Legislação

Decreto Nº 1369 DE 20/02/2026 Altera o Decreto Nº 30243/2016, que dispõe sobre o diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior. Estadual - SE - DOE - 23 fev 2026
Portaria SAT Nº 3780 DE 20/02/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 fev 2026
Portaria SEEC Nº 112 DE 06/02/2026 Dispõe sobre as isenções de que trata o art. 6º do Decreto Nº 34024/2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - DF - DOE - 23 fev 2026
Portaria SEEC Nº 148 DE 18/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos para compensação prevista no § 3º do art. 3º da Lei Complementar Nº 1038/2024, que instituiu o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT). Estadual - DF - DOE - 23 fev 2026
Portaria SEEC Nº 151 DE 19/02/2026 Altera a Portaria SEEC Nº 902/2024, que dispõe sobre a utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Estadual - DF - DOE - 23 fev 2026
Parecer Técnico Nº 6 DE 29/11/2017 ICMS. Consulta tributária. Suspensão de beneficio fiscal. Resolução X/017. Estadual - PA - DOE - 29 nov 2017
Parecer Técnico Nº 34 DE 06/09/2018 ICMS. Regime tributário diferenciado. Operações com outras preparações e conversas de carne. Possibilidade de aplicação do tratamento tributário previsto no art. 126 do Anexo I do RICMS-PA Estadual - PA - DOE - 6 set 2018
Parecer Técnico Nº 24 DE 23/02/2018 Alimentos para nutrição animal. Classificação fiscal de acordo com a destinação. Venda a produtor rural. Ausência de elementos necessários a apreciação do pedido. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 23 fev 2018
Decreto Nº 60351 DE 20/02/2026 Altera o Decreto Nº 52005/2021, que regulamenta o art. 11 da Lei Nº 17269/2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2026
Parecer Técnico Nº 29 DE 03/07/2018 ICMS. Diferencial de alíquotas. Venda de bem para prestadores de serviços de comunicação. Caracterização de insumo apenas o recebimento de serviços de mesma natureza. Cobrança devida. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2018

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