Publicado no DOE - RJ em 23 fev 2026
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação Estadual da EFD ICMS/IPI.
O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 45 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo SEI-040006/011586/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
| REGRA | VERSÃO | DESCRIÇÃO | DETALHAMENTO | CATEGORIA | DATA DE INÍCIO | DATA FIM |
| 701 | 1 | Omissão de informação de receita bruta do estabelecimento no registro 1400 | O contribuinte deve informar a receita bruta anual relativa ao estabelecimento no registro 1400 da EFD ICMS/IPI relativa a dezembro, caso não tenha requerido a baixa durante o ano corrente. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar adequadamente o valor da receita bruta anual do estabelecimento sob o código RJREC00001 no registro 1400. |
Erro | 24/02/2026 | |
| 702 | 1 | Lançamento no registro 1400 de operações de entrada sem o lançamento das saídas correspondentes | Não foi identificado um lançamento no registro 1400 com as informações das saídas correspondente a um lançamento com os valores das entradas de insumos para determinado município. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar adequadamente os valores das saídas e das entradas das operações de interesse no registro 1400. | Erro | 24/02/2026 | |
| 703 | 1 | Lançamento no registro 1400 de operações de entrada em valor superior ao das saídas | Constatou-se um lançamento no registro 1400 com informações das saídas em valor inferior ao lançamento correspondente com os valores das entradas de insumos para determinado município. Caso confirmado equívoco no preenchimento do registro 1400, retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar adequadamente os valores das saídas e das entradas das operações de interesse no registro 1400 | Advertência | 24/02/2026 | |
| 704 | 1 | Omissão de lançamento de informações no registro 1400 em função da atividade econômica exercida (prestação de serviço oneroso de comunicação/telecomunicação) | Constatou-se que não houve lançamento no registro 1400 adequado à atividade econômica realizada: o valor da prestação de serviço oneroso de comunicação ou de telecomunicação para consumidor final deve ser informado sob os códigos RJVAF10005 (saídas) e RJVAF00005 (entradas de insumos) no registro 1400.Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar adequadamente o valor da prestação de serviço realizado no registro 1400. | Erro | 24/02/2026 | |
| 705 | 1 | Omissão de lançamento de informações no registro 1400 em função da atividade econômica exercida (fornecimento de energia elétrica por distribuição) | Constatou-se que não houve lançamento no registro 1400 adequado à atividade econômica realizada: o valor do fornecimento de energia elétrica por distribuição deve ser informado sob os códigos RJVAF10007 (saídas) e RJVAF00007 (entradas de insumos) no registro 1400. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar adequadamente o valor do fornecimento no registro 1400. | Erro | 24/02/2026 | |
| 706 | 1 | Omissão de lançamento de informações no registro 1400 em função da atividade econômica exercida (geração de energia hidrelétrica) | Constatou-se que não houve lançamento no registro 1400 adequado à atividade econômica realizada: o valor da geração de energia por usina hidrelétrica deve ser informado sob o código RJVAF10014 no registro 1400. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar adequadamente o valor das operações realizadas no registro 1400. | Erro | 24/02/2026 | |
| 707 | 1 | Omissão de lançamento de informações no registro 1400 em função da atividade econômica exercida (extração e produção de petróleo e gás) | Constatou-se que não houve lançamento no registro 1400 adequado à atividade econômica realizada: o valor da extração e produção de petróleo e gás, por campo de produção, deve ser informado sob os códigos RJVAF1XX12 (saídas) e RJVAF0XX12 (entradas) no registro 1400. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar adequadamente o valor das operações realizadas no registro 1400. |
Erro | 24/02/2026 | |
| 708 | 1 | Omissão de lançamento de informações no registro 1400 em função da atividade econômica exercida (fornecimento de gás canalizado) | Constatou-se que não houve lançamento no registro 1400 adequado à atividade econômica realizada: o valor do fornecimento de gás canalizado deve ser informado sob os códigos RJVAF10009 (saídas) e RJVAF00009 (entradas) no registro 1400. Retifique a EFD ICM/IPI de modo a informar adequadamente o valor das operações realizadas no registro 1400. | Erro | 24/02/2026 | |
| 709 | 1 | Código usado em lançamento do registro 1400 incompatível com a atividade econômica exercida (prestação de serviço oneroso de comunicação/telecomunicação) | Constatou-se um lançamento no registro 1400 sob código que indica realização de prestação de serviço oneroso de comunicação/telecomunicação; no entanto, o contribuinte não possui CNAE relativo a esta prestação. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar o código correto no registro 1400 ou inclua esta atividade econômica no sistema de Cadastro deste Estado. | Erro | 24/02/2026 | |
| 710 | 1 | Código usado em lançamento do registro 1400 incompatível com a atividade econômica exercida (fornecimento de energia elétrica por distribuição) | Constatou-se um lançamento no registro 1400 sob código que indica realização de distribuição de energia elétrica; no entanto, o contribuinte não possui CNAE relativo a esta prestação. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar o código correto no registro 1400 ou inclua esta atividade econômica no sistema de Cadastro deste Estado. | Erro | 24/02/2026 | |
| 711 | 1 | Código usado em lançamento do registro 1400 incompatível com a atividade econômica exercida (geração de energia hidrelétrica) | Constatou-se um lançamento no registro 1400 sob código que indica realização de geração de energia hidrelétrica; no entanto, o contribuinte não possui CNAE relativo a esta prestação. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar o código correto no registro 1400 ou inclua esta atividade econômica no sistema de Cadastro deste Estado. | Erro | 24/02/2026 | |
| 712 | 1 | Código usado em lançamento do registro 1400 incompatível com a atividade econômica exercida (extração e produção de petróleo e gás) | Constatou-se um lançamento no registro 1400 sob código que indica realização de extração e produção de petróleo e gás; no entanto, o contribuinte não possui CNAE relativo a esta prestação. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar o código correto no registro 1400 ou inclua esta atividade econômica no sistema de Cadastro deste Estado. | Erro | 24/02/2026 | |
| 713 | 1 | Código usado em lançamento do registro 1400 incompatível com a atividade econômica exercida (fornecimento de gás canalizado) | Constatou-se um lançamento no registro 1400 sob código que indica realização de fornecimento de gás canalizado; no entanto, o contribuinte não possui CNAE relativo a esta prestação. Retifique a EFD ICMS/IPI de modo a informar o código correto no registro 1400 ou inclua esta atividade econômica no sistema de Cadastro deste Estado. | Erro | 24/02/2026 |
Art. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2026
JULIANA TEIXEIRA DO AMARAL RIBEIRO
Superintendente de Aquisições e Contratos de TIC
