Publicado no DOE - CE em 28 ago 2026
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu fabricante,
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo único da Instrução Normativa n.º 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UND | VALOR DE REFERÊNCIA |
| 03.004.0113.00139 | AGUA MINERAL SEM GAS 510ML | AGUA MINERAL BULNEZ SEM GAS GARRAFA PET 510ML |
STER BOM | PET | UN | 1,07 |
| 03.004.0093.00161 | AGUA MINERAL COM GAS 500ML | AGUA MINERAL BULNEZ COM GAS GARRAFA PET 500ML |
STER BOM | PET | UN | 1,55 |
| 03.004.0117.00215 | AGUA MINERAL SEM GAS 1,5L | AGUA MINERAL BULNEZ SEM GAS GARRAFA PET 1,5L |
STER BOM | PET | UN | 2,85 |
Art. 2.º O Códigos Fiscais do Produto (CFP), 03.004.0113.00139, 03.004.0093.00161, 03.004.0117.00215, ficam excluídos da Instrução Normativa n.º 79, de 2026, tendo em vista evitar duplicidade.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de setembro de 2026.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2026.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
