Legislação

Parecer Técnico Nº 5 DE 15/03/2018 ICMS. Operações interestaduais com carne bovina in natura - Convênio ICMS Nº 89/2005, Cláusula primeira - impositiva e regime tributário diferenciado. Estadual - PA - DOE - 15 mar 2018
Parecer Técnico Nº 33 DE 06/09/2018 ICMS. Regime tributário diferenciado. operações com desinfetante para uso domiciliar. Produto não descrito na Instrução Normativa Nº 5/2017. Inaplicabilidade do tratamento tributário do Art. 126 do Anexo I do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 6 set 2018
Parecer Técnico Nº 42 DE 06/11/2018 ICMS. Remessa para beneficiamento - Descaracterização - Indeferimento. Estadual - PA - DOE - 6 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 31342 DE 09/04/2025 ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a aplicação indevida de isenção – Emissão de documento fiscal para complementação do valor imposto – NF-e complementar. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31364 DE 26/02/2025 ICMS - Substituição tributária – Preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM – Aquisição interestadual, de remetente localizado em Estado que possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, por atacadista paulista, que os revenderá para estabelecimentos que irá utilizá-los como ingrediente no preparo de refeições e sobremesas. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 31366M1 DE 19/03/2025 ICMS – Transferência de crédito acumulado para aquisição de máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais por estabelecimento industrial – MODIFICAÇÃO DE CONSULTA. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 31366 DE 19/03/2025 ICMS – Transferência de crédito acumulado para aquisição de máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais por estabelecimento industrial – MODIFICAÇÃO DE CONSULTA. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 31368 DE 03/04/2025 ICMS – Venda interestadual a não contribuinte paulista – Fornecedor não inscrito no CADESP - DIFAL - Recolhimento por mês de referência. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31369 DE 08/04/2025 ITCMD – Transmissãocausa mortis– Imóvel urbano – Base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31372 DE 07/05/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Substituição de partes e peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Prestação do serviço de conserto, manutenção, reparo ou assistência técnica no estabelecimento do prestador do serviço – Nota Fiscal – Portaria CAT 56/2021. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2025

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