Legislação

Decreto Nº 58607 DE 29/01/2026 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da Administração Pública Estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2026. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 8 DE 28/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os serviços sujeitos à taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2026
Portaria Normativa DETRAN Nº 2 DE 28/01/2026 Regulamenta o uso de assinaturas físicas e eletrônicas, bem como a forma de apresentação de comprovantes de residência, procurações e demais documentos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC), estabelecendo critérios de autenticidade, segurança e responsabilidade dos credenciados e usuários. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2026
Decreto Nº 70348 DE 29/01/2026 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, restabelecendo a isenção do ICMS nas operações destinadas a Área de Livre Comércio. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2026
Decreto Nº 1393 DE 29/01/2026 Introduz a Alteração 4.970 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao crédito presumido de ICMS ao estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2026
Ato DIAT Nº 4 DE 26/01/2026 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 jan 2026
Ato DIAT Nº 3 DE 26/01/2026 Altera o Ato DIAT Nº 90/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 6-R DE 28/01/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 34 DE 29/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFA/GS Nº 41 DE 29/01/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 30 jan 2026

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