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Lei Nº 10749 DE 17/04/2025 Altera a Lei Estadual Nº 4241/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos frequentadores, bebedouros públicos com água gelada. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2025
Parecer Normativo Nº 28 DE 29/09/2023 ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal – convênio ICMS nº 106/1996 – art. 99 do RICMS/ES – art. 49-a da lei nº 7.000/2001 – parecer normativo 0001/2022 – tomador como substituto tributário na hipótese de contrato para prestações sucessivas – recolhimento do ICMS-transporte de acordo com o regime adotado pela empresa transportadora – art. 269 do RICMS/ES 1. Conforme entendimento emanado no parecer normativo nº 0001/2022, por se tratar de regra de não cumulatividade, o art. 99 do RICMS/ES, que regulamenta o art. 49-a da lei nº 7.000/2001, encontra-se em pleno vigor, sendo possível a empresa transportadora se beneficiar dos créditos oriundos da aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição, bem como os fretes correspondentes, utilizados em veículos próprios, para abater dos débitos oriundos da prestação de sua atividade. 2. Tal aproveitamento de crédito pode se dar de maneira ordinária (art. 99, §§ 1º e 2º, do RICMS/ES) ou presumida, conforme o §9º do art. 99 do RICMS/ES. 3. Nos casos de prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, vinculadas a contratos para prestações sucessivas, o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do icms-transporte, devendo observar o tipo de regime adotado pelo transportador, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 269 do RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 29 mar 2023
Consulta Nº 103 DE 12/09/2016 Veículos Automotores e Peças Automotivas. Venda Presencial. Emenda Constitucional n.º 87/915. Procedimentos e Documentos Fiscais Próprios. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2016
Consulta Nº 11 DE 10/09/2020 ICMS — Obrigação principal — Consulta - não há previsão legal descrita na legislação do Estado de Roraima que considere a geração de energia elétrica como atividade de industrialização — impossibilidade de interpretação e aplicação da isenção prevista no art. 4º, inciso XVII, do Decreto n° 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 10 set 2020
Consulta Nº 104 DE 21/09/2016 Obrigatoriedade do bloco K da EFD para filial de consórcio de exploração de petróleo. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2016
Consulta Nº 105 DE 13/09/2016 Decreto n.º 44.418/13. Composição da base de cálculo para aplicação do benefício. Dedução das devoluções de vendas. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2016
Consulta Nº 106 DE 20/09/2016 Incorporação. Tratamento Tributário Especial. Ato Personalíssimo. Inadmissibilidade de Sucessão Automática: Ato Declaratório do Fisco. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2016
Consulta Nº 107 DE 23/09/2016 Responsabilidade pela retenção do ICMS-ST em operações com gás natural. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2016
Parecer Normativo Nº 39 DE 26/01/2023 ICMS – regime aduaneiro especial de admissão temporária – IN RFB nº 1.600/2015 – isenção do art. 5º, CXVI, DO RICMS/ES – redução de base de cálculo do art. 70, XLVI, do RICMS/ES 1. A in rfb nº 1.600/2015 regulamenta os regimes aduaneiros especiais de “admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos” e de “admissão temporária para utilização econômica”. 2. A isenção prevista no art. 5º, CXVI, do RICMS/ES é aplicável apenas ao caso de recebimento do exterior de mercadoria ou bem importados sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. 3. Ao caso de importação do exterior de mercadoria ou bem sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, é aplicável a redução de base de cálculo do art. 70, XLVI, do RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 26 jan 2023
Consulta Nº 108 DE 23/09/2016 Venda fora do Estabelecimento – procedimentos aplicáveis Estadual - RJ - DOE - 23 set 2016

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