Legislação

Resposta à Consulta Nº 32488 DE 17/10/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos – Aquisição de materiais elétricos por estabelecimento atacadista que irá utilizá-los, de forma secundária, como insumo na industrialização de nova mercadoria. Estadual - SP - DOE - 20 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32492 DE 10/11/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de combustíveis para consumidor final – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – CFOP. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32493 DE 01/12/2025 ICMS - Produtor Rural - Crédito - Aquisição de veículo destinado ao ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32 DE 22/01/2026 TAXA FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – RESTITUIÇÃO “TFRM” – REVOGAÇÃO DA LEI N° 11.991/2022 – ADI 7.400 STF. O valor recolhido indevidamente a título de Taxa poderá ser restituído mediante a apresentação de Processo de Restituição, devidamente instruído com a documentação comprobatória, nos termos do artigo 1.014 e seguintes do RICMS. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32495 DE 25/11/2025 ICMS - Exercício de atividade de armazém geral com emissão dewarrantsem matrícula na JUCESP – Impossibilidade da aplicação da disciplina prevista para armazéns gerais constante no RICMS/2000 – Remessas e retornos interestaduais. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2025
Resposta à Consulta Nº 32497 DE 16/10/2025 ICMS – Obrigações Acessórias – Empenho mediante emissão de Nota Fiscal de venda contendo todos os itens adquiridos – Entrega antecipada de mercadoria – Emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 17 out 2025
Resposta à Consulta Nº 33 DE 22/01/2026 ICMS – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA – DESCONTOS DE QUALIDADE EM OPERAÇÕES COM SOJA EM GRÃOS – CFOP 5.949 – NF-e COM FINALIDADE DE AJUSTE. Há respaldo legal para a emissão de NF-e com CFOP 5.949 para documentar descontos de qualidade em operações internas com soja em grãos, quando se tratar de devolução simbólica do peso descontado em razão de excesso de umidade e/ou impurezas, devendo a nota ser emitida com finalidade de ajuste (código 3), nos termos do art. 178, inciso IV, § 2º, do RICMS/MT, em consonância com o art. 10-B do Decreto nº 1.261/2000. A NF-e deve ser emitida sem destaque de ICMS quando a operação original estiver sob diferimento, contendo referência ao documento fiscal original e informações detalhadas sobre os motivos dos descontos aplicados. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 32501M1 DE 12/02/2026 ITCMD – Decisão Normativa CAT 04/2016 – Aplicabilidade a fatos anteriores à sua publicação – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 32503 DE 20/10/2025 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa varejista optante pelo Simples Nacional e posterior venda a consumidor final – Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Ressarcimento. Estadual - SP - DOE - 22 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32504 DE 12/11/2025 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa varejista optante pelo Simples Nacional e posterior venda a consumidor final – Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Ressarcimento. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2025

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