Legislação

Resolução CONSEMA Nº 544 DE 12/02/2026 Altera a Resolução CONSEMA Nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 23 fev 2026
Resolução FEAPER Nº 2 DE 23/02/2026 Altera a Resolução FEAPER Nº 14/2025 que aprova as disposições aplicáveis para a operacionalização do Programa Plano Safra RS - Bônus Mais Leite (Manual Operativo). Estadual - RS - DOE - 23 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 263 DE 19/02/2026 Altera a Portaria DETRAN/ASJUR Nº 286/2019, que institui procedimentos para transferência de veículos objeto de perdimento da Receita Federal, SENAD/FUNAD, carta de arrematação e adjudicação, determinação judicial e casos análogos em que é necessária a desvinculação ou baixa de débitos para efetivação da medida. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2026
Decreto Nº 49181 DE 20/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à suspensão do imposto na saída interna realizada por estabelecimento que não disponha de balança, à emissão do CT-e nas prestações que menciona e aos documentos fiscais nas operações internas com minério de ferro e outras substâncias minerais. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2026
Decreto Nº 49182 DE 20/02/2026 Revoga o Decreto Nº 44917/2008, que dispõe sobre o credenciamento de fabricante de placa e tarjeta de veículos automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2026
Resolução SEF Nº 6001 DE 20/02/2026 Altera a Resolução SEF Nº 5824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2026
Portaria DERAL Nº 6 DE 13/02/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026
Comunicado SUFIS Nº 3 DE 20/02/2026 Rep. - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de fevereiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Instrução Normativa IAT Nº 7 DE 12/02/2026 Estabelece definições, critérios, restrições e procedimentos para desmembramento e/ou parcelamento de imóvel rural no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 60349 DE 20/02/2026 Altera o Decreto Nº 59638/2025,que modifica o Decreto Nº 38455/2012,que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2026

Legislações