O SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040008/000464/2026, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de aumentar a eficiência administrativa e aprimorar dos processos de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

- o crescente uso de ferramentas de inteligência artificial generativa como instrumentos de apoio à produtividade, análise de informações, automatização de tarefas;

- a necessidade de manter a privacidade dos dados tratados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

- a necessidade de resguardar o sigilo fiscal; e

- o disposto no Art. 12 da Resolução SEFAZ nº 599 de 28 de dezembro de 2023 - Política de Segurança da Informação - PSI

RESOLVE:

Art. 1º - Fica homologada para uso, nos termos do Art. 12 da Resolução SEFAZ nº 599 / 2023, a ferramenta de inteligência artificial Microsoft Copilot, desde que o usuário esteja logado por meio de conta corporativa institucional.

Parágrafo Único - As demais ferramentas de inteligência artificial generativa não serão bloqueadas pela Assessoria de Segurança da Informação e Comunicação - ASSSI, sendo, porém, vedada a inserção de informação confidencial, proprietária ou sensível da SEFAZ-RJ em tais ferramentas.

Art. 2º - A Assessoria de Segurança da Informação e das Comunicações - ASSSI, em conjunto com a Superintendência de Governança de Dados, realizará monitoramento do uso, controle, auditoria, avaliação de riscos, campanhas de treinamento e conscientização dos usuários sobre os riscos e benefícios das ferramentas de inteligência artificial.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026

GABRIEL MAC DOWELL BLUM

Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação