Legislação

Lei Nº 8527 DE 10/09/2026 Altera a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providencias. Estadual - AM - DOE - 10 set 2026
Portaria SUFIS Nº 500 DE 22/09/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 23 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34180 DE 22/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente - Código de Benefício Fiscal (cBenef). Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34146 DE 15/07/2026 ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Desistência total ou parcial da compra – Cancelamento da Nota Fiscal de simples faturamento. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34136 DE 14/06/2026 ICMS – Transferência de titularidade de estabelecimento – Estabelecimento terceiro preexistente que assumirá as atividades do estabelecimento transferido. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34216 DE 29/07/2026 ICMS – Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Venda por comércio varejista – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea – Restituição. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Decreto Nº 10986 DE 16/09/2026 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, e o Decreto Nº 10089/2022, para ampliar as hipóteses de transferência de crédito de ICMS entre integrantes do mesmo grupo econômico, vinculadas à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado ou a obras civis. Estadual - GO - DOE - 16 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34197 DE 27/07/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com veículo automotor de duas rodas – Alíquotas. Estadual - SP - DOE - 11 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34122 DE 13/07/2026 ICMS – Aquisição de sucata – Contribuinte do Simples Nacional (MEI) – Nota Fiscal de entrada – CFOP. Estadual - SP - DOE - 14 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34081 DE 03/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Simples Nacional – Operações realizadas com operador logístico – Código de benefício fiscal – “cBenef”. Estadual - SP - DOE - 14 set 2026

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