O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3o , da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:

Art. 1º A Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 71. .......................................................................................

.....................................................................................................

XV - ............................................................................................

.....................................................................................................

d) de estabelecimento localizado no Estado do Tocantins, fabricante, montador ou revendedor de veículos utilizados no transporte de passageiros ou de cargas.

.................................................................................................

XIX - movidos à força motriz elétrica, assim como os híbridos que possuem mais de um motor de propulsão, sendo pelo menos um deles acionado por energia elétrica, no exercício de 2026 e 2027, quando sua aquisição ocorrer por meio de concessionária estabelecida neste Estado.

....................................................................................................

“Art. 77. .......................................................................................

....................................................................................................

§ 4º Para os exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com isenção do IPVA, na forma prevista no inciso XIX do art. 71, a base de cálculo prevista no caput, para fins de aplicação da alíquota do imposto, será reduzida em:

I - 50% (cinquenta por cento), para o exercício de 2028;

II - 40% (quarenta por cento), para o exercício de 2029;

III - 30% (trinta por cento), para o exercício de 2030.” (NR)

“Art. 78. .......................................................................................

.....................................................................................................

I - 1% (um por cento) para veículos terrestres utilizados no transporte de passageiros e de carga, a seguir indicados.

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de março de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado