I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual quanto ao diferimento de ICMS na compra de matéria-prima concedido a empresas incentivas pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN), regulamentado pelo Decreto n.º 38.394/2000 (doc. 30207838).

Informa a petição inicial que a Consulente pertence ao segmento químico e que, na aquisição de matéria-prima, seus fornecedores emitem notas fiscais com NCM diferente daqueles contantes no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000. Por fim, questiona:

1) Quais os requisitos necessários para a aplicabilidade do diferimento do ICMS?

2) Considerando as informações acima apresentadas, os produtos adquiridos pela empresa são passíveis de diferimento?

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE

Preliminarmente, constata-se que o requerimento inicial veio assinado por representante legalmente habilitado, com a indicação dos dispositivos da legislação tributária e do fato sobre os quais recai a dúvida quanto à interpretação e aplicação e, ainda, com as declarações exigidas pela legislação. Tudo isso em conformidade com o art. 56 da Lei n.º 6.771/2006, combinado com o art. 204 do Decreto n.º 25.370/2013. Ademais, comprovou-se o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, merecendo a consulta ser analisada em seu mérito.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre deixar consignado que a Consulente usufrui o benefício fiscal previsto na Lei n.º 5.671/1995 (doc. 31401921), sendo considerada como integrante do arranjo produtivo do setor químico por exercer atividades econômicas indicadas no Anexo I do Decreto n.º 38.394/2000 (doc. 31401917).

O primeiro questionamento foi realizado pela Consulente nos seguintes termos:

1. Quais os requisitos necessários para a aplicabilidade do diferimento do ICMS? Em relação a benefícios fiscais, há que se observar o que dispõe o Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/1966:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

(...)

II - outorga de isenção; (sic)

Nesse sentido, o Decreto n.º 38.394/2000 deve ser interpretado literalmente. No que tange ao diferimento de ICMS na aquisição de matéria-prima, este diploma legal assim dispõe:

Art. 19. Na aquisição de matéria-prima, a ser efetivamente utilizada no processo industrial, fica diferido o ICMS incidente em operações:

I - internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

§1° Encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto pela empresa incentivada:

I - na saída do produto industrializado resultante da aplicação da matéria-prima;

II - a qualquer momento em que for dada à matériaprima destinação diversa da efetiva utilização na atividade industrial, a exemplo de venda, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data em que a obrigação teria vencido, conforme previsto na legislação para os contribuintes em geral, sem prejuízo das penalidades cabíveis, obedecido ao devido processo legal.

§ 2º O incentivo de que trata este artigo, na hipótese de concessão por expansão ou modernização, somente se aplica sobre 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS da aquisição de matéria-prima, observado o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo (art. 4º, § 9º, I, da Lei Estadual nº 5.671, de 1995).

§ 10. Para os efeitos do diferimento previsto neste artigo e aplicação exclusiva pelas empresas do arranjo produtivo químico e plástico, consideram-se matérias-primas aquelas relacionadas no Anexo II deste Decreto.

ANEXO II - Decreto nº 38.394/00

Para efeito do diferimento de que trata o art. 19 deste Decreto, são consideradas como matérias- primas utilizáveis no processo produtivo das empresas integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico os seguintes itens:

Pre-Formas 3923.50.00

Bombonas de PE 3923.30.00

Logo, os requisitos necessários para a aplicabilidade do diferimento do ICMS pela Consulente são:

- A unidade produtiva deve receber o incentivo previsto na Lei n.º 5.671/1995;

- A unidade produtiva não deve estar com o incentivo suspenso ou tê-lo perdido;

- A Consulente deve integrar o arranjo produtivo químico;

- A aquisição deve ser de matéria-prima a ser efetivamente utilizada no processo industrial;

- A matéria-prima deve estar expressamente indicada no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000;

- As notas fiscais de aquisição precisam conter a descrição compatível com os itens relacionados no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000;

- As notas fiscais de aquisição precisam conter o código NCM exato dos itens relacionados no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000.

Salienta-se que a classificação da mercadoria segundo a NCM é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma que, tendo a Consulente eventual dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la através de consulta prévia dirigida à repartição da RFB do seu domicílio fiscal.

O seguindo questionamento foi assim elaborado:

2. Considerando as informações acima apresentadas, os produtos adquiridos pela empresa são passíveis de diferimento?

A Consulente indicou três produtos em sua petição inicial: pré-formas, bombonas e garrafas. No Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000 não existe a indicação de garrafas em nenhum de seus itens, impossibilitando a aplicação do diferimento de ICMS para tal produto. Quanto às pré- formas e bombonas, constam no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000 os seguintes itens: pre- formas (NCM 3923.50.00) e Bombonas de PE (NCM 3923.30.00). Nessa senda, desde que as pré-formas e bombonas atendam aos requisitos acima indicados, são passíveis de diferimento de ICMS previsto no art. 19 do Decreto n.º 38.394/2000.

IV – DA CONCLUSÃO

Com base no acima exposto e na legislação citada, sugere-se que se responda à indagação feita pelo consulente nos seguintes termos:

i. Quais os requisitos necessários para a aplicabilidade do diferimento do ICMS?

Resposta: A unidade produtiva deve receber o incentivo previsto na Lei n.º 5.671/1995, não estando com o incentivo suspenso nem o tendo perdido. Além disso, a indústria deve integrar o arranjo produtivo químico e a aquisição deve ser de matéria-prima a ser efetivamente utilizada no processo industrial. Por fim, matéria-prima deve estar expressamente indicada no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000, devendo as notas fiscais de aquisição indicarem descrição compatível com aquelas do Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000 e o exato código NCM previsto neste mesmo anexo.

ii. Considerando as informações acima apresentadas, os produtos adquiridos pela empresa são passíveis de diferimento?

Resposta: Não existe indicação de “Garrafa” no do Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000, impossibilitando aplicação do diferimento de ICMS previsto no art. 19 do Decreto n.º 38.394/2000. Quanto às pré-formas e bombonas, constam no Anexo II do Decreto n.º 38.394/2000 os seguintes itens: pre-formas (NCM 3923.50.00) e Bombonas de PE (NCM 3923.30.00), sendo passíveis, portanto, de aplicação do diferimento de ICMS previsto no art. 19 do Decreto n.º 38.394/2000, atendidos os requisitos indicados no questionamento anterior.

É como penso. Submeto à consideração superior.

Gerência de Tributação

Maceió/AL, na data da assinatura.

Matheus Lima Carneiro

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Matrícula 173-2

De acordo.

Aprovo o parecer exarado e encaminho os autos à apreciação da Superintendência de Tributação, recomendando o envio à Superintendência Especial da Receita Estadual.

José Edson Lima e Silva

Chefe de Análises Tributárias

Elka Gonçalves Lima de Oliveira

Gerente de Tributação