Legislação

Resolução SEF Nº 6001 DE 20/02/2026 Altera a Resolução SEF Nº 5824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2026
Portaria DERAL Nº 6 DE 13/02/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026
Comunicado SUFIS Nº 3 DE 20/02/2026 Rep. - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de fevereiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Instrução Normativa IAT Nº 7 DE 12/02/2026 Estabelece definições, critérios, restrições e procedimentos para desmembramento e/ou parcelamento de imóvel rural no território paranaense. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 60349 DE 20/02/2026 Altera o Decreto Nº 59638/2025,que modifica o Decreto Nº 38455/2012,que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 09/02/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 39 DE 20/02/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 de fevereiro a 1° de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2026
Portaria SUVISA Nº 4341 DE 19/02/2026 Institui protocolo para licenciamento sanitário de atividade transitória em unidades móveis para atendimento clínico ambulatorial e serviço de imagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2026
Portaria SUPDIEF Nº 10 DE 19/02/2026 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação Estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 7-R DE 20/02/2026 Altera o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades Fim da SEFAZ. Estadual - ES - DOE - 23 fev 2026

Legislações