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Resposta à Consulta Nº 108 DE 08/05/2025 ICMS – Obrigação principal – Substituição tributária – Redução do percentual da MVA em 50% – Condições para aplicação. O percentual da margem de valor agregado (MVA) aplicável ao cálculo do ICMS/ST poderá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), conforme prevê o artigo 2°-A da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, desde que o contribuinte mato-grossense adquirente da mercadoria esteja enquadrado no Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ na CNAE principal como estabelecimento comercial atacadista e atenda às demais condições previstas na norma para fruição do benefício, entre elas: (i) seja credenciado na SEFAZ como substituto tributário interno; (ii) tenha feito opção pelo crédito outorgado de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS; e (iii) tenha feito opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2025
Solução de Consulta SURE Nº 42 DE 13/11/2024 1. Lei Complementar N.° 192/2022 e Lei Complementar N.° 194/2022. 2. Questionamento quanto ao recolhimento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP nas operações com gasolina e álcool anidro combustível sujeitos à sistemática de tributação monofásica. 3. Manutenção da cobrança do FECOEP. 4. Recolhimento de FECOEP se aplica a todos os tipos de gasolina. 5. A alíquota específica de ICMS a ser recolhida a título de FECOEP prevista na IN SEF N° 6/2024, referente ao álcool anidro combustível, deve ser recolhida integralmente. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 109 DE 12/05/2025 ICMS – Obrigação acessória – Aquisição- Comercialização -Uso e Consumo. As mercadorias adquiridas para revenda e eventualmente utilizadas/destinadas ao seu consumo se submetem à incidência do ICMS, pois evidencia a ocorrência do fato gerador, cuja caracterização independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. Deve ser emitida a nota fiscal de mercadoria adquirida para comercialização posteriormente destinada para uso e consumo, nos termos art. 350, inciso VI do RICMS. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2025
Solução de Consulta SURE Nº 47 DE 14/10/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislaçãotributária estadual. Decreto n.º 20.747, de 26 de junho de 2012.Regime Especial de Atacadista. Contribuinte alagoanoautorizado a atuar como substituto tributário. Inaplicabilidadedo valor mínimo fixado na Instrução Normativa n.º 42, de 20 dejulho de 2023, como base de cálculo na apuração do ICMS dasoperações próprias. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2025
Solução de Consulta SURE Nº 9 DE 11/12/2024 Consulta fiscal. ICMS substituição tributária. 1. Protocolo n.º17, de 25 de julho de 1985. 2. Lâmpadas elétricas classificadas na posição 8539 estão sujeitos àsubstituição tributária. 3. Conforme Tabela TIPI, produtos classificados no subitem da NCM8539.51.00 são descritos como "Módulos de diodos emissores de luz (LED)" e se diferenciamde “lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED)” por não possuirem base concebidapara ser facilmente instalada ou substituída numa luminária e para permitir o contato elétrico e afixação mecânica. 4. Produto classificado no subitem da NCM 8539.51.00, “FITA LED SUPERBRILHO”, não está sujeito à sistemática da substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 30 jan 2025
Solução de Consulta SURE Nº 37 DE 10/12/2024 CONSULTA FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃOINTERESTADUAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMOCONTRIBUINTE. 1. Parecer GET n.º 372/2019, que trata da regra geral de ICMS-ST em casode aquisições de mercadorias de NCM 4818.10.00, 4818.20.00 e 4818.30.00. 2. Ausência derevogação pelas hipóteses dos §§4º e 5º do art. 200 do Decreto n.º 25.370/2013. 3.Inaplicabilidade do Parecer GET n.º 372/2019 de forma indistinta a todas as operações daConsulente. 4. Parecer GET n.º 372/2019 que não se aplica a operações de transferência demercadorias para a unidade atacadista de Maceió, por força do art. 10, II, do Decreto n.º90.309/2023. 5. Incidência do ICMS Antecipado previsto na Lei n.º 6.474/2004. Estadual - AL - DOE - 7 mar 2025
Solução de Consulta SURE Nº 71 DE 10/04/2025 CONSULTA FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMSN.º 52/1991. 1. A redução da base de cálculo é forma de isenção parcial. 2. A legislaçãotributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111 doCTN). 3. Inexistência de condição específica para aplicação do benefício de redução da base decálculo previsto no item 9, inciso I, do Anexo II do RICMS. 4. Desnecessidade de que o bemseja registrado no ativo fixo do estabelecimento adquirente. 5. Impossibilidade de extensão daredução da base de cálculo prevista no item 9, inciso I, do Anexo II do RICMS às operações deimportação. Estadual - AL - DOE - 11 abr 2025
Solução de Consulta SURE Nº 72 DE 10/04/2025 CONSULTA FISCAL. ICMS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTOINTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS (PRODESIN). DIFERIMENTO DE ICMS NAAQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. 1. O Decreto n.º 38.394/2000 deve ser interpretadoliteralmente, consoante art. 111, II, da Lei n.º 5.172/1966. 2. A classificação da mercadoriasegundo a NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria Especialda Receita Federal do Brasil. 3. As notas fiscais de aquisição precisam conter a descriçãocompatível com os itens relacionados no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000, bem como osexatos códigos NCM indicados neste anexo. 4. Inexistência de “Garrafa” nos itens do Anexo IIdo Decreto n.º 38.394/2000. 5. Itens “pre-formas” (NCM 3923.50.00) e “Bombonas de PE”(NCM 3923.30.00) presentes no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000. Estadual - AL - DOE - 11 abr 2025
Decreto Nº 7167 DE 22/05/2026 Altera o Decreto n° 7.145, de 17 de abril de 2026 que dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day. Estadual - TO - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 37254 DE 01/04/2026 Rep. - Altera o Decreto Nº 36952/2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei Nº 15494/2013. Estadual - CE - DOE - 25 mai 2026

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