Legislação

Solução de Consulta Nº 1 DE 19/02/2026 ADI 1600. Não incide o ICMS no transporte aéreo de passageiros. Incide o ICMS no transporte aéreo nacional de carga. As operações devem estar acobertadas respectivamente por CT-e OS e CT-e. Estadual - PA - DOE - 23 fev 2026
Solução de Consulta Nº 2 DE 19/02/2026 É necessária a prévia internalização do convênio que trata de substituição tributária antecedente interestadual com desperdícios e resíduos de metais ferrosos, não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial (Convênio 36/2016) para a produção de efeitos neste estado. Estadual - PA - DOE - 23 fev 2026
Instrução Normativa ADAPEC Nº 2 DE 19/02/2026 Dispõe sobre o estabelecimento do Programa Estadual de Prevenção e Controle do Bicudo do Algodoeiro (Anthonomus grandis) no Estado do Tocantins, definindo diretrizes e medidas fitossanitárias obrigatórias para a prevenção, detecção, contenção, supressão e controle da praga e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 fev 2026
Portaria ADAB Nº 15 DE 18/02/2026 Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo máximo para conclusão da semeadura do algodoeiro (Gossypium hirsutum L.) para a Safra 2025/2026 nas propriedades irrigadas da Região I, mediante requerimento à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB). Estadual - BA - DOE - 21 fev 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 21/02/2026 Rep. - Divulga a Agenda Tributária Fiscal do mês de Março/2026. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2026
Decreto Nº 47765 DE 30/12/2025 Rep. - Concede crédito presumido sobre o ICMS, nas operações internas relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 20/02/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 213/2025, que fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 21 fev 2026
Portaria GP/DETRAN-MT Nº 80 DE 23/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas para operar sistema eletrônico de registro de contratos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 fev 2026
Portaria GP/DETRAN-MT Nº 79 DE 20/02/2026 Altera a Portaria GP/DETRAN-MT Nº 803/2019, que estabelece procedimentos para o envio eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, autorização de cancelamento de gravame e requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de implantação de gravame e envio de contratos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT). Estadual - MT - DOE - 23 fev 2026
Portaria GIEF Nº 9 DE 20/02/2026 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 23 fev 2026

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