Legislação

Resposta à Consulta Nº 32549 DE 07/11/2025 ICMS – Contratação de mão de obra prisional – Inscrição Estadual no estabelecimento prisional. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32551 DE 20/10/2025 ICMS – Operações com automatizadores de portão, classificados no código 8479.89.99 da NCM – Redução de Base de Cálculo – Convênio ICMS-52/1991. Estadual - SP - DOE - 22 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32552 DE 15/12/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida sem destaque – Regularização. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32557 DE 02/12/2025 ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual na modalidade multimodal – Emissão de CT-e referente ao trecho com início em território paulista – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32558 DE 03/12/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Armazém Geral Paulista – Depositante situado em Estado diverso – Alienação da mercadoria – Notas Fiscais. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Parecer Técnico Nº 1 DE 16/11/2017 ICMS. Consignação industrial. Matéria sem previsão na legislação tributária paraense. Tratamento de remessa para industrialização. Estadual - PA - DOE - 16 nov 2017
Resposta à Consulta Nº 32561 DE 14/11/2025 ICMS – Obrigações acessórias - Operações interestaduais de industrialização – Sucata de cobre – Encomendante localizado em Santa Catarina – Industrializador e destinatário final paulistas – Remessa direta do industrializador por conta e ordem do encomendante. Estadual - SP - DOE - 17 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32562 DE 06/11/2025 ICMS – Diferimento Previsto no artigo 392 do RICMS/2000 – Aplicabilidade por Optante do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32569 DE 24/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Importação de mercadoria para ativo imobilizado – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 28 out 2025
Parecer Técnico Nº 1 DE 01/11/2017 Consulta tributária. ICMS. Matéria expressa na legislação. Descaracterização. Orientação. Estadual - PA - DOE - 1 nov 2017

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