Legislação

Resposta à Consulta Nº 32838 DE 26/02/2025 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Saídas internas de amido e fécula de batata. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2026
Portaria SAT Nº 3903 DE 27/08/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebida energética e cerveja e absorvente. Estadual - MS - DOE - 28 ago 2026
Portaria SEFAZ Nº 491 DE 27/08/2026 Dispõe sobre a prorrogação, para 31 de agosto de 2026, do vencimento, originalmente fixado para 27 de agosto de 2026, dos débitos de Notificação de Lançamento do ICMS. Estadual - AC - DOE - 27 ago 2026
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 1337 DE 26/08/2026 Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2026
Decreto Nº 48684 DE 27/08/2026 Altera o Decreto Nº 47867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. Estadual - PB - DOE - 28 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33416 DE 22/04/2026 ICMS – Operação de circulação de mercadoria – Fornecimento de materiais de consumo em conjunto com atividade imaterial de serviço logístico – Incidência. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33415 DE 28/04/2026 ICMS – Aplicação de suspensão de ICMS por regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 e do diferimento nas posteriores saídas internas de máquina ou implemento agrícola. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33412 DE 28/04/2026 ICMS – Aplicação de suspensão de ICMS por regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 e do diferimento nas posteriores saídas internas de máquina ou implemento agrícola. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33410 DE 22/04/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33409 DE 25/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes – Venda direta para restaurantes, sorveterias, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026

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