Legislação

Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 2 DE 22/01/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2026
Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 29/01/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 19/2025 que estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2026
Portaria GABIN Nº 39 DE 28/01/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 35265 DE 29/01/2026 Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 30 jan 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 26/01/2026 Posterga a produção de efeitos da Resolução Administrativa GABIN Nº 19/2025 e da Resolução Administrativa GABIN Nº 23/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica (NFe), modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2026
Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 1 DE 19/01/2026 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 1/2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2026
Decreto Nº 1354 DE 29/01/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente a isenção do ICMS no desembaraço sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - SE - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 38 DE 29/01/2026 Fixa o valor da UFP/SE para o mês de Fevereiro de 2026. Estadual - SE - DOE - 30 jan 2026
Decreto Nº 41442 DE 29/01/2026 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003 que dispõe de crédito presumido. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2026
Portaria ADAGRO Nº 7 DE 29/01/2026 Atualiza os valores das multas previstas no artigo 1º , Anexo Único, da Lei Estadual Nº 16235/2017. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2026

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