Legislação

Decreto Nº 49281 DE 28/08/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações que indica. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2026
Resolução SEFA Nº 757 DE 25/08/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 ago 2026
Comunicado SRE Nº 8 DE 28/08/2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro/2026. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2026
Decreto Nº 49265 DE 28/08/2026 Altera o RICMS/DF aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente às operações e prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2026
Decreto Nº 49266 DE 28/08/2026 Altera o RICMS/DF aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente às operações e as prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 8 DE 26/08/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 21/2025, que fixa condições para o exercício da opção de que trata o § 3º-A do art. 1º da a Portaria Nº 45/2023, que institui as Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 9 DE 27/08/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 7/2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2026
Lei Nº 8515 DE 26/08/2026 Dispõe sobre proteção ao meio ambiente através de controle de destino de óleos lubrificantes servidos (usado ou contaminado), no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 26 ago 2026
Decreto Nº 49267 DE 28/08/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, relativamente às operações e prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 294 DE 26/08/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 31 ago 2026

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