Legislação

Comunicado UNATRI Nº 2 DE 15/10/2021 Informa sobre alterações no Decreto Nº 13500/2008 (RICMS) acerca das operações com açúcar de cana. Estadual - PI - DOE - 15 out 2021
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 09/02/2023 Informa sobre a produção de efeitos das alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecidas no art. 23, I, “c”, em relação às operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh, e no art. 23, I “b”, itens 6 e 7, da Lei Nº 4257/1989, decorrentes de nova redação dada pelo art. 2°, inciso I, da Lei Complementar Nº 269/2022. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2023
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 23/07/2024 Informa sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Estadual - PI - DOE - 23 jul 2024
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 27/03/2025 Informa sobre os benefícios fiscais e/ou carga tributária do ICMS aplicáveis aos produtos da cesta básica, decorrentes da nova redação dada à alínea “e”, do inciso I, do art. 23, da Lei Nº 4257/1989, pelo art. 1°, inciso II, da Lei Nº 8558/2024, e do Decreto Nº 23517/2025, com efeitos a partir de 01/04/2025. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2025
Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 03/04/2025 Informa sobre a obrigatoriedade de impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí, conforme determina a Lei Nº 8488/2024. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2025
Decreto Nº 12556 DE 28/01/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum (semente colorífica) e ração animal, concentrado e suplemento, de uso na piscicultura. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 58607 DE 29/01/2026 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da Administração Pública Estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2026. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 8 DE 28/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os serviços sujeitos à taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2026
Portaria Normativa DETRAN Nº 2 DE 28/01/2026 Regulamenta o uso de assinaturas físicas e eletrônicas, bem como a forma de apresentação de comprovantes de residência, procurações e demais documentos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC), estabelecendo critérios de autenticidade, segurança e responsabilidade dos credenciados e usuários. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2026
Decreto Nº 70348 DE 29/01/2026 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, restabelecendo a isenção do ICMS nas operações destinadas a Área de Livre Comércio. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2026

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