Legislação

Decreto Nº 108737 DE 26/05/2026 Concede anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 108736 DE 26/05/2026 Altera o Decreto Nº 25370/2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 26/05/2026 Disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN), de que trata a Lei Nº 5671/1995 e o Decreto Nº 38394/2000. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2026
Portaria SEFAZ/SUBTIC Nº 59 DE 25/05/2026 Dispõe sobre a homologação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 42102 DE 25/05/2026 Altera o Decreto Estadual nº 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026. Estadual - MA - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 42107 DE 25/05/2026 Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado do Maranhão – PRODINMA, por adesão à Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, do Estado de Pernambuco, e ao Decreto nº 51.801, de 18 de novembro de 2021, com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - MA - DOE - 25 mai 2026
Portaria GABIN Nº 197 DE 15/05/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 2133 DE 26/05/2026 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mai 2026
Comunicado SRE Nº 5 DE 26/05/2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de Junho/2026. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 2134 DE 26/05/2026 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mai 2026

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