Legislação

Decreto Nº 47765 DE 30/12/2025 Rep. - Concede crédito presumido sobre o ICMS, nas operações internas relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 20/02/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 213/2025, que fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 21 fev 2026
Portaria GP/DETRAN-MT Nº 80 DE 23/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas para operar sistema eletrônico de registro de contratos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 fev 2026
Portaria GP/DETRAN-MT Nº 79 DE 20/02/2026 Altera a Portaria GP/DETRAN-MT Nº 803/2019, que estabelece procedimentos para o envio eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, autorização de cancelamento de gravame e requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de implantação de gravame e envio de contratos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT). Estadual - MT - DOE - 23 fev 2026
Portaria GIEF Nº 9 DE 20/02/2026 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 23 fev 2026
Portaria GIEF Nº 10 DE 20/02/2026 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas físicas relacionadas no Anexo Único, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 23 fev 2026
Portaria GIEF Nº 11 DE 20/02/2026 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 23 fev 2026
Instrução Normativa SIF Nº 26 DE 20/02/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 fev 2026
Instrução Normativa SIF Nº 25 DE 20/02/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 fev 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 8 DE 20/02/2026 Dispõe sobre a suspensão temporária da recepção de requerimentos de priorização administrativa por pontuação para a análise de pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos termos da Instrução Normativa Nº 4/2023. Estadual - GO - DOE - 20 fev 2026

Legislações