Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 13 DE 27/06/2020 Consulta Fiscal. ICMS. Caso o contribuinte em Alagoas se enquadre em algumas das vedações do art. 14 da Instrução Normativa nº 5/09, então a SEFAZ não poderá conceder a inscrição de substituto, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa nº 17/07. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2022
Solução de Consulta SRE Nº 10 DE 21/10/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Liquidação de obrigações tributárias via sistemática instituída pela Lei nº 6.410/2003 e regulamentada pelo Decreto nº 1.738/2003. 2. Indagação quanto ao enquadramento na sistemática de operações de importação com o produto ASFALTO MODIFICADO DE POLIMERO (NCM 2715.0000). 3. Produto que não se insere nas ressalvas previstas no art. 3º, I, alínea “a” e “b”, do Decreto nº 1.738/2003. 4. Permitida a liquidação das obrigações tributárias com base na Lei nº 6.410/2003. Estadual - AL - DOE - 21 out 2022
Resolução DIDAG Nº 2 DE 23/04/2025 Dispõe sobre o período do vazio sanitário do maracujazeiro-azedo no ano de 2025. Estadual - SC - DOE - 23 abr 2025
Ordem de Serviço Nº 91 DE 24/04/2025 Determina a retirada da lista de retomada dos boxes que tiveram recursos administrativos deferidos. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 622 DE 17/10/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Hipótese de redução de base de cálculo dos produtos da cesta básica prevista no inciso III, do item 20, do Anexo II, do Regulamento do ICMS/AL. 2. Sentido e alcance dos termos “biscoito ou bolacha popular”. 3. Para serem alcançados pelo favor fiscal, o biscoito ou a bolacha, derivado ou não de farinha de trigo, tem que atender aos seguintes critérios: ser classificado no código da NBM/SH 1905.3100; não conter em sua composição, recheio, aromas ou vitaminas; e ser to tipo “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” ou “maria”, espécies essas já consideradas “popular” pelo próprio Regulamento do ICMS/AL, a teor da leitura dos itens 50.1, 50.2, 51.1, 51.2, constante na tabela única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS/AL, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 4. Observados tais critérios e uma vez alcançados pela redução de base de cálculo, se os produtos estiverem sujeitos a regime de substituição tributária nas aquisições interestaduais, aplicação do benefício fiscal na apuração da base de cálculo do ICMS-ST. 5. Prejudicada a análise de possível enquadramento dos produtos indicados pela consulente no benefício fiscal em análise em face da omissão de informações relacionadas à posição/código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. Estadual - AL - DOE - 17 out 2022
Portaria SUT Nº 720 DE 17/04/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de abril de 2025. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 9 DE 29/09/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Decreto dos Atacadistas – Decreto nº 20.747/2012. 2. Dúvidas quanto ao número de empregados a ser mantido para fins de concessão e manutenção do regime especial e favorecido de tributação. 3. Interpretação do sentido e alcance da regra do art. 4º, III, do Decreto nº 20.747/2002. 4. Observância de um contingente mínimo de 12 (doze) empregados, adicionado de um empregado para cada R$100.000,00 de saídas mensais. 5. Na apuração do contingente de empregados em face do valor de saídas mensais, deve-se desprezar eventual fração de valor, e ainda considerar o excedente de empregados já existente ao mínimo. Estadual - AL - DOE - 29 set 2022
Lei Nº 10750 DE 17/04/2025 Altera a Lei Nº 6759 DE 24/04/2014, para determinar a disposição separada de produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, açúcar e lactose e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2025
Decreto Nº 1108 DE 23/04/2025 Altera o Decreto Nº 159/2022, que regulamenta a Lei Nº 8902/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, e altera a Lei Nº 8638/2019, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2025
Consulta Nº 10 DE 10/09/2020 ICMS — Obrigação principal — da consulta- não há previsão legal descrita na legislação do Estado de Roraima que considere a geração de energia elétrica como uma atividade de industrialização — impossibilidade de interpretação e aplicação da não incidência prevista no art. 4º, inciso XVII, do Decreto n° 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 10 set 2020

Legislações