Legislação

EDITAL DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES SEM NÚMERO DE 27/01/2026 Confirma e amplia a publicidade dos atos de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2026 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 fev 2026
Decreto Nº 60325 DE 30/01/2026 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pelos fundos especiais, pelas autarquias, pelas fundações, bem como pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Decreto Nº 60077 DE 23/12/2025 Rep. - Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto ICMS. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Portaria SF Nº 34 DE 30/01/2026 Enquadramento de Contribuinte como Devedor Contumaz, da Coordenação da Administração Tributária Estadual (CAT), publicado no Diário Oficial do Estado de 10.12.2025, sem que tenha havido a regularização ali prevista. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 31/01/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 19/2025 que estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 29/12/2025 Rep. - Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Portaria SEDEC Nº 13 DE 02/02/2026 Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de 2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Estadual - MT - DOE - 2 fev 2026
Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 30/01/2026 Adequa os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços a consumidor final praticados neste Estado. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2026
Resolução AGEPAR Nº 11 DE 28/01/2026 Dispõe sobre atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás (COMPAGAS) e da parcela de recuperação das variações do preço do gás – conta gráfica. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2026
Resolução AGERBA Nº 6 DE 30/01/2026 Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de fevereiro de 2026. Estadual - BA - DOE - 31 jan 2026

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