMS previsto no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT, especialmente quanto à necessidade de vinculação das prestações às hipóteses previstas nos incisos I a XII do referido artigo.

Manifesta o entendimento de que o inciso XIII estabelece hipótese autônoma de diferimento, aplicável às prestações de serviço de transporte intermunicipal realizadas por contribuinte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 4930-2/02, independentemente da natureza da mercadoria transportada ou do perfil do tomador do serviço, desde que atendidas as condições legais.

Diante disso, formula os seguintes questionamentos:

1. O diferimento previsto no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT alcança toda prestação de serviço de transporte intermunicipal realizada por contribuinte enquadrado na CNAE principal 4930-2/02, independentemente da natureza da mercadoria e do tomador do serviço, observados os requisitos legais.

2. Em caso negativo, quais operações ou prestações estão abrangidas pelo referido diferimento?

3. Qual o procedimento a ser adotado para regularização de prestações nas quais o diferimento tenha sido aplicado indevidamente?

4. Está correto o procedimento de emissão do CT-e com indicação, no campo “Informações Complementares”, de que o imposto é diferido com fundamento no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT?

II - FUNDAMENTOS

Em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, estando submetido ao regime de apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT.

Em síntese, o contribuinte questiona se o diferimento do ICMS previsto no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT aplica-se a qualquer prestação de transporte intermunicipal realizada por empresa enquadrada na CNAE principal 4930-2/02, independentemente da mercadoria transportada e do tomador do serviço. Além disso, questiona sobre quais procedimentos devem ser observados para a regularização de eventual aplicação indevida do diferimento e a correta indicação do benefício no CT-e.

Inicialmente, informa-se que a presente análise considera a presunção de veracidade das informações prestadas pela Consulente no Processo de Consulta Tributária.

O artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT estabelece hipóteses de diferimento do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte intermunicipal realizadas dentro do território mato-grossense, conforme a transcrição:

Art. 37 Fica diferido o ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro do território deste Estado, nas seguintes hipóteses:

I – operação com o fim direto ou indireto de exportação de produto primário, originado de produção ou extração no território mato-grossense;

II – operação entre estabelecimentos do mesmo titular com o produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;

III – operação de depósito em nome do próprio titular com produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;

IV – remessa de gado de produtor regular a estabelecimento frigorífico, quando for originado de produção no território mato-grossense;

V - operação destinada à exportação, em caráter regular, na qual o adquirente declare e assuma a responsabilidade tributária perante o transportador, desde que o remetente e o destinatário estejam devidamente credenciados para operações com fins de exportação e o produto seja originário de produção ou extração no território mato-grossense;​

VI – operação com combustíveis, realizada sob o regime de substituição tributária, cujo imposto foi retido com base no PMPF vigente para o Estado de Mato Grosso;

VII – operação interna com insumo agropecuário destinado a produtor regular, em operação idônea, devidamente acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

VIII – operação interna de saída de produto agropecuário produzido neste Estado, quando promovida a partir de estabelecimento produtor regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IX – operação interna promovida por estabelecimento regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de saída de máquina ou implemento, quando destinado a outro estabelecimento, igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;

X – operação interna de saída de animais vivos, promovida por estabelecimento produtor agropecuário regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento, igualmente regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS;

XI – operação com o álcool etílico anidro combustível – AEAC e com B100;

XII - prestação com carga fracionada, realizada por transportador credenciado junto ao Cadastro de Contribuintes como usuário do Sistema de Controle Fiscal Simplificado;

XIII – prestação de serviço de transporte por contribuinte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 4930-2/02.

§ 1° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

(...)

§ 3° O diferimento previsto neste artigo fica condicionado:

I – à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;

II – à regularidade do tomador, prestador e remetente perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso;

III - à regularidade fiscal do remetente, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, obtida eletronicamente, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br ou www.pge.mt.gov.br, para acobertar as operações ocorridas durante o referido período;

(...)

V – a serem as correspondentes operação e prestação regulares e idôneas;

VI – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

§ 4° O diferimento do ICMS na prestação, nas hipóteses indicadas no caput deste preceito, exceto nos respectivos incisos VI, IX, XI, XII e XIII, refere-se às operações originadas e destinadas a estabelecimento agropecuário e a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural.
(...)

§ 6° Na hipótese da operação mencionada no inciso XIII do caput deste artigo, fica dispensada a obrigatoriedade prevista no inciso III do § 3°, também deste preceito, no caso de o remetente possuir faturamento mensal junto à transportadora inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT.

Nota-se que o diferimento do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal realizadas dentro do território mato-grossense, nas hipóteses especificadas nos incisos I a XIII do art. 37, abrange, entre outras, operações relacionadas à exportação, produtos agropecuários, combustíveis, máquinas e implementos, cargas fracionadas e prestações realizadas por transportadores cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 4930-2/02.

O § 4º do citado artigo traz hipóteses de exceção à exigência de vinculação da prestação a estabelecimentos agropecuários e produtores rurais, destacando-se a do inciso XIII do caput, que abrange as prestações de serviços realizadas por transportadores cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 4930-2/02. Assim, verifica-se que o inciso XIII do caput do art. 37 prevê hipótese de diferimento com base em critério estritamente cadastral do prestador (enquadramento na CNAE 4930-2/02 como atividade principal), sem delimitar a espécie de mercadoria transportada. Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo ressalva o inciso XIII da exigência de que as operações sejam originadas ou destinadas a estabelecimento agropecuário ou produtor rural. Assim, conclui-se que a hipótese do inciso XIII se aplica independentemente do tipo de carga transportada e sem restrição quanto à natureza dos estabelecimentos remetente e destinatário.

