Legislação

Resolução SEFA Nº 825 DE 17/09/2026 Rep. - Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto Nº 8177/2017 e estabelece as condições para a sua concessão. Estadual - PR - DOE - 21 set 2026
Decreto Nº 6508-R DE 21/09/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, relativamente à isenção prevista para açúcar. Estadual - ES - DOE - 23 set 2026
Decreto Nº 6510-R DE 21/09/2026 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar procedimentos de emissão de NF-e nas operações de perda de estoque, redução de valores ou quantidades, retorno por recusa e pagamento antecipado em venda para entrega futura, além de atualizar procedimentos para correção de erros na NF-e. Estadual - ES - DOE - 23 set 2026
Decreto Nº 6509-R DE 21/09/2026 Torna sem efeito o Decreto Nº 6492-R/2026, que introduziu alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às vendas a ordem ou para entrega futura, à erro identificado na NF-e no ato da entrega e às operações e prestações de perda no estoque, de retorno por recusa e de redução de valores ou quantidades. Estadual - ES - DOE - 23 set 2026
Lei Nº 13562 DE 22/09/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 set 2026
Lei Nº 13563 DE 22/09/2026 Altera a Lei Nº 12075/2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 set 2026
Lei Nº 13565 DE 22/09/2026 Dispõe sobre a vedação de atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 set 2026
Portaria DETRAS/RS Nº 490 DE 21/09/2026 Trata da inclusão da classificação de monta em veículos sinistrados e revoga a Portaria DETRAN/RS Nº 524/2016. Estadual - RS - DOE - 23 set 2026
Portaria ADERR/GAB Nº 1384 DE 14/09/2026 Atualiza os critérios para a classificação das propriedades consideradas de maior risco sanitário para a introdução de doenças nos rebanhos do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 16 set 2026
Portaria ADAB Nº 78 DE 22/09/2026 Aprovar o regulamento técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade do mel de abelha social sem ferrão, destinados ao consumo humano, na forma desta Portaria. Estadual - BA - DOE - 23 set 2026

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