Legislação

Lei Nº 19210 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 15226/2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para obrigar pet shops, canis, gatis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação a instalarem câmeras de monitoramento em suas dependências. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 19211 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 13254/2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). Estadual - PE - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 6341-R DE 17/03/2026 Altera o Decreto Nº 5591-R/2024, que regulamenta a Lei Nº 11983/2023, que institui o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2026
Instrução de Serviço DETRAN Nº 6 DE 17/03/2026 Dispõe sobre a aprovação das Normas de Procedimentos, abaixo especificadas, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (Detran/ES). Estadual - ES - DOE - 18 mar 2026
Instrução Normativa SIF Nº 29 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Portaria SESAB Nº 240 DE 04/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos para o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, em situação de iminente perigo à saúde pública, para execução de ações de controle de vetores e zoonoses e outras doenças ou agravos, no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 11341 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 7596/2011, que institui o cadastro técnico estadual de atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de recursos ambientais, a taxa de fiscalização ambiental. Estadual - PA - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 5271 DE 17/03/2026 Institui o Programa estadual de desenvolvimento da Pesca amadora e esportiva e regulamenta a Lei N° 6167/1998, que disciplina a atividade de pesca esportiva no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 18 mar 2026
Resolução COEMA Nº 198 DE 11/03/2026 Estabelece o enquadramento de porte e de potencial poluidor dos empreendimentos e das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência do órgão ambiental estadual. Estadual - PA - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 14281 DE 17/03/2026 Altera a Lei Nº 11167/2018, que institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção do Estado da Paraíba (FECC) a ser gerido pela Controladoria Geral do Estado (CGE/PB). Estadual - PB - DOE - 18 mar 2026

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