Legislação

Resposta à Consulta Nº 31320 DE 18/03/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Obrigações acessórias – Preenchimento incorreto da NF-e – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). Estadual - SP - DOE - 19 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 31322 DE 13/03/2025 ICMS – Energia elétrica – Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Portaria SRE 14/2022. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 31321 DE 08/07/2025 ICMS – Venda a consumidor final não contribuinte de outra Unidade Federada – DIFAL - Devolução de mercadoria - Restituição. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 8 DE 16/03/2026 ICMS. Crédito presumido concedido nas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite, nos termos do art. 15, caput, XXVIII, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Fruição simultânea com o diferimento, no âmbito do programa pró-emprego, do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para a construção de empreendimento, nos termos do art. 10 da Lei Nº 13.992/2007. Possibilidade, tendo em vista se tratar de operações distintas, razão pela qual não se aplicam as vedações previstas no art. 15, § 26, II, do anexo 2 do RICMS/SC-01, e no art. 7º, § 4º, do Decreto Nº 105/2007. Fruição simultânea com a dilação do prazo de pagamento do ICMS no âmbito do programa de desenvolvimento da empresa catarinense (PRODEC), nos termos do art. 7º. § 4º, da Lei Nº 13.342/2005. impossibilidade, uma vez que ambos os benefícios fiscais incidiriam sobre a mesma operação, aplicando-se a vedação prevista no art. 15, § 26, II, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 7 DE 16/03/2026 ICMS. Crédito presumido. ART. 254 do anexo 2 do RICMS/SC-01. Carga tributária efetiva de 3%. produção industrial própria sem similar estadual (NCM 6810.99.00), mercadoria sujeita à alíquota de 12%. Destinação a não contribuintes. Silêncio do § 5º quanto à alíquota de 12%, manutenção da carga de 3% prevista no caput do artigo. Necessidade imperativa de autorização do regime especial pelo secretário de estado da fazenda para a fruição do benefício. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 6 DE 16/03/2026 ICMS. Tratamento tributário diferenciado. Crédito presumido previsto no inciso XII do caput do art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC. Exceção prevista no inciso iv do § 22 do mesmo artigo. Óleo diesel empregado na geração própria de energia elétrica consumida diretamente no processo de industrialização, com saídas tributadas pelo imposto, enseja crédito, observados os limites e condições da legislação e a proporcionalidade aplicável. Combustível utilizado para movimentação interna, logística de pátio e para alimentar máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não gera crédito. Precedentes. Resolução Normativa COPAT Nº 39/2003. Resposta à consulta COPAT Nº 103/2018. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 49192 DE 17/03/2026 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MG - DOE - 18 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 61 DE 17/03/2026 Altera a Portaria SECEC Nº 110/2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar Nº 934/2017. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 49193 DE 17/03/2026 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MG - DOE - 18 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 17/03/2026 Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar Nº 934/2017, para o ano de 2026. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2026

Legislações