Legislação

Ato Declaratório NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC Nº 14 DE 16/03/2026 ICMS. Substituição tributária. Atribuição de condição de substituto tributário. Contribuinte atacadista. Produtos previstos no Caderno I do Anexo IV do Decreto Nº 18.955/1997. Dispensa de nova solicitação para inclusão de mercadorias nos mesmos itens. Competência administrativa. Decreto Nº 34063/2012. Lei Nº 1254/1996. Ordem de serviço Nº 02/2025. Estadual - DF - DOE - 18 mar 2026
Portaria SRE Nº 8 DE 17/03/2026 Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2026
Portaria SRE Nº 9 DE 17/03/2026 Revoga dispositivos da Portaria CAT Nº 68/2019, e das Portarias SRE Nº 88/2025, Portaria SRE Nº 89/2025/2025, e revoga a Portaria SRE Nº 29/2024. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 19210 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 15226/2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para obrigar pet shops, canis, gatis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação a instalarem câmeras de monitoramento em suas dependências. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 19211 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 13254/2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). Estadual - PE - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 6341-R DE 17/03/2026 Altera o Decreto Nº 5591-R/2024, que regulamenta a Lei Nº 11983/2023, que institui o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2026
Instrução de Serviço DETRAN Nº 6 DE 17/03/2026 Dispõe sobre a aprovação das Normas de Procedimentos, abaixo especificadas, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (Detran/ES). Estadual - ES - DOE - 18 mar 2026
Instrução Normativa SIF Nº 29 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Portaria SESAB Nº 240 DE 04/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos para o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, em situação de iminente perigo à saúde pública, para execução de ações de controle de vetores e zoonoses e outras doenças ou agravos, no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 11341 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 7596/2011, que institui o cadastro técnico estadual de atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de recursos ambientais, a taxa de fiscalização ambiental. Estadual - PA - DOE - 18 mar 2026

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