Legislação

Decreto Nº 5271 DE 17/03/2026 Institui o Programa estadual de desenvolvimento da Pesca amadora e esportiva e regulamenta a Lei N° 6167/1998, que disciplina a atividade de pesca esportiva no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 18 mar 2026
Resolução COEMA Nº 198 DE 11/03/2026 Estabelece o enquadramento de porte e de potencial poluidor dos empreendimentos e das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência do órgão ambiental estadual. Estadual - PA - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 14281 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 11167/2018, que institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção do Estado da Paraíba (FECC) a ser gerido pela Controladoria Geral do Estado (CGE/PB). Estadual - PB - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 48000 DE 17/03/2026 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais. Estadual - PB - DOE - 18 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 50 DE 17/03/2026 Dispõe sobre a escrituração da EFD para os casos de crédito presumido de ICMS nas operações com Etanol Anidro Combustível. Estadual - PB - DOE - 18 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 16 DE 17/03/2026 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2026
Portaria DERAL Nº 10 DE 13/03/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de março de 2026. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2026
Portaria SAT Nº 3790 DE 17/03/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 mar 2026
Medida Provisória Nº 10 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 1287/2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica. Estadual - TO - DOE - 17 mar 2026
Parecer Técnico Nº 51 DE 10/12/2018 ICMS. Impossibilidade de análise do expediente por início de procedimento fiscal. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 10 dez 2018

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