Legislação

Portaria SEFA/GS Nº 42 DE 29/01/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 22 DE 27/01/2026 Dispõe sobre as operações e prestações com produtos laticínios derivados de leite de origem animal estarão sujeitas à aplicação de pauta fiscal. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 21 DE 27/01/2026 Acrescenta dispositivo na Portaria SEFAZ Nº 79/2025 que estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto Nº 40211/2020. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2026
Instrução Normativa GSE Nº 1619 DE 29/01/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1608/2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 jan 2026
Instrução Normativa Interministerial GSE Nº 1 DE 28/01/2026 Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei Nº 23975/2025. Estadual - GO - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 86 DE 28/01/2026 Altera a Portaria GABSEC Nº 166/2025, que dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício de crédito presumido, previsto na Lei Nº 4632/2025, que instituiu regime diferenciado de tributação para operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jan 2026
Decreto Nº 47808 DE 29/01/2026 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2026
Decreto Nº 41436 DE 28/01/2026 Acrescenta dispositivos ao RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativos à obrigatoriedade de informação de transações realizadas por instituições e os intermediadores financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) nas hipóteses que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 47809 DE 29/01/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 38/2025, referente a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jan 2026
Decreto Nº 41437 DE 28/01/2026 Altera o Decreto Nº 36419/2020, e no Decreto Nº 37919/2022, que determinam a requisição administrativa de embarcações, combustível, mão-de-obra da operação e de venda de bilhete, bem como dos insumos necessários à prestação do serviço de transporte intermunicipal aquaviário. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2026

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