Legislação

Instrução SAEB Nº 13 DE 27/05/2026 Estabelece os parâmetros para o cálculo da redução do prazo de duração da sanção restritiva de direito, na hipótese de atenuação, e para a fixação da multa substitutiva aplicável na hipótese de comutação, para os efeitos do Decreto Nº 24318/2026. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2026
Lei Nº 3495 DE 26/05/2026 Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Fiscalização e Combate à Produção, Distribuição e Comercialização de Bebidas Alcoólicas Falsificadas ou Adulteradas no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 26 mai 2026
Decreto Nº 4872 DE 26/05/2026 Altera o Decreto Nº 4872/2005, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros destinados à utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 26 mai 2026
Instrução Normativa ECONOMIA Nº 1634 DE 25/05/2026 Estabelece procedimentos a serem observados pelo produtor agropecuário visando a remissão de que trata a Lei nº 24.145, de 18 de março de 2026, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal. Estadual - GO - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 13791 DE 25/05/2026 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para atualizar os dispositivos referentes aos procedimentos de restituição do imposto e às obrigações acessórias relativas ao Ambiente de Contratação Livre de Energia Elétrica. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 13792 DE 25/05/2026 Altera os Decretos nº 13.519, 13.520 e 13.521, de 4 de maio de 2026, para estabelecer a produção de seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 13803 DE 25/05/2026 Altera o Decreto nº 13.429, de 23 de abril de 2026, que regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra, para estabelecer novos prazos de adesão ao Programa Regulariza Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 41 DE 27/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 42 DE 27/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 27/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 27 mai 2026

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