Legislação

Decreto Nº 16728 DE 29/01/2026 Altera a redação de dispositivo do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao RICMSMS; dos Decretos Nº 11796/2005; Nº 12056/2006; e Nº 12209/2009. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2026
Portaria SEI Nº 16 DE 29/01/2026 Esta portaria dispõe sobre o cadastramento de estabelecimentos de Cozinhas Solidárias beneficiárias das ações de apoio à comercialização para operacionalização do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária – PECAFES. Estadual - RN - DOE - 30 jan 2026
Lei Nº 8937 DE 27/01/2026 Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais e cria a política estadual de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 5 DE 29/01/2026 Altera a redação da Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 3/2025, que acrescentou dispositivos à Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 2/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 30 jan 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 2 DE 22/01/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2026
Instrução Normativa CAT Nº 2 DE 29/01/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 19/2025 que estabelece a pauta fiscal para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2026
Portaria GABIN Nº 39 DE 28/01/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2026
Decreto Nº 35265 DE 29/01/2026 Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 30 jan 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 26/01/2026 Posterga a produção de efeitos da Resolução Administrativa GABIN Nº 19/2025 e da Resolução Administrativa GABIN Nº 23/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica (NFe), modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ. Estadual - MA - DOE - 29 jan 2026
Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 1 DE 19/01/2026 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 1/2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2026

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