Legislação

Portaria SEFAZ Nº 128 DE 21/08/2026 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 26/08/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 48/2026, que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2026
Lei Nº 24499 DE 27/08/2026 Institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. Estadual - GO - DOE - 27 ago 2026
Instrução Normativa Nº 24 DE 14/08/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de suinocultura no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2026
Ato DIAT Nº 47 DE 25/08/2026 Altera o Ato DIAT nº 37/2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 28 ago 2026