Legislação

Comunicado UNATRI Nº 6 DE 08/10/2019 Informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estão em débito com o ICMS Diferido, que tal situação fiscal implica em irregularidade, na forma do art. 247 do Regulamento do ICMS. Estadual - PI - DOE - 8 out 2019
Comunicado UNATRI Nº 7 DE 04/11/2019 Comunica aos Contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado – CAGEP e não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sobre a obrigatoriedade para emissão do Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55. Estadual - PI - DOE - 4 nov 2019
Comunicado UNATRI Nº 1 DE 21/01/2021 Informa sobre as alterações na legislação relacionadas à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, nos termos dos arts. 1.401-B e seguintes do Decreto Nº 13500/2008 e dos Convênios ICMS Nº 38/2012 alterado pelo Convênio ICMS Nº 59/2020 e Convênio ICMS Nº 108/2020. Estadual - PI - DOE - 21 jan 2021
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 02/08/2021 Informa sobre alterações na Lei Nº 6146/2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia eólica e solar e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI). Estadual - PI - DOE - 2 ago 2021
Comunicado UNATRI Nº 2 DE 15/10/2021 Informa sobre alterações no Decreto Nº 13500/2008 (RICMS) acerca das operações com açúcar de cana. Estadual - PI - DOE - 15 out 2021
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 09/02/2023 Informa sobre a produção de efeitos das alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecidas no art. 23, I, “c”, em relação às operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh, e no art. 23, I “b”, itens 6 e 7, da Lei Nº 4257/1989, decorrentes de nova redação dada pelo art. 2°, inciso I, da Lei Complementar Nº 269/2022. Estadual - PI - DOE - 9 fev 2023
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 23/07/2024 Informa sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Estadual - PI - DOE - 23 jul 2024
Comunicado SEFAZ Nº 1 DE 27/03/2025 Informa sobre os benefícios fiscais e/ou carga tributária do ICMS aplicáveis aos produtos da cesta básica, decorrentes da nova redação dada à alínea “e”, do inciso I, do art. 23, da Lei Nº 4257/1989, pelo art. 1°, inciso II, da Lei Nº 8558/2024, e do Decreto Nº 23517/2025, com efeitos a partir de 01/04/2025. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2025
Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 03/04/2025 Informa sobre a obrigatoriedade de impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí, conforme determina a Lei Nº 8488/2024. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2025
Decreto Nº 12556 DE 28/01/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum (semente colorífica) e ração animal, concentrado e suplemento, de uso na piscicultura. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2026

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