Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 85 DE 25/08/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 86 DE 25/08/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2026
Ordem de Serviço DP/DETRAN-PR Nº 3 DE 27/08/2026 Dispõe acerca da restituição de taxas de exames de habilitação, cujos serviços não foram prestados ante a transição para o regimento de Preço Público. Estadual - PR - DOE - 27 ago 2026
Portaria GAB/SEGOV Nº 98 DE 24/08/2026 Dispõe sobre a atualização dos horários operacionais e estabelece diretrizes para a comercialização antecipada de passagens no serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos, na modalidade ferry boat, no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33394 DE 22/05/2026 ICMS – Incidência – Doação de excedentes de materiais não empregados na construção civil por não contribuinte do imposto. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33392 DE 18/05/2026 ICMS – Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência (SF-e) – Envasadoras de água mineral localizadas em outro Estado – Crédito outorgado. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33390 DE 10/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com consoles de videogame e respectivos acessórios – CEST – Alíquota. Estadual - SP - DOE - 11 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33386 DE 07/04/2026 ICMS – Isenção do imposto nas operações internas com bens e mercadorias destinadas à implantação do Trem Intercidades TIC Eixo Norte – Artigo 184 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33385 DE 09/04/2026 ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, optantes pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33384 DE 09/04/2026 ICMS – Imunidade Recíproca – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto – Aquisição de mercadorias por contribuinte paulista para revenda a órgãos e entidades públicas municipais – Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2026

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