Legislação

Correio Eletrônico DIAT Nº 14 DE 22/05/2026 DIAT – Erro da configuração do Recupera+ 2. Estadual - SC - DOE - 22 mai 2026
Lei Nº 11195 DE 22/05/2026 impõe sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 105 DE 06/05/2025 ICMS – Operações interestaduais – Transferência de créditos de ICMS – Sementes certificadas – Convênio ICMS 109/2024 – Ajuste SINIEF 33/2024. O crédito de ICMS transferível em operações interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade deve observar o imposto apropriado nas operações antecedentes, respeitando o limite definido pelo § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS 109/2024, que determina o cálculo com base nas alíquotas interestaduais aplicadas às bases permitidas, como o valor médio de entrada em estoque ou os custos de produção. A legislação não assegura a transferência integral do crédito apropriado nas operações antecedentes quando este exceder o limite legal apurado conforme a cláusula quarta do Convênio ICMS 109/2024. Na hipótese de o contribuinte optar pela tributação da transferência interestadual, nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, poderá ser admitida a aplicação de benefícios fiscais, como a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 100/97, desde que atendidas as condições exigidas pela legislação vigente. A emissão da NF-e deve atender às exigências do Ajuste SINIEF 33/2024, incluindo a correta indicação da natureza da operação, CFOP, CST e valores ajustados do ICMS. Estadual - MT - DOE - 6 mai 2025
Decreto Nº 48639 DE 22/05/2026 Regulamenta a Lei nº 6.666, de 10 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal - Brasília Qualidade no Campo e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 106 DE 07/05/2025 ICMS – Crédito – prestações de serviços de transporte em operações com cláusula CIF – Possibilidade – Remetente – Tomador do serviço. O ICMS pago nas prestações de serviço de transporte em operações com cláusula CIF, somente poderá ser creditado pelo remetente, que é o tomador do serviço. Estadual - MT - DOE - 7 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 107 DE 07/05/2025 ICMS – Obrigação principal – Simples nacional – Farmácia de manipulação – Produção por encomenda – Operação de saída sujeita ao ISS - INSUMO – Aquisição interestadual – Consumidor final – Diferencial de alíquotas. Obrigação acessória – CFOP. Estadual - MT - DOE - 7 mai 2025
Deliberação JUCERJA Nº 173 DE 21/05/2026 Dispõe sobre as regras referentes à atuação dos Leiloeiros Públicos no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2026
Solução de Consulta SURE Nº 74 DE 26/02/2025 Consulta fiscal. ICMS substituição tributária. Operações interestaduais. Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 108 DE 08/05/2025 ICMS – Obrigação principal – Substituição tributária – Redução do percentual da MVA em 50% – Condições para aplicação. O percentual da margem de valor agregado (MVA) aplicável ao cálculo do ICMS/ST poderá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), conforme prevê o artigo 2°-A da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, desde que o contribuinte mato-grossense adquirente da mercadoria esteja enquadrado no Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ na CNAE principal como estabelecimento comercial atacadista e atenda às demais condições previstas na norma para fruição do benefício, entre elas: (i) seja credenciado na SEFAZ como substituto tributário interno; (ii) tenha feito opção pelo crédito outorgado de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS; e (iii) tenha feito opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2025
Solução de Consulta SURE Nº 42 DE 13/11/2024 1. Lei Complementar N.° 192/2022 e Lei Complementar N.° 194/2022. 2. Questionamento quanto ao recolhimento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP nas operações com gasolina e álcool anidro combustível sujeitos à sistemática de tributação monofásica. 3. Manutenção da cobrança do FECOEP. 4. Recolhimento de FECOEP se aplica a todos os tipos de gasolina. 5. A alíquota específica de ICMS a ser recolhida a título de FECOEP prevista na IN SEF N° 6/2024, referente ao álcool anidro combustível, deve ser recolhida integralmente. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2025

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