Especificamente quanto ao inciso XIII (prestações realizadas por transportadores cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 4930-2/02), o § 6º do mencionado art. 37 dispensa a comprovação da regularidade fiscal do remetente mediante CND ou CPEND quando seu faturamento mensal junto à transportadora for inferior a 160 UPF/MT.

Assim, o diferimento previsto no inciso XIII constitui hipótese autônoma, não condicionada à natureza agropecuária da mercadoria transportada ou à condição de produtor rural do remetente ou destinatário. Entretanto, ressalta-se que a previsão desse inciso não dispensa o cumprimento das demais condições estabelecidas no artigo 37, nem afasta eventuais impedimentos legais à fruição do diferimento.

No tocante às condições para fruição do diferimento, o § 1º do artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT determina que a fruição implica a aceitação, pelo transportador, dos valores fixados em listas de preços mínimos divulgadas pela Administração Tributária, quando existentes, como base de cálculo aplicável a partir da interrupção do diferimento.

Por sua vez, o § 3º condiciona a aplicação do tratamento tributário, entre outros requisitos:

1. à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;

2. à regularidade do tomador, do prestador e do remetente perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso;

3. à regularidade fiscal do remetente, comprovada mediante CND ou CPEND válida;

4. à regularidade e idoneidade da operação e da prestação;

5. à renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

Portanto, embora o inciso XIII não estabeleça restrição quanto à natureza da mercadoria ou ao segmento econômico do tomador, a aplicação do diferimento depende do atendimento cumulativo das condições estabelecidas na legislação tributária.

Destaca-se que o enquadramento da Consulente na CNAE 4930-2/02 deve corresponder efetivamente à atividade econômica principal do estabelecimento, não sendo suficiente sua simples indicação cadastral. A esse respeito, o § 2º do artigo 70 do RICMS/MT estabelece que a atividade econômica principal é aquela que proporciona a maior contribuição para a geração de receita operacional do estabelecimento.

Desse modo, atendidos os requisitos legais estabelecidos e inexistindo impedimento específico, o diferimento previsto no inciso XIII do art. 37 do Anexo VII alcança as prestações de transporte intermunicipal realizadas integralmente dentro do território mato-grossense, não se estendendo, por esse fundamento, às prestações interestaduais ou internacionais.

Na hipótese de aplicação indevida do diferimento, o imposto incidente sobre a prestação deverá ser apurado e recolhido conforme as regras aplicáveis ao contribuinte, observados os acréscimos legais cabíveis.

Quanto aos documentos fiscais emitidos, deverão ser observadas as disposições relativas ao CT-e, previstas no artigo 337 e seguintes do RICMS/MT, bem como no Ajuste SINIEF 9/2007 e no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC.

A correção da informação tributária deverá observar o procedimento documental admitido para a situação concreta, não sendo possível presumir que qualquer erro na indicação do diferimento possa ser corrigido mediante simples emissão de carta de correção ou CT-e complementar.

Por fim, conforme previsto no inciso I do § 3º do artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT, a utilização do CT-e constitui condição para a fruição do diferimento.

Assim, nas prestações abrangidas pelo tratamento tributário, o documento fiscal deverá ser emitido com a indicação da tributação correspondente, observados os campos próprios do leiaute vigente e as disposições do Manual de Orientação do Contribuinte.

A indicação, no campo “Informações Complementares”, de que o imposto se encontra diferido, com fundamento no artigo 37, inciso XIII, do Anexo VII do RICMS/MT, é compatível com a identificação do fundamento legal do tratamento tributário adotado. Entretanto, essa informação não substitui o correto preenchimento dos campos específicos de tributação do CT-e, nem afasta o dever de cumprimento das condições legais para aplicação do diferimento.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, passa-se às respostas aos questionamentos apresentados pela consulente, como segue:

1. O diferimento do ICMS previsto no inciso XIII do artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT é aplicável a toda e qualquer prestação de serviço de transporte intermunicipal realizada por empresa enquadrada na CNAE 4930-2/02, independentemente da natureza da mercadoria transportada e do tomador do serviço, desde que atendidos os requisitos legais?

Sim. O diferimento aplica-se às prestações de serviço de transporte intermunicipal realizadas dentro do território mato-grossense por contribuinte cuja atividade econômica principal esteja adequadamente enquadrada na CNAE 4930-2/02, independentemente da natureza da mercadoria transportada ou do segmento econômico do tomador, desde que atendidas as condições previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT e inexistam impedimentos legais à fruição do tratamento (por exemplo, contribuinte optante pelo Simples Nacional).

2 – Em caso negativo, quais são, de forma objetiva, as operações ou prestações que fazem jus ao referido diferimento?

Prejudicado, tendo em vista a resposta afirmativa ao quesito anterior.

3 – Caso haja aplicação indevida do diferimento, qual deve ser o procedimento correto a ser adotado pela Consulente para regularização das prestações realizadas?

A Consulente deverá identificar as prestações em que o diferimento foi aplicado indevidamente, apurar e recolher o ICMS devido, com os acréscimos legais cabíveis, bem como promover a regularização das obrigações acessórias e dos documentos fiscais, observadas as disposições do RICMS/MT e da legislação específica do CT-e.

4 – Está correto o procedimento de emissão do CT-e com a indicação, no campo “Informações Complementares”, de que o ICMS está diferido, com base no artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT, especialmente no inciso XIII?

Sim, desde que a prestação esteja efetivamente abrangida pelo diferimento e sejam observadas as demais exigências da legislação tributária, inclusive o correto preenchimento dos campos próprios de tributação do CT-e. A indicação do fundamento legal nas informações complementares não substitui o cumprimento dessas exigências.

Caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2026.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona

Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo.

Elaine de Oliveira Fonseca

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

(em exercício)

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio

Fiscal de Tributos Estaduais

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos