ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO - CRÉDITO OUTORGADO – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS – SERVIÇO TRANSPORTE – CRÉDITO FISCAL INTEGRAL.
O art. 3º do Anexo XVII do RICMS veda a aplicação do crédito outorgado nas operações com bens de informática e telecomunicações (BIT) cujo imposto tenha sido calculado a partir de base reduzida nos termos do artigo 53 do Anexo V do RICMS/MT.
O artigo 2º, § 3º, inciso VIII, do Anexo XVII do RICMS/MT estabelece expressamente que os créditos outorgados dos setores atacadista e varejista não se aplicam às operações internas com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/1991.
O art. 7º, § 1º-A, do Anexo XVII do RICMS/MT veda a aplicação do crédito outorgado de 3% sobre operações que já sejam contempladas com redução de base de cálculo. Facultada, porém, a opção pelo benefício mais favorável.
As limitações previstas no Anexo XVII do RICMS/MT para apropriação de crédito se referem às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda; no caso de serviço de transporte, o adquirente mato-grossense, na condição de contratante e tomador do frete FOB, tem o direito de se creditar do valor total do ICMS destacado no CT-e em sua escrituração fiscal, nos termos dos artigos 103 e 106, inciso IV, do RICMS/MT.
..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a possibilidade de cumulação de benefícios fiscais.
A consulente relata que:
a. exerce atividade de comércio atacadista, optante pelo crédito outorgado de 22% do ICMS;
b. está credenciado no BIT – redução de base de cálculo nas operações com bens de informática e telecomunicação;
c. revende produtos do Convênio ICMS 52/1991 em operações interestaduais;
Por fim, formula os seguintes questionamentos:
1. A empresa comercializa produtos que estão no Convênio ICMS 52/91, a legislação estadual veda a aplicação do crédito outorgado apenas na operação interna. O crédito outorgado de 3% pode ser aplicado sobre a base de cálculo na operação interestadual?
2. A empresa ao contratar serviços de frete interestadual, com destaque do ICMS de 12% no CT-e, poderá se creditar do valor destacado, devido a legislação não limitar o crédito referente ao serviço de transporte?
3. Nas operações internas de transferência de mercadorias com redução de base de cálculo BIT, pode ser aplicado o crédito outorgado de 22%?
4. Nas operações internas de transferência, equiparada a operação tributada, de mercadorias do Convênio ICMS 52/91, aplica-se o crédito outorgado de 22%?
Em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática e, entre outras atividades secundárias, na CNAE 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação, 4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial partes e peças, além de outras atividades de comércio varejista, reparação e manutenção; e está submetida ao regime de apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS.
Do mesmo sistema, extrai-se que a consulente possui credenciamento RCR de benefícios de códigos: MT001213, MT001179, MT001272, MT029048, ST000001 e MT029049, conforme abaixo:
A dúvida da consulente consiste na possibilidade de cumulação do benefício de crédito outorgado para estabelecimentos atacadistas com os benefícios de redução de base de cálculo das operações com bens de informática e telecomunicação e das operações com máquinas e equipamentos do Convênio ICMS 51/91.
Para análise do questionamento, convém transcrever os dispositivos que fundamentam o regime de tributação nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, previsto no Anexo XVII do RICMS:
ANEXO XVII - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ATACADISTAS E VAREJISTAS
Art. 1° Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, ficam submetidos ao regime de apuração normal do ICMS, previsto no artigo 131 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
Parágrafo único O disposto neste capítulo:
I - não afasta a aplicação do regime de substituição tributária quando prevista na legislação do ICMS para a operação com o bem ou mercadoria;
II - não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Art. 2° Aos contribuintes referidos no caput do artigo 1° deste anexo ficam concedidos os benefícios fiscais adiante arrolados, conforme a respectiva CNAE principal: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
(...)
II - estabelecimento comercial atacadista:
a) nas operações internas, crédito outorgado correspondente a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência;
b) nas operações interestaduais, os benefícios fiscais previstos no artigo 7° deste anexo.
§ 1° Na hipótese da alínea a do inciso II do caput deste artigo o total do crédito outorgado do período de referência não poderá ser superior ao valor do saldo devedor do mesmo período de referência.
§ 2° A fruição do crédito outorgado previsto nos incisos I e II do caput deste artigo fica condicionada a que:
I - em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;
II - em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição;
III - em relação às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, o estabelecimento faça a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, nos termos do § 5° do artigo 14 das disposições permanentes.
§ 3° Os créditos outorgados previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo não se aplicam às operações com:
(...)
VIII - bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.
§ 4° Mediante a edição de normas complementares, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste artigo.
§ 5° Os benefícios fiscais previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo vigorará até 30 de abril de 2027. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
Nota:
1. Os benefícios fiscais previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo foram reinstituídos e alterados cf. artigos 39 a 42 da LC n° 631/2019 c/c os itens 10, 11, 41, 42 e respectivos subitens, 62 e respectivos subitens, e 63 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018.
Art. 3° O benefício fiscal previsto neste anexo não será acumulado com o benefício previsto para os produtos de que trata o artigo 53 do Anexo V. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
Art. 4° Aplica-se aos benefícios fiscais de que trata este anexo o disposto no § 4° do artigo 14 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
(...)
Art. 6° Os benefícios fiscais do setor atacadista previstos neste anexo aplicam-se ao estabelecimento atacadista que cumulativamente atenda os seguintes requisitos: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - exerça atividade econômica intermediária entre o industrial e/ou seu centro de distribuição e o varejista;
II - a atividade econômica seja desenvolvida em estabelecimento comercial com efetiva logística de armazenamento, transporte e distribuição comercial dos produtos industrializados;
III - a atividade econômica seja desenvolvida por equipe de vendas externas para varejistas, instalados em território mato-grossense.
§ 1° Os benefícios fiscais previstos na alínea a do inciso II do artigo 2°, para os estabelecimentos atacadistas, não se aplicam quando houver concentração de saídas superior a:
I - 20% (vinte por cento) a contribuintes pertencentes a grupo econômico de que faça parte, mesmo que coligado e/ou controlado, assim considerado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou cujos sócios tenham participação superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma delas;
II - 30% (trinta por cento) para estabelecimentos que possuam a mesma raiz de CNPJ.
(...)
§ 5° Sem prejuízo da observância de outras exclusões estabelecidas neste decreto e/ou na legislação tributária, fica vedada a aplicação do crédito outorgado previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria objeto da operação for recebida:
I - de estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico de que faça parte o estabelecimento atacadista, ainda que coligado e/ou controlado, conforme definido no inciso I do § 1° deste artigo;
II - em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, assim considerado aquele cujo número de inscrição no CNPJ seja identificado pela mesma raiz.
§ 6° Aplica-se a vedação prevista no § 5° deste artigo ainda que o volume de operações enquadradas nos incisos I e/ou II do referido parágrafo atenda os limites fixados, respectivamente, nos inciso I e/ou II do § 1° também deste artigo.
(...)
Art. 7° Ao estabelecimento comercial atacadista fica concedido crédito outorgado equivalente ao percentual de 3% (três por cento), na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da base de cálculo relativa à operação, observado o que segue: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - o montante do crédito outorgado não poderá superar o saldo devedor do período apurado antes da aplicação do benefício fiscal;
II - o benefício fiscal não se aplica à operação:
a) com cervejas e chope classificados no código 2203.00.00 da NCM;
b) com petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;
c) com embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;
d) com joias, classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM;
e) com armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NCM;
f) com produtos de informática e de telecomunicações, enquadrados no artigo 53 do Anexo V;
g) com outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 1° A fruição do crédito outorgado previsto neste artigo poderá ser cumulada com a manutenção dos créditos fiscais do período, desde que respeitados os seguintes limites:
I - em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;
II - em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição.
§ 1°-A Fica, ainda, excluída a aplicação do benefício previsto neste artigo em relação às operações já contempladas com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável.
§ 2° O benefício fiscal previsto neste artigo tem como fundamento de validade o disposto no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar (Federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 e alterações, não comportando ampliação, atendido o que segue:
I - sua concessão decorre de adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto no artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, com as alterações coligidas pelo Decreto n° 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo Decreto n° 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo Decreto n° 5.834, de 30 de setembro de 1993;
II - a manutenção do benefício fica condicionada à sua manutenção no Estado de Goiás;
III - o prazo de vigência do benefício fiscal previsto neste artigo fica limitado a 30 de abril de 2027, nos termos do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 160/2017. (ver também Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
§ 3° Fica vedada a ampliação dos benefícios fiscais previstos neste artigo, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
O Anexo XVII do RICMS/MT disciplina o regime de tributação aplicável a estabelecimentos comerciais atacadistas, distribuidores e varejistas no estado de Mato Grosso.
Da leitura dos dispositivos transcritos, observa-se que contribuinte optante pelo regime de apuração do Anexo XVII do RICMS/MT não poderá aplicar a sistemática do crédito outorgado:
Nas operações com produtos de informática e de telecomunicações (BIT), enquadrados no artigo 53 do Anexo V do RICMS/MT;
Nas operações internas com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.
Passa-se, então, às respostas aos questionamentos propostos:
1. A empresa comercializa produtos que estão no Convênio ICMS 52/91, a legislação estadual veda a aplicação do crédito outorgado apenas na operação interna. O crédito outorgado de 3% pode ser aplicado sobre a base de cálculo na operação interestadual?
O Convênio ICMS 52/91 concede redução de base de cálculo para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e agrícolas; porém, conforme acima reproduzido, o art. 7º, § 1º-A, do Anexo XVII, do RICMS/MT, veda a aplicação do crédito outorgado de 3% sobre operações que já sejam contempladas com redução de base de cálculo. Facultada, porém, a opção pelo benefício mais favorável.
2. A empresa ao contratar serviços de frete interestadual, com destaque do ICMS de 12% no CT-e, poderá se creditar do valor destacado, devido a legislação não limitar o crédito referente ao serviço de transporte?
Sim, as limitações previstas (art. 2º, §2º do Anexo XVII do RICMS/MT) para apropriação de crédito se referem às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda.
No caso de serviço de transporte, desde que figure no CT-e como tomador e pagador do frete; o adquirente mato-grossense, na condição de contratante e tomador do frete FOB, tem o direito de se creditar do valor total do ICMS destacado no CT-e em sua escrituração fiscal, nos termos dos artigos 103 e 106, inciso IV, do RICMS/MT.
3. Nas operações internas de transferência de mercadorias com redução de base de cálculo BIT, pode ser aplicado o crédito outorgado de 22%?
Não, conforme o disposto no art. 3º do Anexo XVII do RICMS, é vedada a aplicação acumulada do crédito outorgado de 22% do setor atacadista nas operações internas com bens de informática e telecomunicações (BIT), cuja base de cálculo foi reduzida nos termos do artigo 53 do Anexo V do RICMS/MT.
Por sua vez, o § 2º do art. 53 do Anexo V do RICMS prevê que a opção efetuada nos termos do § 1° do referido artigo implica a vedação à fruição de qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação para a operação. Destaca-se ainda, que o § 3º do mesmo artigo preceitua que o benefício fiscal para os produtos previstos no artigo 53 não será acumulado com o crédito outorgado previsto no artigo 2° do Anexo XVII.
4. Nas operações internas de transferência, equiparada a operação tributada, de mercadorias do Convênio ICMS 52/91, aplica-se o crédito outorgado de 22%?
Não, o artigo 2º, § 3º, inciso VIII, do Anexo XVII do RICMS/MT estabelece expressamente que os créditos outorgados dos setores atacadista e varejista não se aplicam às operações internas com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.
Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente solução de consulta, nos termos do art. 1.003 do RICMS, regularizar suas operações, inclusive, se devido, efetuar o recolhimento do imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com os acréscimos previstos na legislação, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.
O entendimento exarado na presente solução de consulta vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.
É a solução de consulta, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.
Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2026.
Antonio Alves da Silva
Fiscal de Tributos Estaduais
De acordo.
Elaine de Oliveira Fonseca
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública
(em exercício)
Aprovada.
Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Fiscal de Tributos Estaduais
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos
(em exercício)