Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 09/02/2026 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 39 DE 20/02/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 de fevereiro a 1° de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2026
Portaria SUVISA Nº 4341 DE 19/02/2026 Institui protocolo para licenciamento sanitário de atividade transitória em unidades móveis para atendimento clínico ambulatorial e serviço de imagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2026
Portaria SUPDIEF Nº 10 DE 19/02/2026 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação Estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 23 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 7-R DE 20/02/2026 Altera o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades Fim da SEFAZ. Estadual - ES - DOE - 23 fev 2026
Solução de Consulta Nº 1 DE 19/02/2026 ADI 1600. Não incide o ICMS no transporte aéreo de passageiros. Incide o ICMS no transporte aéreo nacional de carga. As operações devem estar acobertadas respectivamente por CT-e OS e CT-e. Estadual - PA - DOE - 23 fev 2026
Solução de Consulta Nº 2 DE 19/02/2026 É necessária a prévia internalização do convênio que trata de substituição tributária antecedente interestadual com desperdícios e resíduos de metais ferrosos, não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial (Convênio 36/2016) para a produção de efeitos neste estado. Estadual - PA - DOE - 23 fev 2026
Instrução Normativa ADAPEC Nº 2 DE 19/02/2026 Dispõe sobre o estabelecimento do Programa Estadual de Prevenção e Controle do Bicudo do Algodoeiro (Anthonomus grandis) no Estado do Tocantins, definindo diretrizes e medidas fitossanitárias obrigatórias para a prevenção, detecção, contenção, supressão e controle da praga e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 fev 2026
Portaria ADAB Nº 15 DE 18/02/2026 Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo máximo para conclusão da semeadura do algodoeiro (Gossypium hirsutum L.) para a Safra 2025/2026 nas propriedades irrigadas da Região I, mediante requerimento à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB). Estadual - BA - DOE - 21 fev 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 21/02/2026 Rep. - Divulga a Agenda Tributária Fiscal do mês de Março/2026. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2026

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