Legislação

Decreto Nº 1354 DE 29/01/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente a isenção do ICMS no desembaraço sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - SE - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 38 DE 29/01/2026 Fixa o valor da UFP/SE para o mês de Fevereiro de 2026. Estadual - SE - DOE - 30 jan 2026
Decreto Nº 41442 DE 29/01/2026 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003 que dispõe de crédito presumido. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2026
Portaria ADAGRO Nº 7 DE 29/01/2026 Atualiza os valores das multas previstas no artigo 1º , Anexo Único, da Lei Estadual Nº 16235/2017. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2026
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 30/01/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 84/2025, que aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026. Estadual - AL - DOE - 2 fev 2026
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 30/01/2026 Dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 2 fev 2026
Portaria SRE Nº 286 DE 30/01/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de fevereiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2026
Portaria SRE Nº 285 DE 30/01/2026 Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma e revoga a Portaria SRE Nº 177/2020. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2026
Decreto Nº 49169 DE 30/01/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação a pagamento a maior do imposto e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2026
Decreto Nº 10862 DE 30/01/2026 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para adequar regras sobre emissão de documentos fiscais eletrônicos, eventos de rastreamento da ECT, emissão de MDF-e e CT-e Simplificado, bem como para instituir regime especial aplicável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em conformidade com os Ajustes SINIEF de 2025, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 2 fev 2026

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